📚 Assuntos CNJ aceitos
Este campo permite filtrar processos com base em seu(s) assunto(s) principal(is) conforme padronização do CNJ.Os valores devem corresponder aosassuntosCNJ.tituloexistentes no índice.
A filtragem aceita múltiplos assuntos com lógica OR.
Copy
[
"DIREITO TRIBUTARIO",
"DIREITO PREVIDENCIARIO",
"DIREITO PENAL",
"DIREITO DO CONSUMIDOR",
"DIREITO DO TRABALHO",
"BIGAMIA",
"DIREITO CIVIL",
"DIREITO MARITIMO",
"DIREITO PROCESSUAL PENAL",
"CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO",
"DURACAO DO TRABALHO",
"HORAS IN ITINERE",
"ADICIONAL NOTURNO",
"INSALUBRIDADE",
"PERICULOSIDADE",
"CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL",
"CONTRIBUICAO CONFEDERATIVA",
"DIREITO COLETIVO DO TRABALHO",
"DIREITO SINDICAL E QUESTOES ANALOGAS",
"ELEICAO",
"REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL",
"SALARIO IN NATURA",
"ASSEDIO MORAL",
"ASSEDIO SEXUAL",
"CESTA BASICA",
"CONTRIBUICAO SINDICAL",
"COMISSOES E PERCENTUAIS",
"COMPLEMENTO TEMPORARIO VARIAVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO",
"ALTERACAO CONTRATUAL OU DAS CONDICOES DE TRABALHO",
"CONTRATO DE EXPERIENCIA - NULIDADE",
"CONTRATO NULO",
"CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO",
"CONTRATO TEMPORARIO",
"CTPS",
"CULPA RECIPROCA",
"INDENIZACAO POR DANO MORAL",
"DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUCAO",
"DESPEDIDA / DISPENSA IMOTIVADA",
"JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE",
"DIARIAS",
"DIRIGENTE SINDICAL",
"REVERSAO / RETORNO AO CARGO EFETIVO",
"RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / SUBSIDIARIA",
"PIS / RAIS",
"EMPREGADO PUBLICO",
"PORTADOR DE HIV",
"CONTRATO SUSPENSO",
"ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA",
"GESTANTE",
"MEMBRO DA CIPA",
"MULTA DE 40% DO FGTS",
"FRUICAO / GOZO",
"INDENIZACAO / TERCO CONSTITUCIONAL",
"FGTS MAS EM OUTRO RAMO NA ARVORE DA JUSTICA DO TRABALHO",
"CORRECAO MONETARIA",
"DEPOSITO / DIFERENCAS",
"LEVANTAMENTO / LIBERACAO",
"GRATIFICACAO",
"HORAS EXTRAS",
"SOBREAVISO",
"SUPRESSAO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZACAO",
"INQUERITO ADMINISTRATIVO",
"SENTENCA NORMATIVA",
"INTERVALO INTERJORNADA",
"INTERVALO INTRAJORNADA",
"ADICIONAL DE HORA EXTRA",
"MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT",
"MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT",
"MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA",
"CONTRATACAO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS",
"PLANO DE DEMISSAO VOLUNTARIA",
"CONTRATACAO EM PERIODO ELEITORAL",
"PIS - INDENIZACAO",
"PISO SALARIAL DA CATEGORIA / SALARIO MINIMO PROFISSIONAL",
"PREMIO",
"CONTRIBUICAO DE PREVIDENCIA PRIVADA - RESGATE",
"PLANO DE SAUDE",
"ENQUADRAMENTO / CLASSIFICACAO",
"REINTEGRACAO DE POSSE - DESPEJO",
"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO",
"RESCISAO INDIRETA",
"ALTERACAO / REVOGACAO DE REGULAMENTO DA EMPRESA",
"REAJUSTE SALARIAL",
"GORJETA",
"SALARIO VENCIDO / RETIDO",
"SALARIO / DIFERENCA SALARIAL",
"SALARIO FAMILIA",
"SALARIO PATERNIDADE",
"SALARIO POR FORA - INTEGRACAO",
"SALARIO POR SAFRA",
"SEGURO DE VIDA",
"SEGURO DESEMPREGO",
"INDENIZACAO",
"LIBERACAO DAS GUIAS",
"TAREFA",
"AUXILIO / TIQUETE ALIMENTACAO",
"TRANSFERENCIA",
"UNICIDADE CONTRATUAL",
"VALE TRANSPORTE",
"VERBAS RESCISORIAS",
"RECONHECIMENTO DE RELACAO DE EMPREGO",
"APRENDIZAGEM",
"COOPERADO",
"ESTAGIO",
"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR",
"ACIDENTE DE TRABALHO",
"VERBAS REMUNERATORIAS, INDENIZATORIAS E BENEFICIOS",
"ABONO",
"ADICIONAL",
"ADICIONAL DE TRANSFERENCIA",
"AJUDA DE CUSTO",
"RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO",
"APOSENTADORIA E PENSAO",
"COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA / PENSAO",
"AVISO PREVIO",
"REINTEGRACAO / READMISSAO OU INDENIZACAO SUBSTITUTIVA",
"ANISTIA",
"ESTABILIDADE ACIDENTARIA",
"FERIAS",
"ABONO PECUNIARIO",
"DECIMO TERCEIRO SALARIO",
"ADVERTENCIA / SUSPENSAO",
"SALARIO POR EQUIPARACAO / ISONOMIA",
"TERCEIRIZACAO / TOMADOR DE SERVICOS",
"CRIMES CONTRA A VIDA",
"HOMICIDIO SIMPLES",
"HOMICIDIO PRIVILEGIADO",
"HOMICIDIO QUALIFICADO",
"INDUZIMENTO, INSTIGACAO OU AUXILIO A SUICIDIO",
"INFANTICIDIO",
"LESAO CORPORAL",
"LEVE",
"SEGUIDA DE MORTE",
"PERICLITACAO DA VIDA E DA SAUDE",
"PERIGO DE CONTAGIO DE MOLESTIA GRAVE",
"PERIGO PARA A VIDA OU SAUDE DE OUTREM",
"ABANDONO DE INCAPAZ",
"OMISSAO DE SOCORRO",
"RIXA",
"CRIMES CONTRA A HONRA",
"CALUNIA",
"DIFAMACAO",
"INJURIA",
"CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL",
"CONSTRANGIMENTO ILEGAL",
"AMEACA",
"SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO",
"ASSEMBLEIA",
"REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO",
"CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO",
"VIOLACAO DE DOMICILIO",
"CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDENCIA",
"VIOLACAO DE CORRESPONDENCIA",
"SONEGACAO OU DESTRUICAO DE CORRESPONDENCIA",
"VIOLACAO DE COMUNICACAO TELEGRAFICA, RADIOELETRICA OU TELEFONICA",
"VIOLACAO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL",
"CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO",
"DIVULGACAO DE SEGREDO",
"VIOLACAO DO SEGREDO PROFISSIONAL",
"CRIMES CONTRA O PATRIMONIO",
"FURTO",
"FURTO QUALIFICADO",
"FURTO DE COISA COMUM",
"ROUBO",
"EXTORSAO",
"EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO",
"EXTORSAO INDIRETA",
"ALTERACAO DE LIMITES",
"USURPACAO DE AGUAS",
"ESBULHO POSSESSORIO",
"DANO",
"INTRODUCAO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA",
"DANO EM COISA DE VALOR ARTISTICO, ARQUEOLOGICO OU HISTORICO",
"ALTERACAO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO",
"APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA",
"ESTELIONATO",
"ESTELIONATO MAJORADO",
"OUTRAS FRAUDES",
"FRAUDE A EXECUCAO",
"RECEPTACAO",
"APROPRIACAO INDEBITA",
"APROPRIACAO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORCA DA NATUREZA",
"CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL",
"CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL",
"VIOLACAO DE DIREITO AUTORAL",
"CRIMES CONTRA A ORGANIZACAO DO TRABALHO",
"ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO",
"ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA",
"ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIACAO",
"PARALISACAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLENCIA OU PERTURBACAO DA ORDEM",
"PARALISACAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO",
"INVASAO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA. SABOTAGEM",
"FRUSTRACAO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA",
"EXERCICIO DE ATIVIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA",
"ALICIAMENTO PARA FINS DE EMIGRACAO",
"ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITORIO NACIONAL",
"FRUSTRACAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZACAO DO TRABALHO",
"CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS",
"DESTRUICAO / SUBRACAO / OCULTACAO DE CADAVER",
"IMPEDIMENTO OU PERTURBACAO DE CERIMONIA FUNERARIA",
"VILIPENDIO A CADAVER",
"VIOLACAO A SEPULTURA",
"ULTRAJE / IMPEDIMENTO OU PERTURBACAO DE CULTO RELIGIOSO",
"CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL",
"ESTUPRO",
"ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR",
"ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE",
"CORRUPCAO DE MENORES",
"ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR (ATO/ESCRITO OBSCENO)",
"MEDIACAO PARA SERVIR A LASCIVIA DE OUTREM",
"CRIMES CONTRA A FAMILIA",
"CRIMES CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIAR",
"ABANDONO MATERIAL",
"ABANDONO INTELECTUAL",
"ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDONEA",
"CRIMES CONTRA O CASAMENTO",
"CONHECIMENTO PREVIO DE IMPEDIMENTO",
"INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTACAO DE IMPEDIMENTO",
"SIMULACAO DE CASAMENTO",
"SIMULACAO DE AUTORIDADE PARA CELEBRACAO DE CASAMENTO",
"CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIACAO",
"PARTO SUPOSTO",
"REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE",
"SONEGACAO DO ESTADO DE FILIACAO",
"CRIME CONTRA O PATRIO-PODER E TUTELA",
"INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRARIA OU SONEGACAO DE INCAPAZES",
"SUBTRACAO DE INCAPAZES",
"CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA",
"INCENDIO",
"EXPLOSAO",
"USO DE GAS TOXICO OU ASFIXIANTE",
"INUNDACAO / PERIGO DE INUNDACAO",
"DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO",
"SUBTRACAO, OCULTACAO OU INUTILIZACAO DE MATERIAL DE SALVAMENTO",
"DIFUSAO DE DOENCA OU PRAGA",
"DESASTRE FERROVIARIO / PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO",
"ATENTADO CONTRA A SEGURANCA DE TRANSPORTE PUBLICO",
"ARREMESSO DE PROJETIL",
"ATENTADO CONTRA A SEGURANCA DE SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA",
"INTERRUPCAO /PERTURBACAO DE SERVICOS TELEGRAFICOS/TELEFONICOS",
"EPIDEMIA",
"EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO/SUBSTANCIA NAO PERMITIDA",
"INVOLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICACAO",
"FALSIFICACAO / CORRUPCAO / ADULTERACAO / ALTERACAO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS",
"EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTARIA OU FARMACEUTICA",
"CHARLATANISMO",
"CORRUPCAO OU POLUICAO DE AGUA POTAVEL",
"CURANDEIRISMO",
"ENVENENAMENTO DE AGUA POTAVEL / SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL",
"FALSIFICACAO / CORRUPCAO / ADULTERACAO / ALTERACAO DE SUBSTANCIA OU PRODUTOS ALIMENTICIOS",
"INFRACAO DE MEDIDA SANITARIA PREVENTIVA",
"OMISSAO DE NOTIFICACAO DE DOENCA",
"OUTRAS SUBSTANCIAS NOCIVAS A SAUDE PUBLICA",
"SUBSTANCIA DESTINADA A FALSIFICACAO",
"CRIMES CONTRA A PAZ PUBLICA",
"QUADRILHA OU BANDO",
"CRIMES CONTRA A FE PUBLICA",
"MOEDA FALSA / ASSIMILADOS",
"PETRECHOS PARA FALSIFICACAO DE MOEDA",
"EMISSAO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSAO LEGAL",
"FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS",
"FALSIFICACAO DO SELO OU SINAL PUBLICO",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR",
"FALSIDADE IDEOLOGICA",
"FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA",
"CERTIDAO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO",
"FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDAO",
"FALSIDADE DE ATESTADO MEDICO",
"REPRODUCAO OU ADULTERACAO DE SELO OU PECA FILATELICA",
"USO DE DOCUMENTO FALSO",
"SUPRESSAO DE DOCUMENTO",
"FALSIFICACAO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZACAO ALFANDEGARIA, OU PARA OUTROS FINS",
"FALSA IDENTIDADE",
"FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS",
"PETRECHOS DE FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS",
"ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR",
"CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL",
"PECULATO",
"PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM",
"EXTRAVIO, SONEGACAO OU INUTILIZACAO DE LIVRO OU DOCUMENTO",
"EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS",
"CONCUSSAO",
"EXCESSO DE EXACAO",
"CORRUPCAO PASSIVA",
"FACILITACAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO",
"PREVARICACAO",
"CONDESCENDENCIA CRIMINOSA",
"ADVOCACIA ADMINISTRATIVA",
"VIOLENCIA ARBITRARIA",
"ABANDONO DE FUNCAO",
"EXERCICIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO",
"VIOLACAO DO SIGILO FUNCIONAL",
"VIOLACAO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRENCIA",
"USURPACAO DE FUNCAO PUBLICA",
"RESISTENCIA",
"TRAFICO DE INFLUENCIA",
"CORRUPCAO ATIVA",
"IMPEDIMENTO, PERTURBACAO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA",
"INUTILIZACAO DE EDITAL OU DE SINAL",
"SUBTRACAO OU INUTILIZACAO DE LIVRO OU DOCUMENTO",
"DESOBEDIENCIA",
"DESACATO",
"CONTRABANDO OU DESCAMINHO",
"REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO",
"DENUNCIACAO CALUNIOSA",
"COMUNICACAO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENCAO",
"AUTO-ACUSACAO FALSA",
"FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERICIA",
"COACAO NO CURSO DO PROCESSO",
"EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES",
"FRAUDE PROCESSUAL",
"FAVORECIMENTO PESSOAL",
"FAVORECIMENTO REAL",
"EXERCICIO ARBITRARIO OU ABUSO DE PODER",
"FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANCA",
"EVASAO MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA",
"ARREBATAMENTO DE PRESO",
"MOTIM DE PRESOS",
"PATROCINIO INFIEL",
"PATROCINIO SIMULTANEO OU TERGIVERSACAO",
"SONEGACAO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATORIO",
"EXPLORACAO DE PRESTIGIO",
"VIOLENCIA OU FRAUDE EM ARREMATACAO JUDICIAL",
"DESOBEDIENCIA A DECISAO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSAO DE DIREITOS",
"INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES",
"MODIFICACAO OU ALTERACAO NAO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMACOES",
"SONEGACAO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA",
"CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE",
"CRIMES DE RESPONSABILIDADE",
"CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR",
"CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965)",
"CRIMES DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE DROGAS",
"TRAFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS",
"RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR DANOS NUCLEARES",
"CRIMES CONTRA O SERVICO POSTAL E O SERVICO DE TELEGRAMA",
"CRIMES CONTRA A SEGURANCA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL",
"CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL",
"CRIMES RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RACA OU DE COR",
"CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA",
"CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA",
"CRIMES CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO",
"REPRESENTACAO CALUNIOSA",
"CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMONIO GENETICO",
"CRIMES CONTRA A FAUNA",
"CRIMES CONTRA A FLORA",
"POLUICAO",
"AGROTOXICOS",
"ATIVIDADES NUCLEARES",
"CACA",
"LIBERACAO OU DESCARTE DE OGM (ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO) - BIOSSEGURANCA",
"PESCA",
"CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES",
"CRIMES CONTRA AS TELECOMUNICACOES",
"CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ESTRANGEIROS",
"CRIMES DE TORTURA",
"CRIMES DE TRANSITO",
"CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS",
"CRIMES DE IMPRENSA",
"CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE",
"CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS",
"CRIMES DE GENOCIDIO",
"SIGILO TELEFONICO",
"CRIMES DA LEI DE LICITACOES",
"CRIMES DA LEI DE REMOCAO DE ORGAOS E TECIDOS",
"CRIMES PRATICADOS CONTRA OS INDIOS E A CULTURA INDIGENA",
"RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSAO DE DADOS TECNICOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DE ACAO CIVIL PUBLICA",
"CRIMES AGRARIOS",
"CRIMES RELACIONADOS A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO",
"CRIMES ELEITORAIS",
"CRIME DE QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO",
"CRIMES DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICACOES",
"CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO",
"PARCELAMENTO DO SOLO URBANO",
"CRIMES FALIMENTARES",
"CRIMES MILITARES",
"CONTRAVENCOES PENAIS",
"ACAO PENAL",
"NULIDADE",
"SUSPENSAO",
"TRANCAMENTO",
"JURISDICAO E COMPETENCIA",
"RECURSO",
"FIANCA",
"PRISAO PREVENTIVA",
"DENUNCIA/QUEIXA",
"RECEBIMENTO",
"REJEICAO",
"APLICABILIDADE",
"REVISAO",
"ANULACAO",
"RESTITUICAO / INDENIZACAO DE DESPESA",
"REPRESENTACAO SINDICAL",
"PROPRIEDADE INTELECTUAL / INDUSTRIAL",
"DIREITO AUTORAL",
"PATENTE",
"DESENHO INDUSTRIAL",
"MARCA",
"ATO / NEGOCIO JURIDICO",
"DEFEITO, NULIDADE OU ANULACAO",
"EVICCAO OU VICIO REDIBITORIO",
"CESSAO DE CREDITO",
"CAMBIO",
"PARCERIA AGRICOLA E/OU PECUARIA",
"PREVIDENCIA PRIVADA",
"REPRESENTACAO COMERCIAL",
"ATRASO DE VOO",
"CANCELAMENTO DE VOO",
"OVERBOOKING",
"EXTRAVIO DE BAGAGEM",
"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO",
"EQUIVALENCIA SALARIAL",
"QUITACAO",
"REAJUSTE DE PRESTACOES",
"TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO (CONTRATO DE GAVETA)",
"SUSTACAO/ALTERACAO DE LEILAO",
"SEGURO",
"REVISAO DO SALDO DEVEDOR",
"TRANSPORTE AEREO",
"ASSOCIACAO",
"EXTINCAO",
"FUNDACAO DE DIREITO PRIVADO",
"APURACAO DE HAVERES",
"CONSTITUICAO",
"DISSOLUCAO",
"DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA",
"INGRESSO E EXCLUSAO DOS SOCIOS NA SOCIEDADE",
"RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS E ADMINISTRADORES",
"TRANSFERENCIA DE COTAS",
"TITULOS DE CREDITO",
"REQUISITOS",
"CEDULA DE CREDITO BANCARIO",
"CEDULA DE CREDITO A EXPORTACAO",
"CEDULA DE CREDITO COMERCIAL",
"CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL",
"CEDULA DE CREDITO RURAL",
"CEDULA DE PRODUTO RURAL",
"CEDULA HIPOTECARIA",
"CHEQUE",
"DEBENTURES",
"DUPLICATA",
"LETRA DE CAMBIO",
"NOTA DE CREDITO COMERCIAL",
"NOTA DE CREDITO INDUSTRIAL",
"NOTA DE CREDITO RURAL",
"NOTA PROMISSORIA",
"WARRANT",
"RECUPERACAO JUDICIAL E FALENCIA",
"RECUPERACAO EXTRAJUDICIAL",
"AUTOFALENCIA",
"CONCURSO DE CREDORES",
"LIQUIDACAO",
"REVOGACAO DE ATOS PRATICADOS EM PREJUIZO DE CREDORES E DA MASSA",
"MERCADO DE CAPITAIS",
"BOLSA DE VALORES",
"ENGAJAMENTO E PROFISSIONAIS MARITIMOS",
"SEGUROS MARITIMOS",
"ALUGUEL DE EMBARCACOES (FRETAMENTO E CARTA PARTIDA)",
"MINIMO",
"ADMINISTRACAO PUBLICA",
"SUSPENSAO / INTERRUPCAO DO CONTRATO DE TRABALHO",
"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO",
"ADVOGADOS",
"AERONAUTAS",
"ARTISTAS",
"ATLETA PROFISSIONAL",
"BANCARIOS",
"CABINEIROS DE ELEVADOR",
"DOMESTICO",
"ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO",
"JORNALISTAS",
"MARITIMOS",
"DIGITADORES / MECANOGRAFOS / DATILOGRAFOS",
"MEDICOS",
"MINEIROS DE SUBSOLOS",
"MUSICOS PROFISSIONAIS",
"OPERADORES DE CARGA E DESCARGA (ESTIVA E CAPATAZIA)",
"OPERADORES CINEMATOGRAFICOS",
"PROFESSORES",
"QUIMICOS",
"RADIALISTAS",
"SERVICOS DE TELEFONIA OU TELEGRAFIA",
"PETROLEIROS",
"VIGIA E VIGILANTES",
"ANOTACAO / BAIXA / RETIFICACAO",
"DEVOLUCAO",
"GRUPO ECONOMICO",
"CRIME TENTADO",
"GRAVE",
"GRAVISSIMA",
"PRIVILEGIADA",
"DECORRENTE DE VIOLENCIA DOMESTICA",
"FURTO PRIVILEGIADO",
"FURTO DE VEICULO AUTOMOTOR A SER TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO OU EXTERIOR",
"ROUBO MAJORADO",
"LATROCINIO",
"EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE MORTE",
"EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO SEGUIDA DE LESAO CORPORAL GRAVE",
"SUPRESSAO OU ALTERACAO DE MARCA EM ANIMAIS",
"DANO QUALIFICADO",
"APROPRIACAO DE TESOURO",
"APROPRIACAO DE COISA ACHADA",
"ABANDONO",
"ACIDENTES DA NAVEGACAO",
"REGISTRO / CADASTRO DO ARMADOR",
"ARRESTO DE EMBARCACAO",
"ASSISTENCIA / SALVAMENTO",
"AVARIA",
"RESPONSABILIDADE DO COMANDANTE OU CAPITAO",
"INSCRICAO / REGISTRO DA EMBARCACAO",
"HIPOTECA MARITIMA",
"CREDITOS / PRIVILEGIOS MARITIMOS",
"SERVICOS AUXILIARES DA NAVEGACAO",
"AGENCIAMENTO",
"CORRETAGEM DE EMBARCACAO",
"PRATICAGEM",
"FAMILIA",
"PRESCRICAO E DECADENCIA",
"EDICAO",
"SOCIEDADE",
"PESSOAS NATURAIS",
"ALIMENTOS",
"EXONERACAO",
"BUSCA E APREENSAO DE MENORES",
"GUARDA",
"INVESTIGACAO DE PATERNIDADE",
"REGULAMENTACAO DE VISITAS",
"CASAMENTO",
"NULIDADE / ANULACAO",
"NULIDADE E ANULACAO DE TESTAMENTO",
"NULIDADE E ANULACAO DE PARTILHA E ADJUDICACAO DE HERANCA",
"SUB-ROGACAO DE VINCULO",
"EXCLUSAO DE HERDEIRO OU LEGATARIO",
"PETICAO DE HERANCA",
"DESERDACAO",
"DISPOSICAO DE COISA ALHEIA COMO PROPRIA",
"ALIENACAO OU ONERACAO FRAUDULENTA DE COISA PROPRIA",
"DEFRAUDACAO DE PENHOR",
"FRAUDE NA ENTREGA DE COISA",
"FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZACAO OU VALOR DE SEGURO",
"FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE",
"DUPLICATA SIMULADA",
"ABUSO DE INCAPAZES",
"INDUZIMENTO A ESPECULACAO",
"FRAUDE NO COMERCIO",
"FRAUDES E ABUSOS NA FUNDACAO OU ADMINISTRACAO DE SOCIEDADE POR ACOES",
"EMISSAO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPOSITO OU 'WARRANT'",
"RECEPTACAO QUALIFICADA",
"POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE",
"FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO",
"CASA DE PROSTITUICAO",
"RUFIANISMO",
"TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS",
"TRAFICO INTERNO DE PESSOAS",
"FABRICO / FORNECIMENTO / AQUISICAO / POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GAS TOXICO OU ASFIXIANTE",
"CRIME CULPOSO",
"VENDA DE PRODUTOS OU SUBSTANCIA NAS CONDICOES DOS ARTIGOS 274 E 275",
"MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MEDICA",
"INCITACAO AO CRIME",
"APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO",
"CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL",
"CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ESTRANGEIRA",
"CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICA",
"CRIMES CONTRA AS FINANCAS PUBLICAS",
"CORRUPCAO ATIVA EM TRANSACAO COMERCIAL INTERNACIONAL",
"TRAFICO DE INFLUENCIA EM TRANSACAO COMERCIAL INTERNACIONAL",
"CRIMES CONTRA PATENTE DE INVENCAO",
"CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS",
"CRIMES CONTRA AS MARCAS",
"CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TITULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA",
"CRIMES CONTRA INDICACOES GEEOGRAFICAS E DEMAIS INDICACOES",
"CRIMES DE CONCORRENCIA DESLEAL",
"POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL",
"CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICA - LEI DA ACAO DE ALIMENTOS",
"FABRICACAO DE OBJETO DESTINADO A PRODUCAO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS",
"INDUCAO, INSTIGACAO OU AUXILIO AO USO DE DROGAS",
"OFERECIMENTO DE DROGAS PARA CONSUMO CONJUNTO",
"ASSOCIACAO PARA A PRODUCAO E TRAFICO E CONDUTAS AFINS",
"FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUCAO OU TRAFICO DE DROGAS",
"COLABORACAO COM GRUPO, ORGANIZACAO OU ASSOCIACAO DESTINADOS A PRODUCAO OU TRAFICO DE DROGAS",
"PRESCRICAO CULPOSA DE DROGAS",
"CONDUCAO DE EMBARCACAO OU AERONAVE SOB EFEITO DE DROGAS",
"CONTRATACAO DE OPERACAO DE CREDITO",
"INSCRICAO DE DESPESAS NAO EMPENHADAS",
"ASSUNCAO DE OBRIGACAO NO ULTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA",
"ORDENACAO DE DESPESA NAO AUTORIZADA",
"PRESTACAO DE GARANTIA GRACIOSA",
"NAO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR",
"AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NO ULTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA",
"OFERTA PUBLICA OU COLOCACAO DE TITULOS NO MERCADO",
"PERIGO DE CONTAGIO VENEREO",
"LIMITACOES AO PODER DE TRIBUTAR",
"IMUNIDADE",
"ISENCAO",
"IMPOSTOS",
"IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA",
"INCIDENCIA SOBRE PDV",
"INCIDENCIA SOBRE APOSENTADORIA",
"INCIDENCIA SOBRE APLICACOES FINANCEIRAS",
"INCIDENCIA SOBRE LICENCA-PREMIO/ABONO/INDENIZACAO",
"RETIDO NA FONTE",
"INCIDENCIA SOBRE FERIAS COMPENSADAS",
"INCIDENCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDENCIA PRIVADA",
"INCIDENCIA SOBRE PARTICIPACAO NOS LUCROS",
"INCIDENCIA SOBRE LUCRO IMOBILIARIO",
"INCIDENCIA SOBRE 1/3 DE FERIAS (ART. 7º, XVII DA CF)",
"INCIDENCIA SOBRE 13° SALARIO",
"INCIDENCIA SOBRE FUNCAO COMISSIONADA",
"INCIDENCIA SOBRE HORA EXTRA",
"INCIDENCIA DECORRENTE DE DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA",
"INCIDENCIA DECORRENTE DE LIQUIDACAO DE ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA",
"IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA",
"MICROEMPRESA",
"DEMONSTRACOES FINANCEIRAS (DCTF)",
"INCIDENCIA SOBRE LUCRO",
"COOPERATIVA",
"COMPENSACAO DE PREJUIZOS",
"II/ IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO",
"IMPORTACAO DE BENS USADOS",
"DRAWBACK",
"IE/ IMPOSTO SOBRE EXPORTACAO",
"IPI/ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS",
"ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS",
"ICMS/IMPORTACAO",
"IOC/IOF IMPOSTO SOBRE OPERACOES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS",
"INCIDENCIA SOBRE ACOES DE COMPANHIAS ABERTAS",
"ITR/ IMPOSTO TERRITORIAL RURAL",
"ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVICOS",
"IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO",
"IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES",
"ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTERVIVOS DE BENS MOVEIS E IMOVEIS",
"ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS",
"TAXAS",
"FEDERAIS",
"TAXA ANUAL POR HECTARE",
"TAXA DE ARMAZENAMENTO",
"TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO",
"TAXA DE EXPLORACAO MINERAL",
"TAXA DE FISCALIZACAO AMBIENTAL",
"TAXA DE GUIA DE IMPORTACAO",
"TAXA DE LICENCA DE IMPORTACAO",
"TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS",
"TAXA DE PERMANENCIA",
"TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR",
"TAXA DE FISCALIZACAO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS",
"TAXA JUDICIARIA",
"TAXA DE AFERICAO DE EQUIPAMENTOS DE METROLOGIA",
"ESTADUAIS",
"MUNICIPAIS",
"EMPRESTIMOS COMPULSORIOS",
"AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES",
"AQUISICAO DE COMBUSTIVEIS",
"AQUISICAO DE PASSAGENS E MOEDAS - VIAGEM EXTERIOR",
"ENERGIA ELETRICA",
"OBRIGACAO TRIBUTARIA",
"RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA",
"RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO SOCIO-GERENTE / DIRETOR / REPRESENTANTE",
"SUBSTITUICAO TRIBUTARIA",
"DIMOB/DECLARACAO DE INFORMACOES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIARIAS",
"CNPJ/CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS",
"CPF/CADASTRO DE PESSOAS FISICAS",
"OBRIGACAO ACESSORIA",
"CREDITO TRIBUTARIO",
"SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE",
"CARTA DE FIANCA",
"PARCELAMENTO",
"EXTINCAO DO CREDITO TRIBUTARIO",
"COMPENSACAO COM APOLICES DA DIVIDA PUBLICA",
"PRESCRICAO",
"DECADENCIA",
"COMPENSACAO",
"TDA/TITULOS DA DIVIDA AGRARIA",
"DENUNCIA ESPONTANEA",
"LANCAMENTO",
"CND/CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO",
"EXPEDICAO DE CND",
"EXPEDICAO DE CERTIDAO POSITIVA DE DEBITO COM EFEITO DE NEGATIVA",
"CERTIFICADO DE REGULARIDADE - FGTS",
"INCENTIVOS FISCAIS",
"ANULACAO DE DEBITO FISCAL",
"JUROS/CORRECAO MONETARIA",
"PRAZO DE RECOLHIMENTO",
"REPETICAO DE INDEBITO",
"BASE DE CALCULO",
"CREDITO PREMIO",
"CREDITO PRESUMIDO",
"FATO GERADOR/INCIDENCIA",
"ALIQUOTA",
"ALIQUOTA ZERO",
"ALIQUOTA PROGRESSIVA",
"INDICE DA ALIQUOTA",
"CREDITAMENTO",
"DIVIDA ATIVA (EXECUCAO FISCAL)",
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL",
"DEPOSITO PREVIO AO RECURSO ADMINISTRATIVO",
"ARROLAMENTO DE BENS",
"PROCEDIMENTOS FISCAIS",
"SIGILO FISCAL",
"UTILIZACAO DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZACAO",
"LIBERACAO DE MERCADORIAS",
"LEVANTAMENTO DE DEPOSITO",
"CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC",
"AUTORIZACAO PARA IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF",
"LIBERACAO DE VEICULO APREENDIDO",
"PERDIMENTO DE BENS",
"GATT - 'ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMERCIO'",
"CONTRIBUICOES",
"CONTRIBUICOES DE MELHORIA",
"CONTRIBUICOES SOCIAIS",
"FINSOCIAL",
"COFINS",
"CONTRIBUICAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO",
"SALARIO-EDUCACAO",
"SEGURO ACIDENTES DO TRABALHO",
"PIS",
"FUNRURAL",
"CONTRIBUICAO INCRA",
"PASEP",
"CONSTRUCAO CIVIL",
"CONTRIBUICOES CORPORATIVAS",
"CONTRIBUICOES PARA O SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI E OUTROS",
"CONSELHOS REGIONAIS E AFINS (ANUIDADE)",
"CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS",
"SERVIDORES ATIVOS",
"SERVIDORES INATIVOS",
"MANDATO ELETIVO/LEI 9.506/97",
"APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO",
"CARGO EM COMISSAO",
"TEMPO DE SERVICO URBANO/CONTRIBUICOES NAO RECOLHIDAS",
"TEMPO DE SERVICO RURAL/CONTRIBUICOES NAO RECOLHIDAS",
"GRATIFICACAO NATALINA/13º SALARIO",
"PRODUCAO AGROPECUARIA",
"INDENIZACAO TRABALHISTA",
"REEMBOLSO AUXILIO-CRECHE",
"CONTRIBUICAO SOBRE A FOLHA DE SALARIOS",
"DEVOLUCAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PAGAS ALEM DO TETO",
"1/3 DE FERIAS",
"AUXILIO-ALIMENTACAO",
"CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA",
"HORA EXTRA",
"MASSA FALIDA- RECOLHIMENTO",
"NOTA FISCAL OU FATURA",
"SALARIO-MATERNIDADE",
"CONTRIBUICAO SOBRE NOTA FISCAL DE EXECUCAO DE SERVICOS",
"CONTRIBUICAO DE AUTONOMOS, EMPRESARIOS (PRO-LABORE) E FACULTATIVOS",
"CONTRIBUICOES ESPECIAIS",
"FNT/FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES",
"ATP/ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA",
"AITP/ADICIONAL DE INDENIZACAO DO TRABALHADOR PORTUARIO AVULSO",
"ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA",
"AFRMM/ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE",
"FUNDEB/FUNDEF/FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO",
"SEGURO APAGAO (LEI 10.438/02)",
"CONTRIBUICAO SOBRE LICENCA DE USO OU TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA",
"CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE)",
"FUNDAF/FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO",
"FUSEX/FUNSA/FUSMA/FUNDO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS",
"CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA",
"IUEE/IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA",
"FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO",
"CONTRIBUICAO SOBRE ACUCAR E ALCOOL",
"CPMF/CONTRIBUICAO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTACAO FINANCEIRA",
"DISCRIMINACAO TRIBUTARIA MERCOSUL",
"REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTACAO",
"REFIS/PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL",
"PAES/PARCELAMENTO ESPECIAL",
"SIMPLES",
"SUPER SIMPLES",
"BENEFICIOS EM ESPECIE",
"APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE",
"APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51)",
"APOSENTADORIA URBANA (ART. 48/51)",
"APOSENTADORIA RURAL (ART. 48/51)",
"APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO (ART. 52/4)",
"APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8)",
"AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORARIA",
"SALARIO-FAMILIA (ART. 65/70)",
"SALARIO-MATERNIDADE (ART. 71/73)",
"PENSAO POR MORTE (ART. 74/9)",
"AUXILIO-RECLUSAO (ART. 80)",
"PECULIOS (ART. 81/5)",
"AUXILIO-ACIDENTE (ART. 86)",
"INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL",
"INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE",
"INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORARIA",
"MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT",
"REDUCAO DA CAPACIDADE AUDITIVA",
"ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO (ART. 87)",
"BENEFICIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)",
"FERROVIARIO",
"EX-COMBATENTES",
"RENDA MENSAL VITALICIA",
"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART. 55/6)",
"RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICAS",
"RMI - RENDA MENSAL INICIAL",
"RMI PELO ART. 202 CF/88 (MEDIA DOS 36 ULTIMOS SALARIOS-DE-CONTRIBUICAO)",
"RMI PELO ART. 1º DA LEI 6.423/77 - INDICES DE ATUALIZACAO DOS 24 1ºS SALARIOS-DE-CONTRIBUICAO, ANTERIORES AOS 12 ULTIMOS)",
"RMI PELA EQUIVALENCIA ENTRE SALARIO-DE-BENEFICIO E SALARIO-DE-CONTRIBUICAO",
"RMI SEM INCIDENCIA DE TETO LIMITADOR",
"RMI DA PENSAO DE DEPENDENTE DE EX-COMBATENTE",
"BENEFICIO MINIMO A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, § 2º CF/88)",
"PARCELAS E INDICES DE CORRECAO DO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO",
"LIMITACAO DO SALARIO-DE-BENEFICIO E DA RENDA MENSAL INICIAL",
"RMI CUJA SALARIO-DE-BENEFICIO SUPERA MENOR VALOR TETO",
"ESCALA DE SALARIO-BASE",
"CONTRIBUICAO SOBRE VINTE SALARIOS MINIMOS",
"CALCULO DO BENEFICIO DE ACORDO COM A SISTEMATICA ANTERIOR A LEI 9.876/99",
"IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%)",
"ALTERACAO DO COEFICIENTE DE CALCULO DE PENSAO",
"ALTERACAO DO COEFICIENTE DE CALCULO DO BENEFICIO",
"CALCULO DO BENEFICIO DE SEGURADO ESPECIAL DE ACORDO COM A LEI 9.876/99",
"CALCULO DO FATOR PREVIDENCIARIO - LEI 9.876/99",
"REAJUSTES E REVISOES ESPECIFICOS",
"REAJUSTE PELA SUMULA 260 DO TFR",
"ART. 58 ADCT DA CF/88",
"UTILIZACAO DO PNS NO REAJUSTE DE BENEFICIOS",
"MANUTENCAO DO BENEFICIO PELA EQUIVALENCIA SALARIAL",
"EXPURGOS INFLACIONARIOS SOBRE OS BENEFICIOS",
"SALARIO MINIMO DE NCZ$ 120,00 PARA JUNHO/89",
"REAJUSTE DE 147%",
"REAJUSTAMENTO PELO IGP-DI",
"APLICACAO DE COEFICIENTE DE CALCULO DIVERSO DO FIXADO NA LEI N.º 8.213/91",
"REAJUSTE APLICADO AO SALARIO MINIMO EM SETEMBRO/94",
"SISTEMATICA DE CONVERSAO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM URVS",
"REAJUSTAMENTO PELO INPC",
"ART. 144 DA LEI 8.213/91 E/OU DIFERENCAS DECORRENTES",
"GRATIFICACAO NATALINA A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, § 6º CF/88)",
"ABONO DA LEI 8.178/91",
"INDICE DE 4,02% DA LEI 8.222/91",
"DESCONTO DO DL 1.910/81",
"DESCONTOS DOS BENEFICIOS",
"CORRECAO MONETARIA PELA SUMULA 71 TFR",
"CORRECAO MONETARIA DE BENEFICIO PAGO COM ATRASO",
"REAJUSTE CONFORME PORTARIA MPAS 714/1993",
"DISPOSICOES DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTACOES",
"HABILITACAO E REABILITACAO PROFISSIONAL",
"DECADENCIA/PRESCRICAO",
"DECLARACAO DE AUSENCIA",
"ATIVIDADE CONCOMITANTE",
"RENUNCIA AO BENEFICIO",
"DEMONSTRATIVO DAS IMPORTANCIAS PAGAS",
"PERIODOS DE CARENCIA",
"LIMITE MINIMO DE IDADE",
"PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO",
"INCLUSAO DE DEPENDENTE",
"REGRA DE TRANSICAO PARA APOSENTADORIA - 'PEDAGIO'",
"PEDIDOS GENERICOS RELATIVOS AOS BENEFICIOS EM ESPECIE",
"DATA DE INICIO DE BENEFICIO (DIB)",
"CUMULACAO",
"PARCELAS DE BENEFICIO NAO PAGAS",
"CONCESSAO",
"RESTABELECIMENTO",
"CONVERSAO",
"TEMPO DE SERVICO",
"AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL",
"AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO DE SEGURADO ESPECIAL (REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR)",
"AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO RURAL (EMPREGADO/EMPREGADOR)",
"AVERBACAO/COMPUTO DO TEMPO DE SERVICO COMO ALUNO APRENDIZ",
"AVERBACAO/COMPUTO DO TEMPO DE SERVICO MILITAR",
"AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO DE EMPREGADO DOMESTICO",
"AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO URBANO",
"CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO",
"CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVICO",
"DIREITO INTERNACIONAL",
"NACIONALIDADE",
"AQUISICAO",
"PERDA",
"CONCESSAO DE NATURALIZACAO",
"CANCELAMENTO DE NATURALIZACAO",
"ESTRANGEIRO",
"ADMISSAO / ENTRADA / PERMANENCIA / SAIDA",
"ASILO",
"LIVRE TRANSITO MERCOSUL",
"TRABALHADOR MIGRANTE OU FRONTEIRICO DO MERCOSUL",
"PROTECAO INTERNACIONAL A DIREITOS HUMANOS",
"COOPERACAO INTERNACIONAL",
"AUXILIO DIRETO",
"MERCOSUL",
"TRATADOS E CONVENCOES INTERNACIONAIS",
"NORMAS DO MERCOSUL",
"CASAMENTO E DIVORCIO",
"SUCESSAO DE BENS DE ESTRANGEIRO",
"PRESTACAO DE ALIMENTOS",
"FUNCIONAMENTO DE EMPRESA ESTRANGEIRA",
"PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA",
"CONTRATOS INTERNACIONAIS",
"RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR",
"INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES",
"PLANOS DE SAUDE",
"OFERTA",
"FIXACAO",
"TELEFONIA",
"TURISMO",
"CONSORCIO",
"ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"ASSINATURA BASICA MENSAL",
"PULSOS EXCEDENTES",
"OUTRAS RELACOES DE TRABALHO",
"EMPREITADA",
"REPRESENTANTE COMERCIAL AUTONOMO",
"HONORARIOS PROFISSIONAIS",
"TRABALHADOR EVENTUAL",
"TRABALHADOR AVULSO",
"DIREITO DE GREVE / LOCKOUT",
"INTERDITO PROIBITORIO",
"CONTRATO PROVISORIO DE EMPREGO",
"CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL",
"AEROVIARIOS",
"RURAL",
"CONTRATO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL",
"UNIAO ESTAVEL OU CONCUBINATO",
"TUTELA E CURATELA",
"REGIME DE BENS ENTRE OS CONJUGES",
"USUFRUTO E ADMINISTRACAO DOS BENS DE FILHOS MENORES",
"BEM DE FAMILIA (VOLUNTARIO)",
"INVESTIGACAO DE MATERNIDADE",
"ADOCAO DE MAIOR",
"UNIAO HOMOAFETIVA",
"SUCESSOES",
"ADMINISTRACAO DE HERANCA",
"RECONHECIMENTO / DISSOLUCAO",
"OBRIGACOES",
"INVENTARIO E PARTILHA",
"TRANSMISSAO",
"ASSUNCAO DE DIVIDA",
"ADIMPLEMENTO E EXTINCAO",
"INADIMPLEMENTO",
"ATOS UNILATERAIS",
"PREFERENCIAS E PRIVILEGIOS CREDITORIOS",
"PERDAS E DANOS",
"JUROS DE MORA - LEGAIS / CONTRATUAIS",
"CLAUSULA PENAL",
"ARRAS OU SINAL",
"PAGAMENTO",
"PAGAMENTO EM CONSIGNACAO",
"PAGAMENTO COM SUB-ROGACAO",
"IMPUTACAO DO PAGAMENTO",
"DACAO EM PAGAMENTO",
"NOVACAO",
"CONFUSAO",
"REMISSAO DAS DIVIDAS",
"PROMESSA DE RECOMPENSA",
"GESTAO DE NEGOCIOS",
"PAGAMENTO INDEVIDO",
"ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA",
"ESPECIES DE TITULOS DE CREDITO",
"REGISTROS PUBLICOS",
"REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS",
"TABELIONATO DE PROTESTOS DE TITULOS",
"REGISTRO DE NASCIMENTO APOS PRAZO LEGAL",
"RETIFICACAO DE NOME",
"CANCELAMENTO DE PROTESTO",
"ACIDENTE AEREO",
"AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO",
"FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA",
"FORNECIMENTO DE AGUA",
"SUBSTITUICAO DO PRODUTO",
"RESCISAO DO CONTRATO E DEVOLUCAO DO DINHEIRO",
"ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PRECO",
"INTERPRETACAO / REVISAO DE CONTRATO",
"CONTRATOS DE CONSUMO",
"CARTAO DE CREDITO",
"FINANCIAMENTO DE PRODUTO",
"SERVICOS PROFISSIONAIS",
"SERVICOS HOSPITALARES",
"TRANSPORTE TERRESTRE",
"ARRENDAMENTO RURAL",
"INDENIZACAO POR DANO MATERIAL",
"PROTESTO INDEVIDO DE TITULO",
"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL",
"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL",
"PRESTACAO PECUNIARIA",
"PERDA DE BENS E VALORES",
"PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE",
"INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS",
"LIMITACAO DE FIM DE SEMANA",
"PENA RESTRITIVA DE DIREITOS",
"PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE",
"PENA DE MULTA",
"MEDIDAS DE SEGURANCA",
"TRATAMENTO AMBULATORIAL",
"INTERNACAO",
"QUANTO A EMBARCACAO",
"QUANTO A CARGA",
"CLANDESTINOS",
"RETIFICACAO DE DATA DE NASCIMENTO",
"RETIFICACAO DE SEXO",
"REGISTRO DE IMOVEIS",
"CANCELAMENTO DE HIPOTECA",
"INSCRICAO NA MATRICULA DE REGISTRO TORRENS",
"INSTITUICAO DE BEM DE FAMILIA",
"BLOQUEIO DE MATRICULA",
"POR REMICAO",
"POR TERCEIRO PREJUDICADO",
"REGISTRO DE OBITO APOS PRAZO LEGAL",
"REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO NASCIDO NO EXTERIOR",
"LIBERDADE PROVISORIA",
"PRISAO EM FLAGRANTE",
"PEREMPCAO",
"INCLUSAO/EXCLUSAO DE JURADO",
"DESERCAO",
"DENEGACAO",
"EXECUCAO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS",
"FALSIDADE",
"FATOS JURIDICOS",
"DIREITOS DA PERSONALIDADE",
"ORGANIZACOES RELIGIOSAS",
"PARTIDO POLITICO",
"SUCESSAO DE EMPREGADORES",
"SUBEMPREITADA",
"SOCIO / ACIONISTA",
"SALARIO POR ACUMULO DE CARGO / FUNCAO",
"SALARIO MATERNIDADE",
"LICENCAS E FOLGAS - CONVERSAO EM PECUNIA",
"SALARIO SUBSTITUICAO",
"GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO",
"GRATIFICACAO DE FUNCAO",
"DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL",
"FERIAS PROPORCIONAIS",
"INDENIZACAO ADICIONAL",
"SALDO DE SALARIO",
"INDENIZACAO DO ARTIGO 478 DA CLT",
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO",
"COMPETENCIA",
"IMUNIDADE DE JURISDICAO",
"PARTES E PROCURADORES",
"ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA",
"INTERVENCAO DE TERCEIROS",
"LITIGANCIA DE MA-FE",
"LITISCONSORCIO",
"SUBSTITUICAO PROCESSUAL",
"PROCURACAO",
"REPRESENTACAO EM JUIZO",
"SUCUMBENCIA",
"MINISTERIO PUBLICO",
"ORGAOS JUDICIARIOS E AUXILIARES DA JUSTICA",
"DO JUIZ",
"DOS AUXILIARES DA JUSTICA",
"ATOS PROCESSUAIS",
"PRAZO",
"VALOR DA CAUSA",
"FORMACAO, SUSPENSAO E EXTINCAO DO PROCESSO",
"SUSPENSAO DO PROCESSO",
"MODIFICACAO OU ALTERACAO DO PEDIDO",
"EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO",
"PROCESSO E PROCEDIMENTO",
"ANTECIPACAO DE TUTELA / TUTELA ESPECIFICA",
"ERRO DE PROCEDIMENTO",
"PROVAS",
"REVELIA",
"VICIOS FORMAIS DA SENTENCA",
"EFEITOS",
"PREPARO/DESERCAO",
"DESCONFIGURACAO DE JUSTA CAUSA",
"CABIMENTO",
"LIQUIDACAO / CUMPRIMENTO / EXECUCAO",
"VALOR DA EXECUCAO / CALCULO / ATUALIZACAO",
"LEVANTAMENTO DE VALOR",
"PENHORA / DEPOSITO/ AVALIACAO",
"MULTA DE 10%",
"INEXEQUIBILIDADE DO TITULO / INEXIGIBILIDADE DA OBRIGACAO",
"EXPROPRIACAO DE BENS",
"REMICAO",
"TUTELA PROVISORIA",
"LIMINAR",
"HONORARIOS PERICIAIS",
"EXTINCAO DA EXECUCAO",
"EXECUCAO PREVIDENCIARIA",
"IMUNIDADE DE EXECUCAO",
"SUCESSAO",
"LICENCAS / AFASTAMENTOS",
"CAPACIDADE PROCESSUAL",
"SUBSTITUICAO DA PARTE",
"CAUSAS SUPERVENIENTES A SENTENCA",
"EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNACAO / EMBARGOS A EXECUCAO",
"BENEFICIO DE ORDEM",
"ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA",
"INDENIZACAO DO PREJUIZO",
"CAUCAO",
"COLIGACAO",
"TRANSFORMACAO",
"INCORPORACAO",
"FUSAO",
"CISAO",
"ALTERACAO DE CAPITAL",
"CAPACIDADE",
"CURADORIA DOS BENS DO AUSENTE",
"SUCESSAO PROVISORIA",
"INCLUSAO DE ASSOCIADO",
"EXCLUSAO DE ASSOCIADO",
"FISCALIZACAO",
"EXCLUSAO DE FILIADO",
"ELEICOES - DIRETORIOS",
"INEFICACIA DE ATOS EM RELACAO A MASSA",
"CONVOLACAO DE RECUPERACAO JUDICIAL EM FALENCIA",
"ADMINISTRACAO JUDICIAL",
"CLASSIFICACAO DE CREDITOS",
"LAUDO ARBITRAL INTERNACIONAL",
"SUSTACAO DE PROTESTO",
"ESPECIES DE CONTRATOS",
"AGENCIA E DISTRIBUICAO",
"ALIENACAO FIDUCIARIA",
"ARRENDAMENTO MERCANTIL",
"COMISSAO",
"COMPRA E VENDA",
"CORRETAGEM",
"DEPOSITO",
"DOACAO",
"LOCACAO DE IMOVEL",
"MANDATO",
"TROCA OU PERMUTA",
"PRESTACAO DE SERVICOS",
"TRANSACAO",
"TRANSPORTE DE COISAS",
"TRANSPORTE DE PESSOAS",
"ESTIMATORIO",
"COMODATO",
"MUTUO",
"CONSTITUICAO DE RENDA",
"JOGO E APOSTA",
"COMPROMISSO",
"CONTRATOS BANCARIOS",
"FRANQUIA",
"LOCACAO DE MOVEL",
"DESPEJO PARA USO PROPRIO",
"DESPEJO PARA USO DE ASCENDENTES E DESCENDENTES",
"DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA",
"BENFEITORIAS",
"DIREITO DE PREFERENCIA",
"EMPRESAS",
"ESPECIES DE SOCIEDADES",
"CONTA DE PARTICIPACAO",
"NOME COLETIVO",
"COMANDITA SIMPLES",
"LIMITADA",
"ANONIMA",
"COMANDITA POR ACOES",
"COLIGADAS",
"DEPENDENTE DE AUTORIZACAO",
"ESTRANGEIRA",
"DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE",
"ATO INFRACIONAL",
"CONTRA A VIDA",
"LESOES CORPORAIS",
"PERIGO PARA A VIDA OU SAUDE DE OUTREM (ART. 132)",
"ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133)",
"OMISSAO DE SOCORRO (ART. 135)",
"RIXA (ART. 137)",
"CONTRA A HONRA",
"CONTRA A LIBERDADE PESSOAL",
"CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146)",
"AMEACA (ART. 147)",
"SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO (ART. 148)",
"REDUCAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO (ART. 149)",
"CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO",
"VIOLACAO DE DOMICILIO (ART. 150)",
"CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDENCIA",
"VIOLACAO DE CORRESPONDENCIA (ART. 151, CAPUT)",
"SONEGACAO OU DESTRUICAO DE CORRESPONDENCIA (ART. 151, § 1º, I)",
"VIOLACAO DE COMUNICACAO TELEGRAFICA, RADIOELETRICA OU TELEFONICA (ART. 151, § 1º, II, III E IV)",
"VIOLACAO DE CORRESPONDENCIA COMERCIAL (ART. 152)",
"CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO",
"DIVULGACAO DE SEGREDO (ART. 153)",
"VIOLACAO DO SEGREDO PROFISSIONAL (ART. 154)",
"CONTRA O PATRIMONIO",
"FURTO (ART. 155)",
"FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4O.)",
"FURTO DE COISA COMUM (ART. 156)",
"ROUBO (ART. 157)",
"EXTORSAO (ART. 158)",
"EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159)",
"EXTORSAO INDIRETA (ART. 160)",
"ALTERACAO DE LIMITES (ART. 161, CAPUT)",
"USURPACAO DE AGUAS (ART. 161, § 1º, I)",
"ESBULHO POSSESSORIO (ART. 161, § 1º, II)",
"DANO (ART. 163)",
"INTRODUCAO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA (ART. 164)",
"DANO EM COISA DE VALOR ARTISTICO, ARQUEOLOGICO OU HISTORICO (ART. 165)",
"ALTERACAO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO (ART. 166)",
"APROPRIACAO INDEBITA PREVIDENCIARIA (ART. 168-A E LEI 8.212/91)",
"ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º)",
"FRAUDE A EXECUCAO (ART. 179)",
"APROPRIACAO INDEBITA (ART. 168, CAPUT)",
"APROPRIACAO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORCA DA NATUREZA (ART.169)",
"CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL",
"CONTRA A ORGANIZACAO DO TRABALHO",
"ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO (ART. 197)",
"ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA (ART. 198)",
"ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIACAO (ART. 199)",
"PARALISACAO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLENCIA OU PERTURBACAO DA ORDEM (ART. 200)",
"PARALISACAO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO (ART. 201)",
"INVASAO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA. SABOTAGEM (ART. 202)",
"FRUSTRACAO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI TRABALHISTA (ART. 203)",
"EXERCICIO DE ATIVIDADE COM INFRACAO DE DECISAO ADMINISTRATIVA (ART. 205)",
"ALICIAMENTO PARA FINS DE EMIGRACAO (ART. 206)",
"INFRACAO DE MEDIDA SANITARIA PREVENTIVA (ART. 268)",
"ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITORIO NACIONAL (ART. 207)",
"FRUSTRACAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZACAO DO TRABALHO (ART. 204)",
"CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS",
"IMPEDIMENTO OU PERTURBACAO DE CERIMONIA FUNERARIA (ART. 209)",
"VIOLACAO A SEPULTURA (ART. 210)",
"CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL",
"TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORACAO SEXUAL",
"CONTRA A FAMILIA",
"PARTO SUPOSTO (ART. 242)",
"REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE (ART. 241)",
"SONEGACAO DO ESTADO DE FILIACAO (ART. 243)",
"INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRARIA OU SONEGACAO DE INCAPAZES (ART. 248)",
"SUBTRACAO DE INCAPAZES (ART. 249)",
"CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA",
"DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO (ART. 256)",
"SUBTRACAO, OCULTACAO OU INUTILIZACAO DE MATERIAL DE SALVAMENTO (ART. 257)",
"DIFUSAO DE DOENCA OU PRAGA (ART. 259)",
"ATENTADO CONTRA A SEGURANCA DE SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA (ART. 265)",
"INTERRUPCAO /PERTURBACAO DE SERVICOS TELEGRAFICOS/TELEFONICOS (ART. 266)",
"EPIDEMIA (ART. 267)",
"INVOLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICACAO (ART. 275)",
"EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTARIA OU FARMACEUTICA (ART. 282)",
"CHARLATANISMO (ART. 283)",
"CORRUPCAO OU POLUICAO DE AGUA POTAVEL (ART. 271)",
"CURANDEIRISMO (ART. 284)",
"ENVENENAMENTO DE AGUA POTAVEL / SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL (ART. 270)",
"OMISSAO DE NOTIFICACAO DE DOENCA (ART. 269)",
"OUTRAS SUBSTANCIAS NOCIVAS A SAUDE PUBLICA (ART. 278)",
"SUBSTANCIA DESTINADA A FALSIFICACAO (ART. 277)",
"CONTRA A PAZ PUBLICA",
"QUADRILHA OU BANDO (ART. 288)",
"CONTRA A FE PUBLICA",
"PETRECHOS PARA FALSIFICACAO DE MOEDA (ART. 291)",
"EMISSAO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSAO LEGAL (ART. 292)",
"FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS (ART. 293)",
"FALSIFICACAO DO SELO OU SINAL PUBLICO (ART. 296)",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298)",
"FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 299)",
"FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA (ART. 300)",
"CERTIDAO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 301, CAPUT)",
"FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDAO (ART. 301, § 1º)",
"FALSIDADE DE ATESTADO MEDICO (ART. 302)",
"REPRODUCAO OU ADULTERACAO DE SELO OU PECA FILATELICA (ART. 303)",
"USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304)",
"SUPRESSAO DE DOCUMENTO (ART. 305)",
"FALSIFICACAO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZACAO ALFANDEGARIA, OU PARA OUTROS FINS (ART. 306)",
"PRATICADOS POR FUNCIONARIOS PUBLICOS CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL",
"PECULATO (ART. 312, CAPUT E § 1º)",
"PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM (ART. 313)",
"EXTRAVIO, SONEGACAO OU INUTILIZACAO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 314)",
"EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PUBLICAS (ART. 315)",
"CONCUSSAO (ART. 316, CAPUT)",
"EXCESSO DE EXACAO (ART. 316, §§ 1º E 2º)",
"CORRUPCAO PASSIVA (ART. 317)",
"FACILITACAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 318)",
"CONDESCENDENCIA CRIMINOSA (ART. 320)",
"ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (ART. 321)",
"VIOLENCIA ARBITRARIA (ART. 322)",
"ABANDONO DE FUNCAO (ART. 323)",
"EXERCICIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO (ART. 324)",
"VIOLACAO DO SIGILO FUNCIONAL (ART. 325)",
"VIOLACAO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRENCIA (ART. 326)",
"INSERCAO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMACOES (ART. 313-A)",
"MODIFICACAO OU ALTERACAO NAO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMACOES (ART. 313-B)",
"PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE",
"CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL",
"CONTRA PATENTE DE INVENCAO",
"CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS",
"CONTRA AS MARCAS",
"COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TITULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA",
"CONTRA INDICACOES GEOGRAFICAS E DEMAIS INDICACOES",
"DE CONCORRENCIA DESLEAL",
"DE RESPONSABILIDADE",
"CONTRA A ECONOMIA POPULAR",
"DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965)",
"DE TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE DROGAS",
"CONTRA O SERVICO POSTAL E O SERVICO DE TELEGRAMA",
"CONTRA A SEGURANCA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL",
"CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL",
"RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RACA OU DE COR",
"CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA",
"CONTRA A ORDEM ECONOMICA",
"CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO",
"CONTRA O MEIO AMBIENTE",
"CONTRA A FAUNA",
"CONTRA A FLORA",
"DA POLUICAO",
"AGROTOXICOS (LEI 7.802/89)",
"ATIVIDADES NUCLEARES (LEI 6.453/77)",
"CACA (LEI Nº 5.197/67)",
"GENETICA (LEI Nº 8.974/95)",
"PESCA (LEI Nº 5.197/67, LEI Nº 7.643/87, LEI 7.679/88, DL 221/67)",
"DE 'LAVAGEM' OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES",
"CONTRA AS TELECOMUNICACOES",
"PREVISTOS NA LEI DE ESTRANGEIROS",
"DE TORTURA",
"DE TRANSITO",
"DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS",
"DE IMPRENSA",
"ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE",
"CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS",
"DE GENOCIDIO",
"DA LEI DE LICITACOES",
"DA LEI DE REMOCAO DE ORGAOS E TECIDOS",
"PRATICADOS CONTRA OS INDIOS E A CULTURA INDIGENA",
"AGRARIOS",
"RELACIONADOS A COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO",
"ELEITORAIS",
"DE QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO",
"DO CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICACOES",
"ESTATUTO DO IDOSO",
"FALIMENTARES",
"MILITARES",
"CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICA - LEI DA ACAO DE ALIMENTOS",
"ANALOGO A CRIME TENTADO",
"ANALOGO A CRIME CULPOSO",
"PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO EM GERAL",
"USURPACAO DE FUNCAO PUBLICA (ART. 328)",
"RESISTENCIA (ART. 329)",
"TRAFICO DE INFLUENCIA (ART. 332)",
"CORRUPCAO ATIVA (ART. 333)",
"IMPEDIMENTO, PERTURBACAO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA (ART. 335)",
"INUTILIZACAO DE EDITAL OU DE SINAL (ART. 336)",
"SUBTRACAO OU INUTILIZACAO DE LIVRO OU DOCUMENTO (ART. 337, CAPUT)",
"DESOBEDIENCIA (ART. 330)",
"DESACATO (ART. 331)",
"CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 334)",
"SONEGACAO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA (ART. 337-A E LEI 8.212/91)",
"PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ESTRANGEIRA",
"CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICA",
"CONTRA AS FINANCAS PUBLICAS",
"SECAO CIVEL",
"MAUS TRATOS",
"ABUSO SEXUAL",
"EXPLORACAO DO TRABALHO INFANTIL",
"POBREZA",
"USO OU TRAFICO DE DROGAS",
"ADOCAO INTERNACIONAL",
"ADOCAO NACIONAL",
"ADOCAO DE CRIANCA",
"ADOCAO DE ADOLESCENTE",
"ENTRADA E PERMANENCIA DE MENORES",
"VIAGEM AO EXTERIOR",
"TRABALHO DO ADOLESCENTE",
"PESSOAS JURIDICAS",
"EM COMUM / DE FATO",
"DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO",
"GARANTIAS CONSTITUCIONAIS",
"ANISTIA POLITICA",
"DIREITOS INDIGENAS",
"INTERVENCAO EM ESTADO / MUNICIPIO",
"RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO",
"DANO AMBIENTAL",
"SERVICOS DE SAUDE",
"ACIDENTE DE TRANSITO",
"ATOS ADMINISTRATIVOS",
"LICENCAS",
"DECLARACAO DE BAGAGEM",
"DECLARACAO DE TRANSITO ADUANEIRO",
"COMERCIALIZACAO SEM RESTRICOES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS",
"COMERCIALIZACAO SEM RESTRICOES DE GENEROS ALIMENTICIOS",
"COMERCIALIZACAO E/OU UTILIZACAO SEM RESTRICOES DE MEDICAMENTOS",
"FUNCIONAMENTO DE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO",
"REGISTRO DE EMPRESA",
"FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS",
"REGISTRO / PORTE DE ARMA DE FOGO",
"REGISTRO DE AERONAVE",
"INQUERITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO",
"ATO LESIVO AO PATRIMONIO ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO OU TURISTICO",
"IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA",
"DANO AO ERARIO",
"ENRIQUECIMENTO ILICITO",
"VIOLACAO DOS PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS",
"INSPECAO FITOSSANITARIA",
"EXPORTACAO/VEDACOES",
"INSPECAO SANITARIA DE ORIGEM ANIMAL",
"SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO",
"REGISTRO DE TRABALHO PORTUARIO/ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA",
"REGISTRO DE MARCAS, PATENTES OU INVENCOES",
"INFRACAO ADMINISTRATIVA",
"MULTAS E DEMAIS SANCOES",
"INTERDICAO",
"APREENSAO",
"REGISTRO DE DIREITO AUTORAL",
"REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR",
"SERVICOS",
"ENSINO SUPERIOR",
"MATRICULA",
"FINANCIAMENTO PUBLICO DA EDUCACAO E/OU PESQUISA",
"COLACAO DE GRAU",
"EXIGENCIA DE ESTAGIO PROFISSIONALIZANTE",
"TRANSFERENCIA DE ESTUDANTE",
"FREQUENCIA AS AULAS",
"PENALIDADES DISCIPLINARES",
"COLISAO DE HORARIO",
"VESTIBULAR",
"MENSALIDADES",
"CURRICULO ESCOLAR",
"INGRESSO NO CURSO SUPERIOR",
"JUBILAMENTO DE ALUNO",
"CRIACAO E/OU AUTORIZACAO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR",
"OMISSAO DE ENTREGA DE NOTAS",
"DIPLOMAS/CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO CURSO",
"FINANCIAMENTO PRIVADO DA EDUCACAO E/OU PESQUISA",
"RESIDENCIA MEDICA",
"PROVAO - AVALIACAO DA EDUCACAO SUPERIOR",
"SISTEMAS DE COTAS - LEI 10.558/2002",
"POS-GRADUACAO",
"ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO",
"MENSALIDADE",
"MATERIAL DIDATICO",
"EXAME NACIONAL DE ENSINO MEDIO / ENEM",
"ENSINO ESPECIAL",
"EXAME SUPLETIVO",
"MERENDA",
"TRANSPORTE",
"EDUCACAO PRE-ESCOLAR",
"EDUCACAO PROFISSIONALIZANTE",
"SAUDE",
"REPASSE DE VERBAS DO SUS",
"REAJUSTE DA TABELA DO SUS",
"CONVENIO MEDICO COM O SUS",
"TRATAMENTO MEDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS",
"RESSARCIMENTO AO SUS",
"GENETICA / CELULAS TRONCO",
"SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO",
"CONCESSAO / PERMISSAO / AUTORIZACAO",
"FORNECIMENTO DE GAS",
"TRANSPORTE AEREO - AEROPORTO",
"RADIODIFUSAO",
"LOTERIAS/SORTEIO",
"TRANSPORTE AQUAVIARIO",
"SERVICO POSTAL",
"TABELIONATOS, REGISTROS, CARTORIOS",
"JOGOS DE BINGO E/OU CACA-NIQUEIS",
"AGUA E/OU ESGOTO",
"RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE LIXO",
"DEFENSORIA PUBLICA",
"DOMINIO PUBLICO",
"BENS PUBLICOS",
"LOCACAO / PERMISSAO / CONCESSAO / AUTORIZACAO / CESSAO DE USO",
"TERRENO DE MARINHA",
"TAXA DE OCUPACAO",
"FORO / LAUDEMIO",
"TERRAS DEVOLUTAS",
"AGUAS PUBLICAS",
"BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS PUBLICAS",
"IMOVEL FUNCIONAL",
"ALIENACAO",
"OCUPACAO",
"REINTEGRACAO DE POSSE",
"TERRAS INDIGENAS",
"TERRENO ALDEADO",
"RESTITUICAO DE AREA - FUNAI",
"DEMARCACAO",
"RECURSOS MINERAIS",
"ESPACO AEREO",
"PATRIMONIO HISTORICO / TOMBAMENTO",
"ORDENACAO DA CIDADE / PLANO DIRETOR",
"DIREITO AMBIENTAL",
"REVOGACAO/CONCESSAO DE LICENCA AMBIENTAL",
"REVOGACAO/ANULACAO DE MULTA AMBIENTAL",
"FLORA",
"FAUNA",
"TRANSGENICOS",
"UNIDADE DE CONSERVACAO DA NATUREZA",
"GESTAO DE FLORESTAS PUBLICAS",
"INTERVENCAO DO ESTADO NA PROPRIEDADE",
"DESAPROPRIACAO",
"DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE PUBLICA / DL 3.365/1941",
"DESAPROPRIACAO POR INTERESSE SOCIAL COMUM / L 4.132/1962",
"DESAPROPRIACAO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRARIA",
"DESAPROPRIACAO INDIRETA",
"RETROCESSAO",
"VISTORIA",
"SERVIDAO ADMINISTRATIVA",
"OCUPACAO TEMPORARIA",
"LIMITACAO ADMINISTRATIVA",
"PRIVATIZACAO",
"RESTITUICAO DE AREA",
"DIREITO DE PREEMPCAO",
"DESAPROPRIACAO DE IMOVEL URBANO",
"REQUISICAO DE BEM PARTICULAR",
"INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO",
"POLITICA DE PRECO MINIMO",
"CONTROLE DE PRECOS",
"CONTROLE DE ABASTECIMENTO",
"IMPORTACOES",
"DESEMBARACO ADUANEIRO",
"REGIME OU CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL",
"VEICULO DE TURISTA COMUNITARIO MERCOSUL",
"INCENTIVO",
"PROAGRO",
"PROTECAO A LIVRE CONCORRENCIA",
"VENDA CASADA",
"PRECOS PREDATORIOS",
"ACORDO DE EXCLUSIVIDADE",
"CARTEL",
"ATOS DE CONCENTRACAO",
"MOEDA ESTRANGEIRA",
"EXPURGOS INFLACIONARIOS / PLANOS ECONOMICOS",
"CRUZADOS NOVOS / BLOQUEIO",
"POUPANCA",
"ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRACAO PUBLICA",
"ATUALIZACAO DE CONTA",
"LIBERACAO DE CONTA",
"JUROS PROGRESSIVOS",
"LOCALIZACAO DE CONTAS",
"PIS/PASEP",
"CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZACAO PROFISSIONAL E AFINS",
"REGISTRO PROFISSIONAL",
"QUESTOES FUNCIONAIS",
"EXAME DA ORDEM OAB",
"ELEICOES",
"ANUIDADES OAB",
"EXERCICIO PROFISSIONAL",
"INSTITUICOES FINANCEIRAS",
"LIBERACAO DE DEPOSITOS DE INSTITUICAO LIQUIDANDA",
"NORMATIZACOES",
"REMUNERACAO DE ATIVOS RETIDOS",
"COOPERATIVAS DE CREDITO",
"LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL",
"FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS",
"DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA",
"APOLICES DA DIVIDA PUBLICA",
"TITULOS DA DIVIDA PUBLICA",
"TITULOS DA DIVIDA AGRARIA",
"AGENTES POLITICOS",
"MAGISTRATURA",
"REMUNERACAO",
"AFASTAMENTO",
"PROCESSO DISCIPLINAR / SINDICANCIA",
"APOSENTADORIA",
"PROMOCAO",
"REMOCAO",
"PREFEITO",
"AFASTAMENTO DO CARGO",
"RECONDUCAO",
"PRESTACAO DE CONTAS",
"INDISPONIBILIDADE DE BENS",
"GOVERNADOR",
"PARLAMENTARES",
"SERVIDOR PUBLICO CIVIL",
"REGIME ESTATUTARIO",
"ISONOMIA/EQUIVALENCIA SALARIAL",
"ESTABILIDADE",
"ENQUADRAMENTO",
"ACUMULACAO DE CARGOS",
"REINTEGRACAO OU READMISSAO",
"DIREITO DE GREVE",
"REGIME PREVIDENCIARIO",
"ANISTIA ADMINISTRATIVA",
"REVERSAO",
"REDISTRIBUICAO",
"DISPONIBILIDADE / APROVEITAMENTO",
"LOTACAO",
"PROMOCAO / ASCENSAO",
"READAPTACAO",
"ESTAGIO PROBATORIO",
"NOMEACAO",
"POSSE E EXERCICIO",
"EXONERACAO OU DEMISSAO",
"COMPLEMENTACAO DE BENEFICIO/FERROVIARIO",
"ASSISTENCIA A SAUDE",
"ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR",
"AUXILIO-NATALIDADE",
"AUXILIO-RECLUSAO",
"AUXILIO-FUNERAL",
"SALARIO-FAMILIA",
"PENSAO",
"PROVISORIA",
"INVALIDEZ PERMANENTE",
"COMPULSORIA",
"VOLUNTARIA",
"LICENCA CAPACITACAO (APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL)",
"LICENCA-PREMIO",
"DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA",
"TRATAMENTO DA PROPRIA SAUDE",
"GESTANTE / ADOTANTE / PATERNIDADE",
"INTERESSE PARTICULAR",
"SERVICO MILITAR",
"ATIVIDADE POLITICA",
"LUTO",
"AMAMENTACAO",
"DOACAO DE SANGUE",
"ALISTAMENTO / SERVICO ELEITORAL",
"ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE OU COMPANHEIRO",
"EXERCICIO EM OUTRO MUNICIPIO",
"LICENCA POR ACIDENTE EM SERVICO",
"AVERBACAO / CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL",
"AVERBACAO / CONTAGEM RECIPROCA",
"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICANCIA",
"DEMISSAO OU EXONERACAO",
"ADVERTENCIA",
"RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PUBLICO / INDENIZACAO AO ERARIO",
"PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO (PDV)",
"JORNADA DE TRABALHO",
"SISTEMA REMUNERATORIO E BENEFICIOS",
"GRATIFICACOES DA LEI 8.112/1990",
"GRATIFICACAO DE INCENTIVO",
"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE",
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE",
"ADICIONAL DE FRONTEIRA",
"ABONO PECUNIARIO (ART. 78 LEI 8.112/1990)",
"GRATIFICACAO INCORPORADA / QUINTOS E DECIMOS / VPNI",
"DESCONTOS INDEVIDOS",
"TETO SALARIAL",
"DIARIAS E OUTRAS INDENIZACOES",
"PLANO DE CLASSIFICACAO DE CARGOS",
"DATA BASE",
"ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO",
"ADICIONAL DE HORAS EXTRAS",
"GRATIFICACOES DE ATIVIDADE",
"AUXILIO-TRANSPORTE",
"REVISAO GERAL ANUAL (MORA DO EXECUTIVO - INCISO X, ART. 37, CF 1988)",
"ADICIONAL DE SERVICO NOTURNO",
"ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE",
"IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS",
"PISO SALARIAL",
"REAJUSTES DE REMUNERACAO, PROVENTOS OU PENSAO",
"INDICE DA URV FEV/1989",
"INDICE DE 84,32% MARCO/1990",
"INDICE DE 45% LEI 8.237/1991",
"INDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993",
"INDICE DA URV LEI 8.880/1994",
"REAJUSTE DA LEI 8.270/1991",
"INDICE DO IPC JUNHO/1987",
"INDICE DE 10,87% LEI 10.192/2001",
"INDICE DE 47,94% LEI 8.676/1993",
"MILITAR",
"REGIME",
"INGRESSO E CONCURSO",
"CURSO DE FORMACAO",
"REINTEGRACAO",
"ADIDOS, AGREGADOS E ADJUNTOS",
"SERVICO MILITAR OBRIGATORIO",
"SERVICO MILITAR DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE",
"CORPO FEMININO",
"GRATIFICACOES E ADICIONAIS",
"INDENIZACOES REGULARES",
"ISONOMIA",
"REAJUSTE DE REMUNERACAO, SOLDO, PROVENTOS OU PENSAO",
"INDICE DE 28,86% LL 8.622/1993 E 8.627/1993",
"INDICE DO IPC JUNHO/1987",
"INDICE DE 84,32% IPC MARCO/1990",
"INDICE DA URP ABRIL E MAIO/1988 DL 2.425/1988",
"REFORMA",
"AGREGACAO",
"RESERVA REMUNERADA",
"TRANSFERENCIA EX-OFFICIO PARA RESERVA",
"TRANSFERENCIA PARA RESERVA",
"ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR",
"LICENCA PREMIO",
"LICENCIAMENTO",
"PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICANCIA",
"ADVERTENCIA / REPREENSAO",
"IMPEDIMENTO / DETENCAO / PRISAO",
"LICENCIAMENTO / EXCLUSAO",
"CONCURSO PUBLICO / EDITAL",
"RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA",
"INSCRICAO / DOCUMENTACAO",
"LIMITE DE IDADE",
"EXIGENCIA DE PRATICA FORENSE",
"PROVA DE TITULOS",
"EXAME DE SAUDE E/OU APTIDAO FISICA",
"EXAME PSICOTECNICO / PSIQUIATRICO",
"ANULACAO E CORRECAO DE PROVAS / QUESTOES",
"ESCOLARIDADE",
"CLASSIFICACAO E/OU PRETERICAO",
"PRAZO DE VALIDADE",
"CONDICOES ESPECIAIS PARA PRESTACAO DE PROVA",
"LICITACOES",
"MODALIDADE / LIMITE",
"HABILITACAO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGACAO",
"EDITAL",
"REVOGACAO",
"SANCOES ADMINISTRATIVAS",
"RECURSOS ADMINISTRATIVOS",
"CONVENIO",
"ADJUDICACAO",
"DIVIDA ATIVA NAO-TRIBUTARIA",
"AMBIENTAL",
"SANITARIAS",
"METROLOGICA",
"PROFISSIONAL",
"SEGURANCA E/OU MEDICINA DO TRABALHO",
"TAXA DE OCUPACAO / LAUDEMIO / FORO",
"CESSAO DE CREDITOS NAO-TRIBUTARIOS",
"ORGANIZACAO SINDICAL",
"ELEICOES SINDICAIS",
"REGISTRO SINDICAL",
"DILACAO E EXTENSAO DE BASE TERRITORIAL",
"FILIACAO",
"EMPREGADO PUBLICO / TEMPORARIO",
"CONTRATO TEMPORARIO DE MAO DE OBRA L 8.745/1993",
"ADMISSAO / PERMANENCIA / DESPEDIDA",
"COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - CPI",
"QUEBRA DE SIGILO BANCARIO / FISCAL / TELEFONICO",
"CRIACAO / INSTALACAO / PROSSEGUIMENTO / ENCERRAMENTO",
"LIMITES DOS PODERES DE INVESTIGACAO",
"LIMITES DO OBJETO",
"SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO",
"CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO",
"LICENCIAMENTO DE VEICULO",
"CONTRATOS ADMINISTRATIVOS",
"PAGAMENTO ATRASADO / CORRECAO MONETARIA",
"RESCISAO",
"PRORROGACAO",
"TERMO ADITIVO",
"PENALIDADES",
"EXECUCAO CONTRATUAL",
"EQUILIBRIO FINANCEIRO",
"RESPONSABILIDADE CIVIL",
"COISAS",
"LEI DE IMPRENSA",
"DIREITO DE IMAGEM",
"POSSE",
"ESBULHO / TURBACAO / AMEACA",
"IMISSAO",
"PROPRIEDADE",
"PERDA DA PROPRIEDADE",
"ADJUDICACAO COMPULSORIA",
"DIVISAO E DEMARCACAO",
"REIVINDICACAO",
"RETIFICACAO DE AREA DE IMOVEL",
"ALIENACAO JUDICIAL",
"ACESSAO",
"USUCAPIAO ESPECIAL (CONSTITUCIONAL)",
"USUCAPIAO EXTRAORDINARIA",
"USUCAPIAO ORDINARIA",
"USUCAPIAO ESPECIAL COLETIVA",
"DIREITO DE VIZINHANCA",
"CONDOMINIO",
"CONDOMINIO EM EDIFICIO",
"ADMINISTRACAO",
"ALTERACAO DE COISA COMUM",
"DESPESAS CONDOMINIAIS",
"DIREITOS / DEVERES DO CONDOMINO",
"VAGA DE GARAGEM",
"INCORPORACAO IMOBILIARIA",
"PROPRIEDADE RESOLUVEL",
"PROPRIEDADE FIDUCIARIA",
"ENFITEUSE",
"SERVIDAO",
"USUFRUTO",
"SUPERFICIE",
"USO",
"HABITACAO",
"PENHOR",
"RURAL - AGRICOLA/PECUARIO",
"INDUSTRIAL / MERCANTIL",
"DIREITOS E TITULOS DE CREDITO",
"VEICULOS",
"LEGAL",
"HIPOTECA",
"ANTICRESE",
"PROMESSA DE COMPRA E VENDA",
"SUBSIDIOS",
"PROGRAMA DE COMPUTADOR",
"USUCAPIAO DA L 6.969/1981",
"CREDITO RURAL",
"VARIACAO CAMBIAL",
"EXPOSICAO OU ABANDONO DE RECEM NASCIDO",
"RESPONSABILIDADE CIVIL DO MILITAR - INDENIZACAO AO ERARIO",
"UTILIZACAO DE EMBRIAO HUMANO EM DESACORDO COM A LEGISLACAO - BIOSSEGURANCA",
"PRATICA DE ENGENHARIA GENETICA EM CELULA GERMINAL, ZIGOTO OU EMBRIAO HUMANOS - BIOSSEGURANCA",
"CLONAGEM HUMANA - BIOSSEGURANCA",
"DESPENALIZACAO / DESCRIMINALIZACAO",
"LIVROS / JORNAIS / PERIODICOS",
"ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS",
"PARTIDOS POLITICOS",
"IMUNIDADE RECIPROCA",
"ICMS / INCIDENCIA SOBRE O ATIVO FIXO",
"INCIDENCIA SOBRE AUXILIO-CONDUCAO",
"INCIDENCIA SOBRE AUXILIO-CRECHE",
"TAXA DE LIMPEZA PUBLICA",
"TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA",
"TAXA DE COLETA DE LIXO",
"TAXA DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO",
"TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO",
"CAPACIDADE TRIBUTARIA",
"COMPETENCIA TRIBUTARIA",
"DEPOSITO JUDICIAL",
"CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 4º DA LC 118/05",
"CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI 8212/91",
"INTERRUPCAO",
"DECRETACAO DE OFICIO",
"ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - CREDITO DE PEQUENO VALOR",
"DESPACHO DE CITACAO",
"CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212/91",
"EXCLUSAO - ICMS",
"EXCLUSAO - IPI",
"EXCLUSAO - RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTACAO",
"CALCULO DE ICMS 'POR DENTRO'",
"QUEBRA DE SIGILO BANCARIO",
"PIS - IMPORTACAO",
"COFINS - IMPORTACAO",
"COMPENSACAO DE PREJUIZO",
"CONTRIBUICAO SINDICAL RURAL",
"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA",
"FGTS",
"TERMO DE ADESAO DA LC 110/2001",
"PRISAO CIVIL",
"RELACOES DE PARENTESCO",
"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO",
"RESCISAO / RESOLUCAO",
"CAPITALIZACAO / ANATOCISMO",
"LIMITACAO DE JUROS",
"PROTECAO DA INTIMIDADE E SIGILO DE DADOS",
"VICIOS DE CONSTRUCAO",
"JUROS COMPENSATORIOS",
"RESGATE DE CONTRIBUICAO",
"DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO",
"REMUNERACAO MINIMA",
"MULTA",
"AUXILIO-INVALIDEZ",
"COBRANCA INDEVIDA DE LIGACOES",
"QUESITOS",
"IMPEDIMENTO",
"SUSPEICAO",
"CONDICIONAL DO PROCESSO",
"PARCELAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO",
"INVESTIGACAO PENAL",
"COMPETENCIA DO MP",
"CERCEAMENTO DE DEFESA",
"QUEBRA DO SIGILO BANCARIO",
"QUEBRA DO SIGILO FISCAL",
"QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO",
"TIPICIDADE",
"EXCLUDENTES",
"ABOLITIO CRIMINIS",
"PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA",
"LEGITIMA DEFESA",
"ESTADO DE NECESSIDADE",
"ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL",
"INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA",
"PARTE GERAL",
"APLICACAO DA PENA",
"EXTINCAO DA PUNIBILIDADE",
"PERDAO",
"INDULTO",
"PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO",
"SUBSTITUICAO DA PENA",
"DESAFORAMENTO",
"PRISAO TEMPORARIA",
"REGIME INICIAL",
"SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA",
"PROGRESSAO DE REGIME",
"LIVRAMENTO CONDICIONAL",
"ACUMULACAO DE PROVENTOS",
"PRISAO DECORRENTE DE SENTENCA CONDENATORIA",
"PENAS DO CODIGO PENAL MILITAR",
"EFEITOS DA CONDENACAO",
"PERDA DA FUNCAO PUBLICA",
"CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE",
"INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL",
"PROCESSO LEGISLATIVO",
"COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS",
"COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO",
"COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL",
"COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL",
"HONORARIOS ADVOCATICIOS",
"HONORARIOS ADVOCATICIOS EM EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA",
"HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FGTS",
"CUSTAS",
"INCIDENCIA SOBRE ABONO DE PERMANENCIA",
"ABONO DE PERMANENCIA",
"REGULARIDADE FORMAL",
"GRATIFICACOES ESTADUAIS ESPECIFICAS",
"FAC-SIMILE",
"PROTOCOLO INTEGRADO / DESCENTRALIZADO",
"OBRIGACAO DE ENTREGAR",
"OBRIGACAO DE FAZER / NAO FAZER",
"PRECATORIO",
"REQUISICAO DE PEQUENO VALOR - RPV",
"QUINTO CONSTITUCIONAL",
"IMISSAO NA POSSE",
"BUSCA E APREENSAO",
"SEQUESTRO DE VERBAS PUBLICAS",
"FRACIONAMENTO",
"CREDITO COMPLEMENTAR",
"APOSENTADORIA / PENSAO ESPECIAL",
"FATO SUPERVENIENTE AO TERMINO DO PRAZO PARA IMPUGNACAO",
"JUROS",
"MULTA COMINATORIA / ASTREINTES",
"TAXA SELIC",
"MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS",
"CORRECAO DA TABELA",
"IPMF - IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTACAO FINANCEIRA",
"QUESTAO PREJUDICIAL",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PUBLICO",
"PROFESSOR",
"PROCURADORES DE ORGAOS / ENTIDADES PUBLICOS",
"SERVENTUARIOS DA JUSTICA",
"EXTENSAO DE VANTAGEM AOS INATIVOS",
"CONTAGEM EM DOBRO",
"PAGAMENTO EM PECUNIA",
"INDICE DE 3,17%",
"INDICE DE 11,98%",
"SUBTETO SALARIAL",
"GRATIFICACOES MUNICIPAIS ESPECIFICAS",
"GRATIFICACAO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE",
"GRATIFICACAO DE ESTIMULO A PRODUCAO INDIVIDUAL - GEPI",
"GRATIFICACAO ESTADUAL - AM",
"ADICIONAL DE ETAPA ALIMENTAR",
"GRATIFICACAO DE SUPORTE AS ATIVIDADES ESCOLARES - GSAE",
"GRATIFICACAO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE",
"GRATIFICACAO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GASA",
"GRATIFICACAO-PREMIO",
"GRATIFICACAO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO",
"GRATIFICACOES POR ATIVIDADES ESPECIFICAS",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO ADMINISTRATIVA - GDATA",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTARIA - GDAT",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZACAO AGROPECUARIA - GDAFA",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ",
"GRATIFICACAO DE ATIVIDADE - GATA",
"GRATIFICACAO DE INCENTIVO A DOCENCIA - GID",
"GRATIFICACAO DE PRODUCAO SUPLEMENTAR - GPS",
"GRATIFICACAO ELEITORAL",
"GRATIFICACAO DE INATIVIDADE",
"GRATIFICACAO EXTRAORDINARIA - GE",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE FUNCAO - GADF",
"ADICIONAL DE DESEMPENHO",
"ADICIONAL DE SEXTA-PARTE",
"VERBA DE REPRESENTACAO",
"NULIDADE - NAO OBSERVANCIA DA RESERVA DE PLENARIO",
"AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL",
"LEGITIMIDADE PARA A CAUSA",
"AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO",
"SOBRESTAMENTO",
"DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF",
"CRIACAO DO PARTIDO POLITICO",
"REGISTRO DO PARTIDO POLITICO",
"EXTINCAO DO PARTIDO POLITICO",
"FILIACAO PARTIDARIA",
"CONVENCAO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS",
"INSCRICAO FRAUDULENTA",
"CAPTACAO ILICITA DE VOTOS OU CORRUPCAO ELEITORAL",
"ALICIAMENTO ELEITORAL",
"FALSO ELEITORAL",
"DESOBEDIENCIA A DETERMINACOES DA JUSTICA ELEITORAL",
"BOCA DE URNA",
"INDUCAO A INSCRICAO INDEVIDA",
"FIDELIDADE PARTIDARIA",
"PLEBISCITO",
"REFERENDO POPULAR",
"SISTEMA MAJORITARIO / PROPORCIONAL",
"NUMERO DE VAGAS",
"ELEITOR",
"REGISTRO DA CANDIDATURA",
"CAMPANHA ELEITORAL",
"PLEITO",
"DIPLOMACAO",
"AUMENTO",
"REDUCAO",
"ALISTAMENTO",
"DOMICILIO ELEITORAL",
"ISENCAO DO DEVER ELEITORAL",
"JUSTIFICACAO DE AUSENCIA DE VOTO",
"CANCELAMENTO DA INSCRICAO DE ELEITOR",
"DESINCOMPATIBILIZACAO DO CANDIDATO",
"INELEGIBILIDADE",
"REELEICAO",
"CASSACAO DO REGISTRO DA CANDIDATURA",
"PROPAGANDA ELEITORAL",
"DIREITO DE RESPOSTA",
"PESQUISA ELEITORAL",
"ABUSO DO PODER ECONOMICO",
"ABUSO DO PODER POLITICO (USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICACAO)",
"USO DE BEM PUBLICO",
"SISTEMA ELETRONICO DE VOTACAO",
"SIGILO NA VOTACAO",
"APURACAO/RECONTAGEM DE VOTOS",
"NULIDADE DA VOTACAO",
"QUOCIENTE ELEITORAL",
"TRANSPORTE EM DIA DE ELEICAO",
"CASSACAO DO DIPLOMA",
"SUSTACAO DA DIPLOMACAO",
"DECLARACAO DE INELEGIBILIDADE",
"IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO",
"PERDA DO MANDATO",
"SUSPENSAO DE MANDATO",
"CONVOCACAO DE SUPLENTE",
"RENUNCIA",
"EXTINCAO DO MANDATO",
"CASSACAO DE MANDATO",
"POR CUMULACAO DE CARGOS",
"POR CONDENACAO CRIMINAL",
"POR SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS",
"DESORDEM ELEITORAL",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO PARA FINS ELEITORAIS",
"OBTENCAO DE DOCUMENTO FALSO",
"ALICIAMENTO DE ELEITORES",
"DIVULGACAO DE PESQUISA DE FRAUDULENTA",
"IMPEDIMENTO A FISCALIZACAO DAS PESQUISAS",
"PUBLICACAO DE PESQUISA IRREGULAR",
"USO DE SIMBOLOS GOVERNAMENTAIS EM PROPAGANDA ELEITORAL",
"COACAO ELEITORAL",
"ALICIAMENTO VIOLENTO DE ELEITORES",
"ALICIAMENTO COMERCIAL DE ELEITORES",
"OCULTACAO DE URNA",
"MOTIM",
"PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM",
"HOMICIDIO",
"LESAO LEVISSIMA",
"LESOES QUALIFICADAS PELO RESULTADO",
"ROUBO SIMPLES",
"ROUBO QUALIFICADO",
"AUDITORES FISCAIS",
"COMISSAO DE PERMANENCIA",
"PRESCRICAO POR MEDICO NAO VINCULADO AO SUS",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDACT",
"DEPOSITARIO INFIEL",
"PROIBICAO DE PRIVILEGIO FISCAL AS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA",
"AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ACAO CIVIL PUBLICA",
"CRIMES HEDIONDOS",
"AUSENCIA DE PUBLICIDADE",
"AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO",
"CRIACAO / EXTINCAO / REESTRUTURACAO DE ORGAOS OU CARGOS PUBLICOS",
"PARCELA INCONTROVERSA",
"CANCELAMENTO / DUPLICIDADE DE CPF",
"NAO CUMULATIVIDADE",
"POLICIAIS CIVIS",
"ESPECIAL",
"LIMITE DE RENDA FAMILIAR",
"CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA",
"NEPOTISMO",
"LIQUIDACAO PARCELADA",
"NULIDADE DO DECRETO QUE AUTORIZA A DESAPROPRIACAO",
"AUSENCIA DE COBRANCA ADMINISTRATIVA PREVIA",
"INSCRICAO INDEVIDA NO CADIN",
"EFEITOS DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE",
"VICIO FORMAL DO JULGAMENTO",
"HABEAS CORPUS - CABIMENTO",
"MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICACIA NAO COMPROVADA",
"ABUSO DE PODER",
"COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNCAO",
"EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUCAO / JULGAMENTO",
"INCIDENCIA SOBRE DESCONTO INCONDICIONAL",
"PRISAO DOMICILIAR / ESPECIAL",
"PASSE LIVRE EM TRANSPORTE",
"REGRESSAO DE REGIME",
"TRANSFERENCIA DE PRESO",
"EXECUCAO PENAL PROVISORIA - CABIMENTO",
"IMUNIDADE EM RAZAO DE FUNCAO, OFICIO OU PROFISSAO",
"TRANSFERENCIA DE UNIDADE",
"MEDIDAS ASSECURATORIAS",
"INDISPONIBILIDADE / SEQUESTRO DE BENS",
"BUSCA E APREENSAO DE BENS",
"ABORTO",
"ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM O SEU CONSENTIMENTO",
"ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO",
"ABORTO QUALIFICADO",
"RESTITUICAO DE CRIANCA, CONVENCAO DE HAIA 1980",
"COBRANCA DE MULTA MORATORIA DE MASSA FALIDA",
"COBRANCA DE JUROS MORATORIOS DE MASSA FALIDA",
"DEPOSITO ELISIVO",
"PROVA ILICITA",
"COMPETENCIA DO ORGAO FISCALIZADOR",
"MUNICIPIO",
"CRIACAO",
"DESMEMBRAMENTO",
"DESCLASSIFICACAO",
"GUARDA COM GENITOR OU RESPONSAVEL NO EXTERIOR",
"CITACAO",
"INTIMACAO / NOTIFICACAO",
"DEPOIMENTO",
"VIAGEM NACIONAL",
"CORRECAO MONETARIA DE DIFERENCAS PAGAS EM ATRASO",
"PRINCIPIO DA SELETIVIDADE",
"VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER",
"CRIME / CONTRAVENCAO CONTRA CRIANCA / ADOLESCENTE",
"CRIME / CONTRAVENCAO CONTRA IDOSO",
"FATO ATIPICO",
"ORCAMENTO",
"CRIACAO DE DOTACAO ORCAMENTARIA",
"REPASSE DE DUODECIMOS",
"REPASSE DE VERBAS PUBLICAS",
"CREDITO SUPLEMENTAR",
"EXCLUSAO - RECEITAS TRANSFERIDAS A OUTRAS PESSOAS JURIDICAS",
"LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES ORIUNDOS DE CORRUPCAO",
"CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO AMBIENTAL",
"TRAFICO ILICITO DE DROGAS PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"MA GESTAO",
"MA -GESTAO PRATICADA POR PREFEITOS E VEREADORES",
"MA-GESTAO PRATICADA POR PREFEITOS E VEREADORES",
"CORRUPCAO PRATICADA POR PREFEITOS E VEREADORES",
"ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"PETRECHOS DE FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"PETRECHOS PARA FALSIFICACAO DE MOEDA POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"FALSIDADE IDEOLOGICA PRATICADA POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO PRATICADA POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"CONVERSAO EM AGRAVO RETIDO",
"COBRANCA DE ALUGUEIS - SEM DESPEJO",
"CONSIGNACAO DE CHAVES",
"FALSIFICACAO DO SELO OU SINAL PUBLICO PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"FALSIFICACAO DE PAPEIS PUBLICOS PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"CRIME DE DESVIO E/OU CIRCULACAO DE MOEDA NAO AUTORIZADA",
"CRIME DE MOEDA FALSA PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO",
"COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO",
"COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DOS ESTADOS",
"DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR",
"ACAO PENAL MILITAR",
"CORREICAO PARCIAL",
"EXECUCAO PENAL",
"MENAGEM",
"COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR ESTADUAL",
"PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS",
"CASSACAO DE LICENCA PARA DIRECAO DE VEICULO MOTORIZADO",
"CONFISCO",
"EXILIO LOCAL",
"INTERDICAO DE ESTABECIMENTO OU ASSOCIACAO",
"PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS",
"SUSPENSAO DO EXERCICIO DO POSTO, GRADUACAO, CARGO OU FUNCAO",
"REPRESENTACAO DO CORREGEDOR",
"REQUERIMENTO DA PARTE",
"IRREGULARIDADE NA COMPOSICAO DO CONSELHO",
"DIREITO PENAL MILITAR",
"CRIME EM TEMPO DE GUERRA",
"CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO DA JUSTICA MILITAR",
"CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO MILITAR",
"CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR",
"CRIMES CONTRA A PESSOA",
"CRIMES CONTRA A SEGURANCA EXTERNA DO PAIS",
"CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PUBLICA",
"CRIMES CONTRA O SERVICO MILITAR E O DEVER MILITAR",
"PENAS ACESSORIAS",
"EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS",
"INABILITACAO PARA O EXERCICIO DE FUNCAO PUBLICA",
"INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO",
"INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO",
"PERDA DA GRADUACAO DAS PRACAS",
"PERDA DO POSTO E DA PATENTE",
"SUSPENSAO DO PATRIO PODER, TUTELA OU CURATELA",
"SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS",
"MORTE DO AGENTE",
"REABILITACAO",
"RESSARCIMENTO DO DANO",
"ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE",
"EXERCICIO REGULAR DO DIREITO",
"PERDA EM FAVOR DA FAZENDA PUBLICA",
"REPARACAO DO DANO",
"CONVERSAO DA PENA",
"ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVICO",
"EXERCICIO DE COMERCIO",
"INSUBMISSAO",
"CRIACAO OU SIMULACAO DE INCAPACIDADE FISICA",
"FAVORECIMENTO A CONVOCADO",
"INSUBMISSAO PRIVILEGIADA",
"SUBSTITUICAO DE CONVOCADO",
"EXERCICIO DE COMERCIO POR OFICIAL",
"CONCERTO PARA DESERCAO",
"DESERCAO - CASOS ASSIMILADOS",
"DESERCAO ESPECIAL",
"DESERCAO POR EVASAO OU FUGA",
"DESERCAO PRIVILEGIADA",
"DESERCAO QUALIFICADA",
"FAVORECIMENTO A DESERTOR",
"OMISSAO DE OFICIAL",
"ABANDONO DE POSTO",
"DESCUMPRIMENTO DE MISSAO",
"DORMIR EM SERVICO",
"EMBRIAGUEZ EM SERVICO",
"OMISSAO DE EFICIENCIA DA FORCA",
"OMISSAO DE PROVIDENCIAS PARA EVITAR DANOS",
"OMISSAO DE PROVIDENCIAS PARA SALVAR COMANDADOS",
"RETENCAO INDEVIDA",
"ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES",
"ROUBO E EXTORSAO",
"USURA",
"USURPACAO",
"APOSICAO, SUPRESSAO OU ALTERACAO DE MARCA",
"USURA PECUNIARIA",
"CHANTAGEM",
"FURTO DE USO",
"ABUSO DE PESSOA",
"DANO ATENUADO",
"DANO EM APARELHOS E INSTALACOES",
"DANO EM NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE EM SERVICO MILITAR",
"DANO MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA",
"DANO SIMPLES",
"DESAPARECIMENTO,CONSUNCAO OU EXTRAVIO",
"APROPRIACAO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE",
"CONTRA A SAUDE",
"CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICACAO",
"CRIMES DE PERIGO COMUM",
"ABUSO DE RADIACAO",
"DIFUSAO DE EPIZOOTIA OU PRAGA VEGETAL",
"EMBRIAGUEZ AO VOLANTE",
"EMPREGO DE GAS TOXICO OU ASFIXIANTE",
"FATOS QUE EXPOEM A PERIGO APARELHAMENTO MILITAR",
"FUGA APOS ACIDENTE DE TRANSITO",
"INUNDACAO",
"PERIGO DE INUNDACAO",
"PERIGO RESULTANTE DE VIOLACAO DE REGRA DE TRANSITO",
"SUBTRACAO, OCULTACAO OU INUTILIZACAO DE MATERIAL DE SOCORRO",
"ATENTADO CONTRA SERVICO DE UTILIDADE MILITAR",
"ATENTADO CONTRA TRANSPORTE",
"ATENTADO CONTRA VIATURA OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE",
"INTERRUPCAO OU PERTURBACAO DE SERVICO OU MEIO DE COMUNICACAO",
"PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO",
"ENVENENAMENTO COM PERIGO EXTENSIVO",
"FORNECIMENTO DE SUBSTANCIA ALTERADA",
"FORNECIMENTO DE SUBSTANCIA NOCIVA",
"RECEITA ILEGAL",
"TRAFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTANCIA DE EFEITO SIMILAR",
"ATOS DE JURISDICAO INDEVIDA",
"CONSECUCAO DE NOTICIA, INFORMACAO OU DOCUMENTO PARA FIM DE ESPIONAGEM",
"DESENHO OU LEVANTAMENTO DE PLANO OU PLANTA DE LOCAL MILITAR",
"ENTENDIMENTO PARA EMPENHAR O BRASIL A NEUTRALIDADE OU A GUERRA",
"ENTENDIMENTO PARA GERAR CONFLITO OU DIVERGENCIA COM O BRASIL",
"HOSTILIDADE CONTRA PAIS ESTRANGEIRO",
"HOSTILIDADE QUALIFICADA PELO RESULTADO",
"PENETRACAO COM O FIM DE ESPIONAGEM",
"PROVOCACAO A PAIS ESTRANGEIRO",
"REVELACAO DE NOTICIA, INFORMACAO OU DOCUMENTO",
"REVELACAO DE NOTICIA, INFORMACAO OU DOCUMENTO, COM O FIM DE ESPIONAGEM MILITAR",
"SOBREVOO EM LOCAL INTERDITO",
"TENTATIVA CONTRA A SOBERANIA DO BRASIL",
"TURBACAO DE OBJETO OU DOCUMENTO",
"VIOLACAO DE TERRITORIO ESTRANGEIRO",
"CRIMES CONTRA A LIBERDADE",
"CRIMES SEXUAIS",
"GENOCIDIO",
"LESAO CORPORAL E RIXA",
"PERICLITACAO DA VIDA OU DA SAUDE",
"ULTRAJE PUBLICO AO PUDOR",
"ATO OBSCENO",
"ESCRITO OU OBJETO OBSCENO",
"ABANDONO DE PESSOA",
"ABANDONO DE PESSOA SEGUIDA DE MORTE OU LESAO GRAVE",
"MAUS TRATOS SEGUIDO DE MORTE OU LESAO GRAVE",
"LESAO GRAVE",
"LESAO LEVE",
"LESAO PRIVILEGIADA",
"LESAO SEGUIDA DE MORTE",
"PARTICIPACAO EM RIXA",
"PROVOCACAO DIRETA OU AUXILIO A SUICIDIO",
"PROVOCACAO INDIRETA AO SUICIDIO",
"ATO LIBIDINOSO",
"DESAFIO PARA DUELO",
"SEQUESTRO OU CARCERE PRIVADO",
"VIOLACAO DE RECATO",
"VIOLACAO DE SEGREDO PROFISSIONAL",
"INJURIA REAL",
"OFENSA AS FORCAS ARMADAS",
"DESRESPEITO A SUPERIOR E A SIMBOLO NACIONAL OU FARDA",
"ALICIACAO E INCITAMENTO",
"FUGA, EVASAO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS",
"INSUBORDINACAO",
"MOTIM E REVOLTA",
"USURPACAO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE",
"VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVICO",
"VIOLENCIA CONTRA MILITAR DE SERVICO",
"VIOLENCIA CONTRA SUPERIOR",
"ABUSO DE REQUISICAO MILITAR",
"ASSUNCAO DE COMANDO SEM ORDEM OU AUTORIZACAO",
"CONSERVACAO ILEGAL DE COMANDO",
"OFENSA AVILTANTE A INFERIOR",
"OPERACAO MILITAR SEM ORDEM SUPERIOR",
"ORDEM ARBITRARIA DE INVASAO",
"RIGOR EXCESSIVO",
"USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSIGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA",
"USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSIGNIA",
"VIOLENCIA CONTRA INFERIOR",
"RESISTENCIA MEDIANTE AMEACA OU VIOLENCIA",
"CONSPIRACAO",
"OMISSAO DE LEALDADE MILITAR",
"ORGANIZACAO DE GRUPO PARA PRATICA DE VIOLENCIA",
"REVOLTA",
"OPOSICAO A ORDEM DE SENTINELA",
"PUBLICACAO OU CRITICA INDEVIDA",
"RECUSA A OBEDIENCIA",
"REUNIAO ILICITA",
"AMOTINAMENTO",
"ARREBATAMENTO DE PRESO OU INTERNADO",
"EVASAO DE PRESO OU INTERNADO",
"FUGA DE PRESO OU INTERNADO",
"ALICIACAO PARA MOTIM OU REVOLTA",
"APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR",
"INCITAMENTO",
"DESPOJAMENTO DESPREZIVEL",
"DESRESPEITO A COMANDANTE, OFICIAL-GENERAL OU OFICIAL DE SERVICO",
"DESRESPEITO A SIMBOLO NACIONAL",
"DESRESPEITO A SUPERIOR",
"CONCUSSAO, EXCESSO DE EXACAO E DESVIO",
"CORRUPCAO",
"CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL",
"CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRACAO MILITAR",
"DESACATO E DA DESOBEDIENCIA",
"PECULATO MEDIANTE APROVEITAMENTO OU ERRO DE OUTREM",
"PECULATO-FURTO",
"CHEQUES SEM FUNDOS",
"FALSIFICACAO DE DOCUMENTO",
"USO DE DOCUMENTO PESSOAL ALHEIO",
"DESACATO A ASSEMELHADO OU FUNCIONARIO",
"DESACATO A MILITAR",
"DESACATO A SUPERIOR",
"INGRESSO CLANDESTINO",
"INUTILIZACAO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIAL",
"SUBTRACAO OU INUTILIZACAO DE LIVRO, PROCESSO OU DOCUMENTO",
"USURPACAO DE FUNCAO",
"ABANDONO DE CARGO",
"ABUSO DE CONFIANCA OU BOA FE",
"APLICACAO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO",
"EXERCICIO FUNCIONAL ILEGAL",
"INOBSERVANCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUCAO",
"NAO INCLUSAO DE NOME EM LISTA",
"OBSTACULO A HASTA PUBLICA, CONCORRENCIA OU TOMADA DE PRECOS",
"PATROCINIO INDEBITO",
"VIOLACAO DE SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRENCIA",
"VIOLACAO DE SIGILO FUNCIONAL",
"VIOLACAO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO",
"VIOLACAO OU DIVULGACAO INDEVIDA DE CORRESPONDENCIA OU COMUNICACAO",
"PARTICIPACAO ILICITA",
"DESVIO",
"COACAO",
"COMUNICACAO FALSA DE CRIME",
"CORRUPCAO ATIVA DE TESTEMUNHA, PERITO OU INTERPRETE",
"DESOBEDIENCIA A DECISAO JUDICIAL",
"DESOBEDIENCIA A DECISAO SOBRE PERDA OU SUSPENSAO DE ATIVIDADE OU DIREITO",
"INUTILIZACAO,SONEGACAO OU DESCAMINHO DE MATERIAL PROBANTE",
"PUBLICIDADE OPRESSIVA",
"RECUSA DE FUNCAO NA JUSTICA MILITAR",
"INTERNACAO COM ATIVIDADES EXTERNAS",
"INTERNACAO SEM ATIVIDADES EXTERNAS",
"LIBERDADE ASSISTIDA",
"OBRIGACAO DE REPARAR O DANO",
"SEMILIBERDADE",
"CRIMES CONTRA PORTADORES DE DEFICIENCIA",
"CONFLITO FUNDIARIO COLETIVO RURAL",
"CONFLITO FUNDIARIO COLETIVO URBANO",
"CRIME/CONTRAVENCAO DECORRENTE DE CONFLITO FUNDIARIO COLETIVO",
"VIOLACAO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE",
"ESTUPRO DE VULNERAVEL",
"SATISFACAO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENCA DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL DE VULNERAVEL",
"FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL",
"TRAFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORACAO SEXUAL",
"DIREITO ELEITORAL",
"CRIMES CONTRA A ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA JUSTICA ELEITORAL",
"INTERVENCAO INDEVIDA DE AUTORIDADE JUNTO A MESA RECEPTORA",
"NAO OBSERVANCIA DE CHAMAMENTO DE ELEITORES PARA VOTAR",
"PRATICAS IRREGULARES QUE DETERMINAM A ANULACAO DA VOTACAO",
"VOTACAO DE ELEITOR NA SECAO ELEITORAL NA QUAL NAO ESTA INSCRITO OU AUTORIZADO A VOTAR",
"CONTAGEM DE VOTOS DE ELEITORES EM RELACAO AOS QUAIS HOUVE IMPUGNACAO",
"FABRICACAO, AQUISICAO, FORNECIMENTO, SUBTRACAO OU GUARDA DE MATERIAIS DE USO DA JUSTICA ELEITORAL",
"CRIMES CONTRA O SERVICO DA JUSTICA ELEITORAL",
"INDUZIMENTO A INSCRICAO DE ELEITOR EM INFRACAO AS NORMAS LEGAIS",
"INSCRICAO FRAUDULENTA EFETIVADA PELO JUIZ",
"NEGATIVA OU RETARDAMENTO DE INSCRICAO SEM FUNDAMENTO LEGAL",
"PERTURBACAO OU IMPEDIMENTO DE ALISTAMENTO",
"PROMOCAO DE DESORDEM NOS TRABALHOS ELEITORAIS",
"MAJORACAO DE PRECOS DE UTILIDADE E SERVICOS NECESSARIOS A REALIZACAO DAS ELEICOES",
"OCULTACAO, SONEGACAO OU RECUSA DE FORNECIMENTO DE UTILIDADES, ALIMENTOS E TRANSPORTE NO DIA DA ELEICAO",
"RETARDAMENTO OU NAO-PUBLICACAO DE DECISOES, CITACOES OU INTIMACOES DA JUSTICA ELEITORAL",
"NAO-APRESENTACAO DE DENUNCIA OU NAO EXECUCAO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA NO PRAZO LEGAL",
"NAO CUMPRIMENTO, PELA AUTORIDADE JUDICIARIA, DO DEVER DE REPRESENTAR CONTRA O ORGAO DO MINISTERIO QUE NAO OFERECE DENUNCIA NO PRAZO LEGAL",
"RECUSA OU ABANDONO DO SERVICO ELEITORAL",
"NAO CUMPRIMENTO DOS DEVERES IMPOSTOS PELO CODIGO ELEITORAL A AUTORIDADE JUDICIARIA E AOS FUNCIONARIOS DA JUSTICA ELEITORAL",
"UTILIZACAO DE PREDIOS OU SERVICOS DE REPARTICOES PUBLICAS PARA BENEFICIAR PARTIDO OU ORGANIZACAO DE CARATER POLITICO",
"DESOBEDIENCIA A ORDENS OU INSTRUCOES DA JUSTICA ELEITORAL",
"DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR O NUMERO, ESPECIE E LOTACAO DE VEICULOS E EMBARCACOES",
"DESATENDIMENTO A REQUISICAO DE VEICULO OU EMBARCACAO",
"DESCUMPRIMENTO DA PROIBICAO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE OU REFEICOES A ELEITORES",
"FAVORECIMENTO DE PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL",
"FAVORECIMENTO DE PROSTITUICAO OU OUTRA FORMA DE EXPLORACAO SEXUAL DE VULNERAVEL",
"OBSTAMENTO DO TRANSPORTE E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS A ELEITORES PELA JUSTICA ELEITORAL",
"UTILIZACAO DE VEICULOS E EMBARCACOES PUBLICAS EM CAMPANHA ELEITORAL",
"DANO A EQUIPAMENTO ELEITORAL",
"CRIMES CONTRA A FE PUBLICA ELEITORAL",
"OMISSAO NA EXPEDICAO DE BOLETIM DE APURACAO",
"OMISSAO NO RECOLHIMENTO DAS CEDULAS APURADAS, NO FECHAMENTO E LACRACAO DA URNA",
"ALTERACAO DO RESULTADO DE VOTACAO NOS MAPAS OU BOLETINS DE APURACAO",
"OMISSAO NO RECEBIMENTO E REGISTRO DE PROTESTOS, BEM COMO, DE SUA REMESSA A INSTANCIA SUPERIOR",
"FALSIFICACAO OU ALTERACAO DE DOCUMENTO PUBLICO PARA FINS ELEITORAIS",
"RECONHECIMENTO INDEVIDO DE FIRMA OU LETRAS PARA FINS ELEITORAIS",
"USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS",
"OBTENCAO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS",
"OMISSAO DA ENTREGA DO BOLETIM DE URNA",
"OBTENCAO DE ACESSO A SISTEMA DE DADOS ELEITORAIS",
"DESTRUICAO DE DADOS ELEITORAIS",
"CERCEAMENTO DA FISCALIZACAO PARTIDARIA",
"RECUSA DE ENTREGA DE BOLETIM",
"CRIMES CONTRA A PROPAGANDA ELEITORAL",
"DIVULGACAO DE FATOS INVERIDICOS NA PROPAGANDA ELEITORAL",
"CALUNIA NA PROPAGANDA ELEITORAL",
"DIVULGACAO DE FALSA IMPUTACAO",
"DIFAMACAO NA PROPAGANDA ELEITORAL",
"INJURIA NA PROPAGANDA ELEITORAL",
"INJURIA ELEITORAL VIOLENTA",
"INUTILIZACAO, ALTERACAO OU PERTURBACAO DE PROPAGANDA",
"IMPEDIMENTO DO EXERCICIO DA PROPAGANDA",
"UTILIZACAO DE ORGANIZACAO COMERCIAL PARA PROPAGANDA OU ALICIAMENTO DE ELEITORES",
"REALIZACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM LINGUA ESTRANGEIRA",
"PARTICIPACAO DE PESSOA NAO DETENTORA DE DIREITOS POLITICOS EM ATIVIDADES PARTIDARIAS E DE PROPAGANDA ELEITORAL",
"AUTORIZACAO DE TRANSMISSAO DE PESSOA NAO DETENTORA DE DIREITOS POLITICOS EM ATIVIDADES PARTIDARIAS E DE PROPAGANDA ELEITORAL",
"PESQUISA FRAUDULENTA",
"USO, NA PROPAGANDA ELEITORAL, DE SIMBOLO DE ORGAOS DE GOVERNO",
"CRIMES CONTRA O SIGILO OU O EXERCICIO DO VOTO",
"RETENCAO DE TITULO ELEITORAL OU DO COMPROVANTE DE ALISTAMENTO ELEITORAL",
"IMPEDIMENTO OU EMBARACO AO EXERCICIO DO SUFRAGIO",
"PRISAO OU DETENCAO DO ELEITOR, MEMBRO DE MESA RECEPTORA, FISCAL, DELEGADO DE PARTIDO OU CANDIDATO, FORA DAS HIPOTESES LEGAIS PERMITIDAS",
"CORRUPCAO ELEITORAL",
"COACAO VISANDO A OBTENCAO DE VOTO OU A SUA ABSTENCAO",
"VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA VISANDO A OBTENCAO DE VOTO OU A SUA ABSTENCAO",
"CONCENTRACAO DE ELEITORES PARA EMBARACAR OU FRAUDAR O EXERCICIO DO VOTO",
"FORNECIMENTO AO ELEITOR DE CEDULA OFICIAL JA ASSINALADA OU MARCADA",
"FORNECIMENTO DE CEDULA ELEITORAL RUBRICADA A DESTEMPO",
"VOTACAO MULTIPLA OU REALIZADA EM LUGAR DE OUTREM",
"VIOLACAO DO SIGILO DO VOTO",
"VIOLACAO DO SIGILO DA URNA OU DOS INVOLUCROS",
"DESTRUICAO, SUPRESSAO OU OCULTACAO DE URNA CONTENDO VOTOS OU DOCUMENTOS ELEITORAIS",
"DESTRUICAO DE RELACAO DE CANDIDATOS",
"USO PROIBIDO DE ALTO-FALANTES",
"ARREGIMENTACAO DE ELEITOR OU BOCA DE URNA",
"DIVULGACAO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEICAO",
"RETENCAO DE TITULO OU COMPROVANTE DE ALISTAMENTO ELEITORAL",
"SUBSCRICAO DE MAIS DE UMA FICHA DE FILIACAO PARTIDARIA",
"CRIMES CONTRA OS PARTIDOS POLITICOS",
"INSCRICAO SIMULTANEA EM DOIS OU MAIS PARTIDOS",
"COLETA DE ASSINATURA EM MAIS DE UMA FICHA DE REGISTRO PARTIDARIO",
"PRETERICAO A PRIORIDADE POSTAL",
"ARGUICAO DE INELIGIBILIDADE TEMERARIA OU DE MA-FE",
"NAO-ACESSO DOS PARTIDOS AOS DADOS RELATIVOS AS PESQUISAS ELEITORAIS",
"IRREGULARIDADES DOS DADOS PUBLICADOS EM PESQUISAS ELEITORAIS",
"ADMINISTRACAO DA JUSTICA ELEITORAL",
"CONDUTA VEDADA A AGENTE PUBLICO",
"DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS ELEITORAIS",
"GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISAO DO TRIBUNAL",
"MAGISTRADO",
"AFASTAMENTO DE MAGISTRADO",
"DESIGNACAO DE JUIZ ELEITORAL",
"LISTA TRIPLICE",
"SERVIDOR",
"CONCURSO PUBLICO",
"REMOCAO DE SERVIDOR",
"REQUISICAO",
"REQUISICAO DE SERVIDOR",
"REQUISICAO DE SERVIDOR - RENOVACAO DE REQUISICAO DE SERVIDOR",
"MINUTA DE RESOLUCAO",
"REQUISICAO DE FORCA FEDERAL",
"ALISTAMENTO ELEITORAL",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - CANCELAMENTO",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - DOMICILIO ELEITORAL",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - DUPLICIDADE/PLURALIDADE",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - EXCLUSAO",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - INSCRICAO ELEITORAL",
"IMPUGNACAO - ALISTAMENTO ELEITORAL",
"IMPUGNACAO - INSCRICAO ELEITORAL",
"IMPUGNACAO - TRANSFERENCIA DE DOMICILIO ELEITORAL",
"CANDIDATOS",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - ALISTAMENTO ELEITORAL",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - DOMICILIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRICAO",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - IDADE MINIMA",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - FILIACAO PARTIDARIA",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - NACIONALIDADE BRASILEIRA",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS POLITICOS",
"CONDICAO DE ELEGIBILIDADE - QUITACAO ELEITORAL",
"IDENTIFICACAO NUMERICA DE CANDIDATO",
"INELEGIBILIDADE - ABUSO DO PODER ECONOMICO OU POLITICO",
"INELEGIBILIDADE - ANALFABETISMO",
"INELEGIBILIDADE - CONDENACAO CRIMINAL POR ORGAO COLEGIADO OU TRANSITADA EM JULGADO",
"INELEGIBILIDADE - DECLARACAO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO",
"INELEGIBILIDADE - DESINCOMPATIBILIZACAO",
"INELEGIBILIDADE - INALISTAVEL",
"INELEGIBILIDADE - PARENTESCO",
"INELEGIBILIDADE - REELEICAO",
"INELEGIBILIDADE - REJEICAO DE CONTAS PUBLICAS",
"INELEGIBILIDADE - REPRESENTACAO OU ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL JUGADA PROCEDENTE PELA JUSTICA ELEITORAL",
"INELEGIBILIDADE - TERCEIRO MANDATO",
"INELEGIBILIDADE - VIDA PREGRESSA",
"INELEGIBILIDADE - VINCULO AFETIVO",
"INELEGIBILIDADE - VINCULO CONJUGAL",
"INELEGIBILIDADE - VINCULO EM UNIAO ESTAVEL",
"NOME DO CANDIDATO",
"NOME DO CANDIDATO - HOMONIMIA",
"NOME DO CANDIDATO - VARIACAO NOMINAL",
"PRESTACAO DE CONTAS - DE CANDIDATO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA",
"IMPUGNACAO AO REGISTRO DE CANDIDATURA",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - PREENCHIMENTO DE VAGA REMANESCENTE",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR CANCELAMENTO DE REGISTRO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR CASSACAO DE REGISTRO",
"EXECUCAO DE JULGADO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR EXPULSAO PARTIDARIA",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR FALECIMENTO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR INDEFERIMENTO DE REGISTRO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR INELIGIBILIDADE",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - SUBSTITUICAO DE CANDIDATO - POR RENUNCIA",
"CARGOS",
"CARGO - DEPUTADO DISTRITAL",
"CARGO - DEPUTADO ESTADUAL",
"CARGO - DEPUTADO FEDERAL",
"CARGO - GOVERNADOR",
"CARGO - PREFEITO",
"CARGO - PRESIDENTE DA REPUBLICA",
"CARGO - PRIMEIRO SUPLENTE DE SENADOR",
"CARGO - SEGUNDO SUPLENTE DE SENADOR",
"CARGO - SENADOR",
"CARGO - VEREADOR",
"CARGO - VICE-GOVERNADOR",
"CARGO - VICE-PREFEITO",
"CARGO - VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA",
"ELEICOES - 1° TURNO",
"ELEICOES - 2° TURNO",
"ELEICOES - ANULACAO DE ELEICOES",
"ELEICOES - ELEICAO MAJORITARIA",
"ELEICOES - ELEICAO PROPORCIONAL",
"ELEICOES - ELEICAO SUPLEMENTAR",
"PESQUISA ELEITORAL - DIVULGACAO DE PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA",
"PESQUISA ELEITORAL - DIVULGACAO DE PESQUISA ELEITORAL SEM PREVIO REGISTRO",
"PESQUISA ELEITORAL - REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - ADESIVO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - ALTO-FALANTE/AMPLIFICADOR DE SOM",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER/CARTAZ/FAIXA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PARTICULAR",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PARTICULAR DE USO COMUM",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PUBLICO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BEM TOMBADO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BOCA DE URNA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - COMICIO/SHOWMICIO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA A EMISSORA DE RADIO/TELEVISAO NA PROGRAMACAO NORMAL",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CONFECCAO, UTILIZACAO OU DISTRIBUICAO DE BRINDE",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CONTRARIEDADE A LEI DE POSTURA MUNICIPAL",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - DEBATE POLITICO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORANEA/ANTECIPADA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - FOLHETOS/VOLANTES/SANTINHOS/IMPRESSOS",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORARIO ELEITORAL GRATUITO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - DISTRIBUICAO DE TEMPO DE PROPAGANDA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORARIO ELEITORAL GRATUITO/INSERCOES DE PROPAGANDA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORARIO ELEITORAL GRATUITO/PROGRAMA EM BLOCO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - RADIO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - RADIO COMUNITARIA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - TELEVISAO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INVASAO DE HORARIO DESTINADO A OUTRO CARGO/PARTIDO/COLIGACAO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA - JORNAL/REVISTA/TABLOIDE",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INOBSERVANCIA DO LIMITE LEGAL",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - OMISSAO DE INFORMACOES OBRIGATORIAS",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - OUTDOORS",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - PINTURA EM MURO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - TRUNCAGEM, MONTAGEM, UTILIZACAO DE GRAVACAO EXTERNA, COMPUTACAO GRAFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL",
"RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL",
"CAPTACAO OU GASTO ILICITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL",
"COMITE FINANCEIRO",
"PRESTACAO DE CONTAS - DE COMITE FINANCEIRO",
"REGISTRO DE COMITE FINANCEIRO",
"REGISTRO DE COMITE FINANCEIRO - ELEICAO MAJORITARIA",
"REGISTRO DE COMITE FINANCEIRO - ELEICAO PROPORCIONAL",
"REGISTRO DE COMITE FINANCEIRO - UNICO",
"CONTAS",
"CONTAS - APRESENTACAO DE CONTAS",
"CONTAS - APROVACAO",
"CONTAS - APROVACAO DAS CONTAS",
"CONTAS - APROVACAO DAS CONTAS COM RESSALVAS",
"CONTAS - DESAPROVACAO/REJEICAO DAS CONTAS",
"CONTAS - NAO APRESENTACAO DAS CONTAS",
"DOACAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL",
"DOACAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FISICA",
"DOACAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURIDICA",
"GARANTIAS ELEITORAIS",
"HABEAS CORPUS",
"HABEAS CORPUS - LIBERATORIO",
"HABEAS CORPUS - PREVENTIVO",
"IMPUGNACAO",
"IMPUGNACAO - IDENTIDADE DE ELEITOR ADMITIDO A VOTAR",
"IMPUGNACAO - NOMEACAO DE MEMBRO DA MESA RECEPTORA",
"IMPUGNACAO - NOMEACAO DE MEMBRO DA JUNTA ELEITORAL",
"IMPUGNACAO - SISTEMA ELETRONICO DE VOTACAO",
"IMPUGNACAO - VOTO POR CEDULA",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP - PARTIDO/COLIGACAO",
"RESULTADOS",
"APURACAO/TOTALIZACAO DE VOTOS",
"QUOCIENTE ELEITORAL/PARTIDARIO",
"TRANSGRESSOES ELEITORAIS",
"ABUSO",
"ABUSO - DE PODER ECONOMICO",
"ABUSO - DE PODER POLITICO/AUTORIDADE",
"ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICACAO SOCIAL",
"CAPTACAO ILICITA DE SUFRAGIO",
"CORRUPCAO OU FRAUDE",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL",
"DIREITOS POLITICOS",
"DIREITOS POLITICOS - PERDA DOS DIREITOS POLITICOS",
"DIREITOS POLITICOS - RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS",
"DIREITOS POLITICOS - SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS",
"EXECUCAO",
"EXECUCAO - DE ASTREINTES",
"EXECUCAO - DE MULTA ELEITORAL",
"GARANTIAS PROCESSUAIS",
"CAUTELAR INOMINADA",
"CAUTELAR INOMINADA - DE BUSCA E APREENSAO",
"CAUTELAR INOMINADA - DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS",
"CAUTELAR INOMINADA - INCIDENTAL",
"CAUTELAR INOMINADA - PREPARATORIA",
"EXCECAO",
"EXCECAO - DE COISA JULGADA",
"EXCECAO - DE ILEGITIMIDADE DE PARTE",
"EXCECAO - DE IMPEDIMENTO",
"EXCECAO - DE INCOMPETENCIA",
"EXCECAO - DE LITISPENDENCIA",
"EXCECAO - DE PRE-EXECUTIVIDADE",
"EXCECAO - DE SUSPEICAO",
"ALTERACAO ESTATUTARIA DE PARTIDO POLITICO EM MATERIA ADMINISTRATIVA",
"COLIGACAO PARTIDARIA",
"COLIGACAO PARTIDARIA - MAJORITARIA",
"COLIGACAO PARTIDARIA - MAJORITARIA E PROPORCIONAL",
"COLIGACAO PARTIDARIA - PROPORCIONAL",
"CONVENCAO PARTIDARIA",
"FILIACAO/DESFILIACAO",
"FILIACAO PARTIDARIA - CANCELAMENTO",
"FILIACAO PARTIDARIA - COEXISTENCIA",
"FILIACAO PARTIDARIA - EXCLUSAO",
"DESFILIACAO PARTIDARIA",
"JUSTIFICACAO DE DESFILIACAO PARTIDARIA",
"PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIACAO PARTIDARIA",
"FUSAO DE PARTIDOS POLITICOS",
"INCORPORACAO DE PARTIDOS POLITICOS",
"ORGAO DE DIRECAO PARTIDARIA",
"DISSOLUCAO DE ORGAO DE DIRECAO PARTIDARIA",
"PARTIDO POLITICO - ORGAO DE DIRECAO ESTADUAL",
"PARTIDO POLITICO - ORGAO DE DIRECAO MUNICIPAL",
"PARTIDO POLITICO - ORGAO DE DIRECAO NACIONAL",
"PARTIDO POLITICO - COMISSAO PROVISORIA",
"PROPAGANDA POLITICA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA INTRAPARTIDARIA",
"PROPAGANDA POLITICA PARTIDARIA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA PARTIDARIA",
"VEICULACAO",
"VEICULACAO DE PROPAGANDA PARTIDARIA - EM BLOCO",
"VEICULACAO DE PROPAGANDA PARTIDARIA - EM INSERCOES",
"REQUERIMENTO",
"CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMONIO CULTURAL",
"CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMONIO CULTURAL",
"OBJETOS DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS/DE ORDEM",
"INTIMACAO",
"OITIVA",
"DILIGENCIAS",
"ATOS EXECUTORIOS",
"ENTRADA DE APARELHO TELEFONICO DE COMUNICACAO MOVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL",
"ORDEM URBANISTICA",
"CONSELHOS",
"PROGRAMAS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR",
"TABELA PRICE",
"EMPRESTIMO CONSIGNADO",
"TARIFAS",
"CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA",
"DEVER DE INFORMACAO",
"PRATICAS ABUSIVAS",
"OFERTA E PUBLICIDADE",
"TRANSPORTE FERROVIARIO",
"TRANSPORTE RODOVIARIO",
"INFRACOES ADMINISTRATIVAS",
"FUNDOS",
"MEDIDAS DE PROTECAO",
"CLASSIFICACAO INDICATIVA",
"ENTIDADES DE ATENDIMENTO",
"CONSELHOS TUTELARES",
"MINERACAO",
"RESERVA LEGAL",
"RECURSOS HIDRICOS",
"ZONEAMENTO ECOLOGICO E ECONOMICO",
"ZONA COSTEIRA",
"AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE",
"PRODUTOS CONTROLADOS / PERIGOSOS",
"PATRIMONIO CULTURAL",
"CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL",
"CONSELHO DO IDOSO",
"CONSELHO DA COMUNIDADE",
"CONSELHO SOBRE DROGAS",
"CONSELHO DE DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE",
"PARCELAMENTO DO SOLO",
"COMERCIO AMBULANTE",
"OPERACOES URBANAS CONSORCIADAS",
"POSTURAS MUNICIPAIS",
"SEGURANCA EM EDIFICACOES",
"POLITICA AGRICOLA",
"PESSOA IDOSA",
"PESSOAS COM DEFICIENCIA",
"MINORIAS ETNICAS",
"COMUNICACAO SOCIAL",
"MORADIA",
"ASSISTENCIA SOCIAL",
"ALIMENTACAO",
"NAO DISCRIMINACAO",
"TERCEIRIZACAO DO SUS",
"FINANCIAMENTO DO SUS",
"VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA",
"SAUDE MENTAL",
"CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAUDE",
"HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAUDE",
"DOACAO E TRANSPLANTE DE ORGAOS; TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO",
"RECEBIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS",
"PRODUTO IMPROPRIO",
"COMBUSTIVEIS E DERIVADOS",
"SANEAMENTO",
"RESPONSABILIDADE FISCAL",
"IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO",
"VENDAS CASADAS",
"JOGOS / SORTEIOS / PROMOCOES COMERCIAIS",
"UTILIZACAO DE BENS PUBLICOS",
"AGENCIAS/ORGAOS DE REGULACAO",
"SISTEMA DE PROTECAO ESPECIAL A VITIMAS E A TESTEMUNHAS",
"POLITICA FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA",
"TRATAMENTO MEDICO-HOSPITALAR",
"FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS",
"UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI)",
"CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR",
"PREVISTOS NO ESTATUTO DO TORCEDOR",
"CREDITO ESPECIAL",
"CREDITO EXTRAORDINARIO",
"ATO NORMATIVO",
"RESOLUCAO",
"RECOMENDACAO",
"RESOLUCAO CONJUNTA",
"CONCURSO PARA MAGISTRADO",
"PROVA OBJETIVA",
"PROVA SUBJETIVA",
"PROVA PRATICA-SENTENCA",
"PROVA ORAL",
"RESERVA DE VAGAS",
"CONCURSO PARA SERVIDOR",
"CONCURSO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL",
"JUIZADOS ESPECIAIS",
"JUIZ LEIGO",
"COMPOSICAO DE TURMAS RECURSAIS",
"LICENCA",
"PARTICIPACAO SOCIETARIA",
"PLANTAO JUDICIARIO",
"RESIDENCIA",
"SUBSTITUICAO/CONVOCACAO EM TRIBUNAL",
"VIOLACAO PRERROGATIVA ADVOGADO",
"CARGOS DE DIRECAO",
"ORGAO ESPECIAL",
"FRAUDE / QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA",
"VACANCIA",
"EMOLUMENTOS",
"FRAUDE",
"GRATUIDADE",
"PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE",
"PROVIMENTO IRREGULAR",
"REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO",
"CESSAO",
"DESVIO DE FUNCAO",
"PROVIMENTO DE CARGOS",
"INCLUSAO DO 13º SALARIO (GRATIFICACAO NATALINA) NO PBC",
"ART. 26 DA LEI 8.870/1994",
"ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991",
"ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991",
"ALTERACAO DO TETO MAXIMO PARA O VALOR DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DO RGPS (EC 20 E 41)",
"REVISAO DO VALOR DO BENEFICIO NO PRIMEIRO REAJUSTE APOS A CONCESSAO (ART. 21, § 3º, DA LEI 8.880/1994)",
"PESSOA COM DEFICIENCIA",
"IDOSO",
"INSPECAO",
"REVISAO/DESCONSTITUICAO DE ATO ADMINISTRATIVO",
"MOROSIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO",
"INVESTIGACAO PATRIMONIAL",
"APURACAO DE INFRACAO DISCIPLINAR",
"ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERARIO",
"DIFUSAO CULPOSA DE DOENCA OU PRAGA",
"RECEPTACAO CULPOSA",
"INCENDIO CULPOSO",
"EXPLOSAO CULPOSA",
"USO CULPOSO DE GAS TOXICO OU ASFIXIANTE",
"INUNDACAO CULPOSA",
"DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO CULPOSO",
"DESASTRE FERROVIARIO CULPOSO",
"CLAUSULAS ABUSIVAS",
"ALIENACAO PARENTAL",
"INVASAO DE DISPOSITIVO INFORMATICO",
"USUCAPIAO CONJUGAL",
"EXPLORACAO SEXUAL",
"SEPARACAO DE CORPOS",
"MEDIDAS PROTETIVAS",
"EXTINCAO DAS OBRIGAOES DO FALIDO",
"SUSPENSAO OU EXTINCAO DO PODER FAMILIAR",
"CONVERSAO DA UNIAO ESTAVEL EM CASAMENTO",
"NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO",
"USUCAPIAO DE BEM MOVEL",
"ADJUDICACAO DE HERANCA",
"REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS",
"INTERNACAO COMPULSORIA",
"INTERNACAO VOLUNTARIA",
"INTERNACAO INVOLUNTARIA",
"ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSAVEL",
"ORIENTACAO E ACOMPANHAMENTO TEMPORARIO",
"MATRICULA E FREQUENCIA OBRIGATORIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL",
"INCLUSAO EM PROGRAMA DE AUXILIO A FAMILIA",
"REQUISICAO DE TRATAMENTO MEDICO, PSICOLOGICO OU PSIQUIATRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL",
"INCLUSAO EM PROGRAMA DE AUXILIO, ORIENTACAO E TRATAMENTO A ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS",
"ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL",
"INCLUSAO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR",
"COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA",
"OUTRAS MEDIDAS DE PROTECAO",
"EVASAO ESCOLAR",
"EXPLORACAO SEXUAL OU PROSTITUICAO",
"CRIMES DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR",
"DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR",
"CRIMES SOBRE PRODUCAO, COMERCIO E TRANSPORTE CLANDESTINO DE ACUCAR E ALCOOL",
"SOBRE PRODUCAO, COMERCIO E TRANSPORTE CLANDESTINO DE ACUCAR E ALCOOL",
"CRIME RELACIONADO A EXPORTACAO DE BENS SENSIVEIS E SERVICOS DIRETAMENTE RELACIONADOS",
"RELACIONADO A EXPORTACAO DE BENS SENSIVEIS E SERVICOS DIRETAMENTE RELACIONADOS",
"CRIME DA LEI SOBRE PERMISSAO DE LAVRA GARIMPEIRA",
"DA LEI SOBRE PERMISSAO DE LAVRA GARIMPEIRA",
"CRIMES DA LEI QUE PROIBE PRATICAS DISCRIMINATORIAS PARA EFEITOS TRABALHISTAS",
"DA LEI QUE PROIBE PRATICAS DISCRIMINATORIAS PARA EFEITOS TRABALHISTAS",
"CRIMES DA LEI DE PROTECAO A PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR",
"DA LEI DE PROTECAO A PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR",
"CRIMES DA LEI DE LOCACAO DE IMOVEIS URBANOS",
"DA LEI DE LOCACAO DE IMOVEIS URBANOS",
"CRIMES DA LEI GERAL DA COPA",
"DA LEI GERAL DA COPA",
"CRIMES DO ESTATUTO DO TORCEDOR",
"ESTATUTO DO TORCEDOR",
"COMPOSICAO CIVIL",
"DESAPROPRIACAO PARA REGULARIZACAO DE COMUNIDADE QUILOMBOLA / DEC. 4887/2003",
"ANALISE DE CREDITO",
"REGISTRO DE CANDIDATURA %U2013 DRAP",
"REGISTRO DE CANDIDATURA - DRAP PARTIDO/COLIGACAO",
"PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO",
"CONDUTA VEDADA AO AGENTE PUBLICO",
"MEIOS PROCESSUAIS",
"PRESTACAO DE CONTAS - DE PARTIDO POLITICO",
"PERDA OU MODIFICACAO DE GUARDA",
"FEMINICIDIO",
"HOMICIDIO AGRAVADO PELA PRATICA DE EXTERMINIO DE SERES HUMANOS",
"HOMICIDIO AGRAVADO PELO EXTERMINIO DE SERES HUMANOS",
"REVISAO DE TUTELA ANTECIPADA",
"SUSPENSAO DO PODER FAMILIAR",
"EXTINCAO DO PODER FAMILIAR",
"INTERNACAO PROVISORIA",
"REGISTRO DE OCORRENCIA PELA PM",
"REQUERIMENTO DE REINTEGRACAO DE POSSE",
"REQUERIMENTO DE APREENSAO DE VEICULO",
"CREMACAO/TRASLADO",
"CONTRA A MULHER",
"CONTRA PESSOAS NAO IDENTIFICADAS COMO MULHER",
"SEGURO-DEFESO AO PESCADO ARTESANAL PROFISSIONAL",
"TERRORISMO",
"ATOS DE TERRORISMO",
"ORGANIZACAO TERRORISTA",
"PREPARACAO DE ATO TERRORISTA",
"MANUTENCAO OU FINANCIAMENTO DO TERRORISMO",
"REAJUSTE CONTRATUAL",
"TUTELA",
"DISPENSA",
"LEVANTAMENTO",
"CURATELA",
"CRIMES PREVISTOS NA LEI DA ORGANIZACAO CRIMINOSA",
"PROMOCAO, CONSTITUICAO, FINANCIAMENTO OU INTEGRACAO DE ORGANIZACAO CRIMINOSA",
"CRIMES OCORRIDOS NA INVESTIGACAO DA PROVA",
"REVELACAO DE IDENTIDADE, FOTOGRAFIA OU FILMAGEM DO COLABORADOR",
"IMPUTACAO FALSA DE PRATICA DE INFRACAO PENAL OU REVELACAO INVERIDICA SOBRE ESTRUTURA DE ORGANIZACAO CRIMINAL",
"DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO DE SIGILO",
"RECUSA OU OMISSAO DE DADOS CADASTRAIS, REGISTROS, DOCUMENTOS E INFORMACOES",
"PROVOCACAO DE TUMULTO OU CONDUTA INCONVENIENTE",
"APADRINHAMENTO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"CRIMES COMETIDOS CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DESCRITO NOS ARTS. 142 E 143 DA CONSTITUICAO FEDERAL, INTEGRANTES DO SISTEMA PRISIONAL E DA FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA",
"FABRICO, COMERCIO OU DETENCAO DE ARMA BRANCA OU MUNICAO",
"PORTE DE ARMA (BRANCA)",
"VIAS DE FATO",
"OMISSAO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUCAO DE ANIMAL",
"PERTURBACAO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS",
"SIMULACAO DE QUALIDADE DE FUNCIONARIO",
"USO ILEGITIMO DE UNIFORME OU DISTINTIVO",
"JOGO DE AZAR",
"LOTERIA NAO AUTORIZADA",
"JOGO DO BICHO",
"SERVIR BEBIDAS ALCOOLICAS A VULNERAVEIS",
"PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE",
"OMISSAO DE COMUNICACAO DE CRIME",
"RECUSA DE DADOS SOBRE A PROPRIA IDENTIFICACAO OU QUALIFICACAO",
"MATERIA ADMINISTRATIVA",
"PROPOSTA DE ALTERACAO DE RESOLUCAO",
"AUTORIZACAO DE DIVULGACAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL",
"CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA",
"DEBATE ELEITORAL",
"ENQUETE",
"EXECUCAO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA",
"FUNDO PARTIDARIO",
"REGISTRO DE PARTIDO POLITICO",
"APOSENTADORIA COMPULSORIA (ART. 42, V, LEI COMPLEMENTAR 35/1979)",
"REMOCAO COMPULSORIA",
"APOSENTADORIA COMPULSORIA",
"PERDA POR CRIME CONTRA TITULAR DO MESMO PODER OU DESCENDENTE (L. 13.715/2018)",
"IMPORTUNACAO SEXUAL",
"DIVULGACAO DE CENA DE ESTUPRO, SEXO OU PORNOGRAFIA",
"INELEGIBILIDADE - RENUNCIA A CARGO POLITICO NA PENDENCIA DE REPRESENTACAO OU PETICAO QUE POSSA LEVAR A OUTRA CAUSA DE INELEGIBILIDADE",
"INELEGIBILIDADE - EXCLUSAO DO EXERCICIO DE PROFISSAO",
"INELEGIBILIDADE - APOSENTADORIA COMPULSORIA OU PAD (MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP)",
"INELEGIBILIDADE - DEMISSAO DO SERVICO PUBLICO",
"APOSENTADORIA HIBRIDA (ART. 48/106)",
"NULIDADE - AUSENCIA DE PUBLICIDADE DE DECISAO",
"NULIDADE - AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DE DECISAO",
"NULIDADE - IMPEDIMENTO",
"NULIDADE - SUSPEICAO",
"NULIDADE - AUSENCIA DE NOME DAS PARTES",
"NULIDADE - AUSENCIA DE IDENTIFICACAO DE ADVOGADO OU DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS",
"NULIDADE - AUSENCIA DE INTIMACAO DO MINISTERIO PUBLICO",
"NULIDADE - CITACAO SEM OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES LEGAIS",
"NULIDADE - INTIMACAO SEM OBSERVANCIA DAS PRESCRICOES LEGAIS",
"NULIDADE - TITULO EXTRAJUDICIAL NAO CORRESPONDENTE A OBRIGACAO CERTA, LIQUIDA E EXIGIVEL",
"NULIDADE - AUSENCIA DE CITACAO",
"NULIDADE - EXECUCAO INSTAURADA ANTES DE CONDICAO OU TERMO",
"AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA",
"PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ",
"TUTELA DE URGENCIA",
"TUTELA DE EVIDENCIA",
"REVISAO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE",
"PROVAS EM GERAL",
"TEMPESTIVIDADE",
"PROPOSTA DE NOVA RESOLUCAO",
"CORREGEDORIA ELEITORAL",
"CORREICAO ORDINARIA",
"CORREICAO EXTRAORDINARIA",
"PROVIDENCIA",
"QUESTOES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSAO",
"BARRAGEM EM BRUMADINHO",
"INCENDIO BOATE KISS",
"BARRAGEM EM MARIANA",
"AUDITORES FISCAIS EM UNAI",
"DIREITO DA SAUDE",
"PUBLICA",
"SUPLEMENTAR",
"INTERNACAO/TRANSFERENCIA HOSPITALAR",
"FORNECIMENTO DE INSUMOS",
"REGISTRADO NA ANVISA",
"SEM REGISTRO NA ANVISA",
"PADRONIZADO",
"NAO PADRONIZADO",
"ONCOLOGICO",
"CURATIVOS/BANDAGEM",
"CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR",
"FRALDAS",
"CONSULTA",
"CIRURGIA",
"ELETIVA",
"URGENCIA",
"DIALISE/HEMODIALISE",
"LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLOGICO",
"UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI)",
"MENTAL",
"SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)",
"RESSARCIMENTO DO SUS",
"VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMOLOGICA",
"DOACAO E TRANSPLANTE DE ORGAOS, TECIDOS OU PARTES",
"REAL",
"PRECONCEITUOSA",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - ESTRANGEIRO",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - FRAUDE",
"COINCIDENCIA BIOMETRICA",
"AUSENCIA OU ABANDONO AOS TRABALHOS ELEITORAIS",
"PEDIDO DE DISPENSA DE CONVOCACAO PARA TRABALHOS ELEITORAIS",
"DADOS PESSOAIS",
"PLURALIDADE DE INSCRICOES",
"REGULARIZACAO DA BASE DE PERDA E SUSPENSAO (BPSDP)",
"REGULARIZACAO DE HISTORICO",
"REGULARIZACAO DE HISTORICO - EXCLUSAO DE CODIGOS DE ASE",
"REGULARIZACAO DE HISTORICO - RETIFICACAO DE DATA DE OCORRENCIA, MOTIVO/FORMA, COMPLEMENTO E SITUACAO",
"REGULARIZACAO DE HISTORICO - LANCAMENTO DE CODIGOS DE ASE",
"REGULARIZACAO DE HISTORICO - RETIFICACAO DE DADOS PESSOAIS",
"REGULARIZACAO DE HISTORICO - CANCELAMENTO POR EQUIVOCO",
"REVERSAO DE OPERACAO",
"REVERSAO DE OPERACAO - REVISAO EQUIVOCADA",
"REVERSAO DE OPERACAO - TRANSFERENCIA EQUIVOCADA",
"REVERSAO DE DESFILIACAO",
"FILIACAO PARTIDARIA - LISTA ESPECIAL",
"INSPECAO DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS",
"CRIMES CONEXOS",
"APURACAO DE IRREGULARIDADE NO SERVICO PUBLICO",
"APURACAO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA FUNCIONAL",
"ASSEGURAR CONHECIMENTO DE INFORMACOES RELATIVAS A PESSOA DO IMPETRANTE",
"DIREITO LIQUIDO E CERTO",
"IMPUGNACAO DE ATO JUDICIAL",
"INVIABILIDADE DO EXERCICIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS",
"INVIABILIDADE DO EXERCICIO DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA",
"RETIFICACAO DE DADOS",
"CANDIDATURA FICTICIA",
"REQUERIMENTO DE REGULARIZACAO DA SITUACAO DE INADIMPLENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS",
"REQUERIMENTO DE ACESSO AO SISTEMA INTERNO DE CONTROLE E DADOS DE PESQUISAS ELEITORAIS",
"CANDIDATO ELEITO",
"CANDIDATO NAO-ELEITO",
"REVISAO DE ELEITORADO",
"REVISAO DE ELEITORADO - CADASTRAMENTO BIOMETRICO",
"REVISAO DE ELEITORADO - DEPURACAO DE CADASTRO",
"COVID-19",
"MIGRANTES E REFUGIADOS",
"APROPRIACAO INDEBITA ELEITORAL",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - DIVULGACAO DE NOTICIA SABIDAMENTE FALSA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - TELEMARKETING",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - REDES SOCIAIS",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPULSIONAMENTO",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTANEA",
"ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO CRIMINAL - PIC-MP",
"REVERSAO DE OPERACAO - SEGUNDA VIA",
"PROCESSAMENTO DE RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA",
"PROCESSAMENTO DE LISTA TRIPLICE",
"REQUERIMENTOS RELATIVOS AO HORARIO ELEITORAL GRATUITO",
"AUTOS SUPLEMENTARES",
"REGULARIZACAO DE CONTAS ELEITORAIS",
"REGULARIZACAO DE CONTAS ANUAIS",
"ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL",
"TRANSACAO PENAL",
"SUSPENSAO CONDICIONAL DE PROCESSO",
"DIREITO ASSISTENCIAL",
"AUXILIO EMERGENCIAL (LEI 13.982/2020)",
"DIREITO COLETIVO",
"INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS",
"INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO",
"INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS",
"OBRAS PUBLICAS",
"RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA",
"ANUNCIO DE PROCESSO, SUBSTANCIA OU OBJETO DESTINADO A PROVOCAR ABORTO",
"INTERNACAO NAO AUTORIZADA EM ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO",
"CUSTODIA DE DOENTE MENTAL SEM AUTORIZACAO DO RESPONSAVEL",
"DIREITO A EDUCACAO",
"EDUCACAO BASICA",
"PERMANENCIA",
"ACESSO",
"EDUCACAO ESPECIAL",
"QUALIDADE",
"AVALIACAO E CONTROLE",
"GESTAO",
"VALORIZACAO DO MAGISTERIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO",
"FINANCIAMENTO",
"PLANOS DECENAIS",
"VAGA",
"PROCESSO SELETIVO",
"ACESSO SEM CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO",
"CONVALIDACAO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA",
"TRANSFERENCIA DISCENTE",
"COBRANCA DE TAXA DE MATRICULA",
"COTA PARA INGRESSO - ACOES AFIRMATIVAS",
"ITINERARIOS FORMATIVOS",
"AUTORIZACAO E RECONHECIMENTO DE CURSOS",
"CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO",
"ENADE",
"AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO",
"ENSINO MEDIO REGULAR",
"EDUCACAO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS",
"EDUCACAO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS",
"EDUCACAO INFANTIL - CRECHE",
"EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA",
"EJA - ENSINO MEDIO",
"EJA - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS",
"EJA - ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS",
"SISTEMA SOCIOEDUCATIVO",
"INDIGENAS",
"QUILOMBOLAS",
"ENSINO NOTURNO",
"PROFISSIONAIS DE APOIO",
"SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS",
"INSTITUCIONALIZACAO PEDAGOGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO",
"ACESSIBILIDADE FISICA",
"MATERIAL DIDATICO ESPECIALIZADO, TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E SUPORTE",
"EDUCACAO SUPERIOR",
"GRADUACAO (BACHARELADO, LICENCIATURA, PROFISSIONAL TECNOLOGICA)",
"ENSINO A DISTANCIA",
"ASSUNTO COMPLEMENTAR DE USO OBRIGATORIO EM DEMANDAS EDUCACIONAIS REFERENTES A EAD",
"DESPESA",
"MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO",
"ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVENCIA E SANCOES DISCIPLINARES",
"AUTONOMIA DA INSTITUICAO DE ENSINO",
"EXPEDICAO DE DIPLOMAS E OMISSAO NA ENTREGA DAS NOTAS",
"PROGRAMAS DE BOLSAS E FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM RECURSOS PUBLICOS",
"FIES",
"PROUNI",
"OUTROS",
"EVASAO E ABANDONO",
"PROGRAMAS DE ASSISTENCIA ESTUDANTIL - ALIMENTACAO, MORADIA, CRECHE, TRANSPORTE",
"PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO",
"PROCESSO DE ELABORACAO",
"DISTORCAO DE SERIE/IDADE",
"EXAMES DE CERTIFICACAO - DIPLOMA",
"INFREQUENCIA ESCOLAR",
"BULLYING, VIOLENCIA E DISCRIMINACAO",
"FORMACAO TECNICA PROFISSIONAL",
"PERIODO INTEGRAL",
"QUANTIDADE DE ALUNOS POR SALA",
"RELACOES ETNICO-RACIAIS",
"ALIMENTACAO ESCOLAR",
"REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR DURANTE PERIODO DE INTERNACAO",
"INFRAESTRUTURA",
"ESTUDOS DE RECUPERACAO",
"CARGA HORARIA DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUICAO DE AULAS E CLASSES",
"ABSENTEISMO DOCENTE",
"FALTAS",
"LICENCA SAUDE",
"OUTRAS LICENCAS",
"FALTAS JUSTIFICADAS",
"FALTAS NAO JUSTIFICADAS",
"APOSENTADORIA ESPECIAL",
"ESPECIES DE VINCULO DE TRABALHO",
"ESTATUTARIO",
"CERTIFICACAO",
"PLANO DE CARREIRA",
"PROGRESSAO",
"CONCURSO DE INGRESSO",
"CONTINUADA",
"GREVE",
"FORMACAO",
"AUSENCIA DE VAGA",
"CORTE ETARIO",
"ACESSO PROXIMO DO DOMICILIO",
"MATRICULA DE IRMAOS NA MESMA ESCOLA",
"PRIORIDADE DE MATRICULA PARA ALUNOS COM DEFICIENCIA",
"IDADE PARA MATRICULA",
"ACESSIBILIDADE",
"CONFLITO DE COMPETENCIA",
"EXAMES OFICIAIS PARA INGRESSO - ENEM",
"OUTRAS",
"FORMACAO TECNICA E PROFISSIONAL",
"ITINERARIOS FORMATIVOS DO ENSINO MEDIO",
"TAXA DE INSCRICAO",
"SISTEMA PRISIONAL",
"PLANO ESTADUAL DE EDUCACAO",
"PLANO NACIONAL DE EDUCACAO",
"OMISSAO NA ENTREGA DE NOTAS",
"FINANCIAMENTO PRIVADO DO ENSINO SUPERIOR E/OU PESQUISA",
"CURSOS EXTRACURRICULARES",
"COBRANCA",
"ACAO RESCISORIA",
"ACORDO EXTRAJUDICIAL",
"BEM DE FAMILIA LEGAL",
"DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO",
"IMUNIDADE DE JURISDICAO E DE EXECUCAO - PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO INTERNACIONAL",
"LEI DO PAVILHAO - TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARITIMOS",
"MANDADO DE SEGURANCA",
"PENALIDADES PROCESSUAIS",
"PRESCRICAO E DECADENCIA NO DIREITO DO TRABALHO",
"PROCESSO COLETIVO",
"PROCESSO E PROCEDIMENTO DA CORREGEDORIA",
"ACAO CIVIL PUBLICA",
"ANTECIPACAO DE TUTELA / RECEBIMENTO COMO CAUTELAR",
"ANULACAO / NULIDADE DE ATO OU NEGOCIO JURIDICO",
"ARBITRAGEM E MEDIACAO NO DIREITO COLETIVO",
"ARBITRAGEM E MEDIACAO NO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO",
"ARQUIVAMENTO",
"AUSENCIA INJUSTIFICADA DE TESTEMUNHA",
"AUTENTICACAO",
"BARRAGEM EM BRUMADINHO E MARIANA",
"CADASTRO RESERVA",
"CAPACIDADE CIVIL",
"COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS",
"CONDICOES DA ACAO",
"CONDUTAS ANTISSINDICAIS",
"CONTESTACAO",
"DECISAO RESCINDENDA",
"DEPOSITO PREVIO",
"DEPOSITO PREVIO DE MULTA ADMINISTRATIVA",
"DESCONTOS FISCAIS",
"DESCONTOS PREVIDENCIARIOS",
"DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES DE AUXILIARES DA JUSTICA",
"DESISTENCIA DA ACAO",
"DEVOLUCAO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS",
"DIREITO DE EMPRESA",
"DOCUMENTO NOVO",
"DOLO OU COLUSAO ENTRE AS PARTES",
"EMENDA A INICIAL",
"ERRO DE FATO",
"EXCECAO DE INCOMPETENCIA TERRITORIAL",
"EXECUCAO DE OFICIO",
"EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL",
"EXECUCAO FISCAL",
"EXECUCAO PROVISORIA",
"FALSIDADE DE PROVA",
"HIPOTECA JUDICIARIA",
"HOMOLOGACAO JUDICIAL - REQUISITOS",
"IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO",
"INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA",
"INSCRICAO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT",
"INVALIDACAO DE CONFISSAO, DESISTENCIA OU TRANSACAO",
"JUIZ IMPEDIDO / ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE",
"LEGITIMIDADE",
"LEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA",
"LEGITIMIDADE ATIVA",
"MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO",
"MULTA DO ART. 475-J DO CPC",
"MULTA POR AGRAVO INADMISSIVEL OU INFUNDADO",
"MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL",
"MULTA POR ED PROTELATORIOS",
"MULTA POR IMPROBIDADE TESTEMUNHAL",
"NEGOCIACAO COLETIVA TRABALHISTA",
"OBRIGACAO DE DAR",
"OFENSA A COISA JULGADA",
"PEDIDO DE LIMINAR",
"PEDIDO DE PROVIDENCIAS",
"PENHORA DE SALARIO / PROVENTOS",
"PETICIONAMENTO ELETRONICO",
"PODER NORMATIVO",
"PRAZO / CONTAGEM DO PRAZO",
"PRAZO DECADENCIAL",
"PRECLUSAO / COISA JULGADA",
"PRESSUPOSTO PROCESSUAL",
"PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS",
"PREVARICACAO / CONCUSSAO / CORRUPCAO DO JUIZ",
"PROCESSO DE ALCADA",
"PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO - PJE",
"PRONUNCIAMENTO EXPLICITO (PREQUESTIONAMENTO)",
"PROTESTO DE CREDITO TRABALHISTA",
"PROVA PRE-CONSTITUIDA",
"RECLAMACAO DISCIPLINAR",
"REEXAME DE FATOS E PROVAS",
"REITERACAO",
"REMESSA NECESSARIA",
"REVELIA / CONFISSAO",
"RITOS",
"SENTENCA DE RECUSA DA HOMOLOGACAO",
"TRABALHO COM PROTECAO ESPECIAL",
"TRANSCENDENCIA",
"VIOLACAO LITERAL A DISPOSICAO DE LEI",
"ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE",
"ACAO ANULATORIA",
"ACAO MERAMENTE DECLARATORIA",
"ACORDO E CONVENCAO COLETIVOS DE TRABALHO",
"ACORDO ENTRE AS PARTES",
"ACORDO HOMOLOGADO/EFEITOS",
"ADEQUACAO DA ACAO / PROCEDIMENTO",
"ADICIONAL DE QUALIFICACAO",
"ADMINISTRADORES",
"AJUDA COMBUSTIVEL",
"AJUDA QUILOMETRAGEM",
"ALTERACAO CONTRATUAL",
"ALTERACAO DA JORNADA",
"ANOTACAO NA CTPS",
"ANULACAO DE CONSTITUICAO DE SINDICATO",
"ARBITRAGEM",
"ARBITRAMENTO / MAJORACAO",
"ARREMATACAO",
"ASSINATURA ELETRONICA / DIGITAL",
"ASSISTENTES SOCIAIS",
"ASTREINTES",
"ATO CONTRARIO A BOA ORDEM PROCESSUAL",
"ATO QUE IMPORTE EM ATENTADO A FORMULAS LEGAIS DE PROCESSO",
"ATRIBUICOES E COMPETENCIAS",
"AUTORIDADE COATORA",
"AUXILIO CRECHE",
"AUXILIO MORADIA",
"AVALIACAO / REAVALIACAO",
"BACEN JUD / FRUSTRACAO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO",
"BIBLIOTECARIOS",
"BIOLOGOS",
"BLOQUEIO / DESBLOQUEIO DE VALORES",
"CABIMENTO / INTERESSE PROCESSUAL",
"CHAMAMENTO AO PROCESSO",
"COISA JULGADA",
"COMISSOES - ALTERACAO OU SUPRESSAO",
"COMPENSACAO DE JORNADA",
"COMPENSACAO DE REAJUSTES CONCEDIDOS",
"COMPETENCIA FUNCIONAL",
"COMPETENCIA TERRITORIAL",
"COMPLEMENTACAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO",
"COMPROVACAO DE REPASSE DE CONTRIBUICAO",
"COMUNICACAO DA DISPENSA AOS ORGAOS COMPETENTES - AUSENCIA",
"CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO",
"CONEXAO",
"CONSTITUICAO E COMPOSICAO",
"CONTABILISTAS",
"CONTAGEM - DIAS UTEIS",
"CONTAGEM DO PRAZO",
"CONTRADICAO ENTRE FUNDAMENTACAO E DISPOSITIVO",
"CONTRATO INTERMITENTE",
"CONTRIBUICAO DE PREVIDENCIA PRIVADA – RESGATE",
"CONTROLE DE JORNADA",
"CORRETORES DE IMOVEIS",
"CORRETORES DE SEGUROS",
"CRIACAO DE SINDICATO - DESMEMBRAMENTO",
"CUSTAS / EMOLUMENTOS",
"CLASSIFICACAO E ORGANIZACAO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA",
"DECISAO JUDICIAL",
"DENUNCIACAO DA LIDE",
"DESCONTOS SALARIAIS – DEVOLUCAO",
"DESVIO DE FUNCAO E REENQUADRAMENTO",
"DIARISTA",
"DISPENSA DE PENHORA - ENTIDADES FILANTROPICAS E SEUS DIRETORES",
"DISPENSAS PLURIMAS OU COLETIVAS",
"DIVERSOS",
"DOENCA DO PROPRIO EMPREGADO",
"DUPLA FUNDAMENTACAO DA DECISAO RESCINDENDA",
"DUVIDAS APRESENTADAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS, SEUS ORGAOS / INTEGRANTES",
"ECONOMISTAS",
"DECISAO HOMOLOGATORIA",
"EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO",
"EMBARGOS DE TERCEIRO",
"EMPREGADOS PORTUARIOS",
"ENFERMAGEM / ENFERMEIROS",
"ENQUADRAMENTO SINDICAL",
"ENTES PUBLICOS",
"EQUIPE",
"ERROS / ABUSOS",
"ESPONTANEA",
"ESTADO ESTRANGEIRO",
"ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA",
"EXAME MEDICO ADMISSIONAL / DEMISSIONAL",
"EXCESSO DE PENHORA",
"EXPURGOS INFLACIONARIOS",
"EXTINCAO DO ESTABELECIMENTO / EMPRESA",
"EXTINCAO NORMAL DO CONTRATO A TERMO",
"EXTRAJUDICIAL",
"FALENCIA",
"FERIAS COLETIVAS",
"FERROVIARIOS",
"FISIOTERAPEUTAS / TERAPEUTAS OCUPACIONAIS",
"FORCA MAIOR / FACTUM PRINCIPIS",
"FORMA DE CALCULO",
"GARANTIAS SINDICAIS",
"GUELTAS",
"HONORARIOS NA JUSTICA DO TRABALHO",
"IMPENHORABILIDADE",
"IMPOSTO DE RENDA",
"INCIDENCIA EM INDENIZACAO PDV / PDI",
"INDENIZACAO / DOBRA / TERCO CONSTITUCIONAL",
"INDENIZACAO POR DANO ESTETICO",
"INDENIZACAO POR DANO MORAL COLETIVO",
"INDENIZACAO POR RESCISAO ANTECIPADA DE CONTRATO A TERMO",
"INDIGENA",
"INEPCIA DA INICIAL",
"INTERCORRENTE",
"INTERESSE PROCESSUAL",
"INTERPRETACAO E ALCANCE DO TITULO EXECUTIVO",
"INTERVALO",
"INTIMACAO VIA DEJT - VALIDADE",
"JUDICIAL",
"JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA",
"JUROS DE MORA",
"JUSTIFICADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO",
"LIDE SIMULADA",
"LITISPENDENCIA",
"MAE SOCIAL",
"MAGISTRADO NAO VITALICIO",
"MAGISTRADO VITALICIO",
"MENOR",
"MORTE",
"MULHER",
"NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL",
"NOMEACAO A AUTORIA",
"NORMA COLETIVA",
"NUTRICIONISTAS",
"ONUS DA PROVA",
"OPERADOR DE TELEMARKETING",
"OPOSICAO",
"ORDEM DE PREFERENCIA",
"ORGANISMO INTERNACIONAL",
"OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS",
"PARCERIA",
"PARTE OU SUCESSOR NO PROCESSO DA DECISAO RESCINDENDA",
"PARTES SEM ADVOGADOS",
"PARTICIPACAO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR",
"PEDIDO DE DEMISSAO",
"PEDIDOS ILIQUIDOS - RITO ORDINARIO",
"PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS",
"PENHORA ONLINE / BACEN JUD",
"ATRASO NA AUDIENCIA",
"PERIODO DE GRACA",
"PERMUTA",
"CONFISSAO",
"PRAZO / TERMO INICIAL",
"PREPOSTO",
"PREVENCAO",
"PROCEDIMENTO SUMARISSIMO",
"PROCESSO DO TRABALHO",
"PROCESSO FRAUDULENTO",
"PROCURADOR DE ENTES PUBLICOS / AUTARQUICOS / FUNDACIONAIS",
"PROVA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO RESCINDENDA",
"INSUFICIENCIA DO DEPOSITO",
"PSICOLOGOS",
"PUBLICITARIOS",
"QUEBRA DE CAIXA",
"RECEITAS SINDICAIS",
"RECUPERACAO JUDICIAL",
"REFORCO DE PENHORA",
"REGIME JURIDICO - MUDANCA",
"PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO",
"RELACOES PUBLICAS",
"REMESSA EX-OFFICIO",
"RENUNCIA PARCIAL",
"REPRESENTACAO PROCESSUAL",
"REGULARIDADE DE APRESENTACAO DE PECAS",
"RESERVA DE PLENARIO",
"RESPONSABILIDADE",
"PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS",
"RETRIBUICAO POR INVENCAO E PATENTE",
"REPETICAO DA PROVA",
"SECRETARIOS",
"SEGURO-GARANTIA JUDICIAL",
"SENTENCA DE LIQUIDACAO",
"SENTENCA NORMATIVA - MODIFICACAO",
"SEXTA PARTE",
"SOCIO RETIRANTE",
"SUBSTITUICAO DE PENHORA",
"SUSPENSAO / INTERRUPCAO",
"SUSPENSAO DA EXECUCAO",
"TACITO",
"TECNICO EM RADIOLOGIA",
"TELETRABALHO / TRABALHO A DISTANCIA / TRABALHO EM DOMICILIO",
"TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSAO GERAL",
"TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO",
"TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC",
"TERMO DE CONCILIACAO PREVIA",
"TERMO INICIAL DO PRAZO",
"TRABALHADOR AUTONOMO NAO ESPECIFICADO",
"TRABALHADOR VOLUNTARIO",
"TRABALHO EXTERNO",
"CONVERSAO DOS AUTOS FISICOS EM ELETRONICOS - RESPONSABILIDADE",
"TUTELA INIBITORIA (OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER)",
"CONTRARIEDADE A SUMULA",
"VICIO DE CITACAO",
"VICIO DE CONSENTIMENTO",
"VITALICIAMENTO",
"ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA / EXTENSAO AOS INATIVOS",
"ACAO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL",
"ACAO TRABALHISTA ARQUIVADA",
"ACORDO - COMISSAO DE CONCILIACAO PREVIA",
"ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO DE TRABALHO",
"ACORDO PREVIO / QUITACAO GERAL",
"ACORDO TACITO / EXPRESSO",
"ACUMULO DE FUNCAO",
"ADICIONAL DE ANTIGUIDADE",
"ADICIONAL DE CARATER PESSOAL",
"ADICIONAL DE CONFINAMENTO",
"ADICIONAL DE DEDICACAO INTEGRAL",
"ADICIONAL DE PENOSIDADE",
"ADICIONAL DE RISCO",
"ADJUDICACAO / ARREMATACAO / CALCULOS",
"AGENTE / VIAJANTE COMERCIAL",
"ANOTACAO / RETENCAO DA CTPS",
"ANULACAO/NULIDADE",
"APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO",
"ARTIGO 896, § 1° - A, CLT",
"ASSIDUIDADE",
"ASSISTENCIAIS",
"ATIVIDADE EXTRACLASSE",
"ATIVIDADES ILICITAS",
"ATO INEQUIVOCO QUE IMPORTE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO",
"ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA EM MORA O DEVEDOR",
"ATOS DISCRIMINATORIOS",
"AUMENTO COMPENSATORIO ESPECIAL",
"AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA",
"AUXILIO / CESTA ALIMENTACAO",
"AUXILIO-ALIMENTACAO APOS A APOSENTADORIA - BENEFICIO ASSEGURADO EM REGULAMENTO DA EMPRESA",
"BANCO DE HORAS",
"BANCOS",
"BEM DE FAMILIA",
"BEM PUBLICO",
"CAIXA DE PREVIDENCIA",
"CALCULO / REPERCUSSAO",
"CARGO DE CONFIANCA",
"CARTAO DE PONTO",
"CATEGORIA ECONOMICA",
"CATEGORIA PROFISSIONAL",
"CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA",
"CESSAO ENTRE ORGAO / EMPRESA",
"CHEQUE RANCHO - INTEGRACAO",
"COMISSIONISTA",
"COMPENSACAO EM ATIVIDADE INSALUBRE",
"COMPROVACAO DE SALDO BANCARIO",
"CONDICOES DEGRADANTES",
"CONSTITUICAO DE CAPITAL",
"CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS",
"CONTRATO DE SAFRA",
"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO / PROVISORIO",
"CONTRATUAIS",
"CONTROLE DE CORRESPONDENCIA ELETRONICA",
"CONVERSAO DE REGIME JURIDICO",
"COOPERATIVA DE TRABALHO",
"DANO MORAL / MATERIAL",
"DEDICACAO EXCLUSIVA",
"DEDICACAO INTEGRAL",
"DEDUCAO / ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS",
"DEPOSITO PREVIO – RECURSO ADMINISTRATIVO",
"DESCONTO ASSISTENCIAL",
"DESCONTO POR DANO – NORMA COLETIVA",
"DESCONTO SINDICAL",
"DESFUNDAMENTACAO",
"DESPESA COM CHAPA",
"DESPESA COM DESLOCAMENTO",
"DEVOLUCAO / RETENCAO",
"DIFERENCA DE CAIXA",
"DIFERENCAS POR DESVIO DE FUNCAO",
"DISPENSA / RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO",
"DISTRIBUICAO DINAMICA - INVERSAO",
"DIVISOR",
"DIVISOR DE HORAS EXTRAS",
"DOENCA OCUPACIONAL",
"EMERGENCIA",
"EMPREGADOS",
"EMPREGADOS DE CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS",
"EMPREITADA / DONO DA OBRA",
"ENTE PUBLICO",
"EQUIPARACAO SALARIAL",
"ESTABILIDADE DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA",
"ESTABILIDADE DO INTEGRANTE DE CCP",
"ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA",
"ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE ELEITO",
"ESTABILIDADE PROVISORIA",
"EXERCICIO DAS ATIVIDADES FORA DO LUGAR DA CELEBRACAO DO CONTRATO",
"EXTENSAO / PRORROGACAO",
"FAZENDA PUBLICA",
"FERIADO EM DOBRO",
"FERIAS / GOZO / FRUICAO",
"FERRAMENTAS PROPRIAS",
"FGTS - LEVANTAMENTO PARCIAL E MULTA DE 20%",
"FIXACAO DO QUANTUM",
"FONTE DE CUSTEIO",
"FRENTISTA - DEVOLUCAO DE CHEQUE",
"FUNCAO DE CONFIANCA - INCORPORACAO",
"GERENTES / CHEFIA",
"GRATIFICACAO AJUSTADA",
"GRATIFICACAO ANUAL",
"GRATIFICACAO DE APOSENTADORIA",
"GRATIFICACAO DE CAIXA",
"GRATIFICACAO DE CONTINGENTE E/OU PARTICIPACAO NOS RESULTADOS - AVANCO DE NIVEL",
"GRATIFICACAO DE FARMACIA",
"GRATIFICACAO DE FERIAS",
"GRATIFICACAO SEMESTRAL",
"GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO",
"HORA EXTRA / ADICIONAL",
"HORA NOTURNA / HORA EXTRA",
"HORA NOTURNA REDUZIDA",
"INAMOVIBILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL",
"INSTRUMENTOS DE TRABALHO",
"INTEGRACAO AO SALARIO",
"INTEGRACAO EM VERBAS RESCISORIAS",
"INTERVALO 15 MINUTOS MULHER",
"ISONOMIA SALARIAL",
"JORNADA",
"JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGACAO",
"JUS POSTULANDI",
"JUSTIFICADA AUSENCIA DE NUMERARIO",
"LEVANTAMENTO DO DEPOSITO RECURSAL",
"LEVANTAMENTO DO FGTS",
"LICITUDE / ILICITUDE",
"LIMITACAO DE USO DO BANHEIRO",
"LISTA SUJA",
"MENSALIDADE SINDICAL",
"MUDANCA DE TURNO",
"MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSENCIA DE REGISTRO",
"MULTA CONVENCIONAL",
"NATUREZA JURIDICA DA PARCELA - REPERCUSSAO",
"NATUREZA JURIDICA DA PARCELA / REPERCUSSAO",
"OBSTATIVA",
"OUTRAS GARANTIAS ORIUNDAS DE NORMAS DA OIT",
"OUTRAS GRATIFICACOES",
"OUTRAS HIPOTESES DE ESTABILIDADE",
"OUTRAS RELACOES DE EMPREGO",
"OUTROS ABONOS",
"OUTROS ADICIONAIS",
"OUTROS DESCONTOS SALARIAIS",
"OUTROS SISTEMAS DE COMPENSACAO",
"PARCELAS QUE INTEGRAM A APOSENTADORIA",
"PENSAO VITALICIA",
"PERIODO DO AFASTAMENTO - REINTEGRACAO",
"PLANO DE CARGOS E SALARIOS",
"PLANO DE INCENTIVO",
"POLICIAL MILITAR E CIVIL",
"PRATICAS PROCEDIMENTAIS CONTRARIAS AOS PARAMETROS LEGAIS",
"PRE-CONTRATACAO",
"PREVALENCIA DO ACORDO COLETIVO SOBRE A CONVENCAO COLETIVA",
"PREVALENCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO",
"PREVI E CASSI/BB",
"PREVISAO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA",
"PRODUCAO",
"PRORROGACAO DO HORARIO NOTURNO",
"PROTESTO JUDICIAL",
"QUOTA PREENCHIMENTO",
"REDUCAO / SUPRESSAO",
"REDUCAO CARGA HORARIA",
"REENQUADRAMENTO",
"REFLEXOS",
"REGIME 12 X 36",
"REGULARIDADE DE REPRESENTACAO",
"RELACAO DE TRABALHO",
"REMUNERACAO / PROVENTOS / PENSOES E OUTROS RENDIMENTOS",
"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO",
"REVISTAS INTIMAS / PERTENCES",
"SABADO / DIA UTIL",
"SALARIO / PAGAMENTO",
"SALARIO BASE - OBEDIENCIA AO SALARIO MINIMO",
"SALARIO COMPLESSIVO",
"SALARIO SUPLEMENTAR",
"SEGURO DESEMPREGO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO",
"SUCUMBENCIAIS",
"SUPRESSAO / LIMITACAO POR NORMA COLETIVA",
"SUPRESSAO / REDUCAO DE HORAS EXTRAS / INDENIZACAO",
"SUSPENSAO DA COBRANCA - DEVEDOR BENEFICIARIO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA",
"TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E",
"TERCEIRIZACAO",
"TERMO DE QUITACAO ANUAL",
"TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL",
"TETO SALARIAL - LIMITACAO",
"TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR",
"TRABALHADOR TEMPORARIO",
"TRABALHADOR TERCEIRIZADO",
"TRABALHO AOS DOMINGOS",
"TRABALHO EM CONDICOES ANALOGAS A DE ESCRAVO",
"TRABALHO EM DOMICILIO / TELETRABALHO",
"TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS",
"MULTA POR ATRASO DE REPASSE DE CONTRIBUICAO",
"UNIFORME",
"VALOR ARBITRADO",
"VICIO FORMAL - PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS",
"VIGENCIA/ULTRATIVIDADE",
"CATEGORIA DIFERENCIADA",
"FINANCEIRAS / EQUIPARACAO BANCARIO",
"EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS",
"ISONOMIA/DIFERENCA SALARIAL",
"PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA - BENEFICIOS",
"DEFINITIVA / PROVISORIA",
"GESTANTE / ADOTANTE",
"LICENCA PREVIDENCIARIA",
"LICENCA SEM REMUNERACAO",
"AFASTAMENTO MULHER - LEI MARIA DA PENHA",
"EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPI",
"LIXO URBANO",
"OLEOS MINERAIS",
"OUTROS AGENTES INSALUBRES",
"RAIOS SOLARES",
"ARMAZENAMENTO DE LIQUIDO INFLAMAVEL",
"CUMULACAO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE",
"ELETRICITARIO",
"HORA EXTRA - INTEGRACAO",
"PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - NORMA COLETIVA",
"RADIACAO IONIZANTE OU SUBSTANCIA RADIOATIVA",
"TEMPO DE EXPOSICAO",
"QUADRO DE CARREIRA",
"MULTA PELA ILICITUDE DA DISCRIMINACAO SALARIAL",
"CONTRATO DE EXPERIENCIA",
"INDENIZADO - EFEITOS",
"PROPORCIONAL",
"E-DOC",
"FASE DE EXECUCAO",
"INEXIGIBILIDADE / ISENCAO",
"PERDA DE EFICACIA",
"JUNTADA NA FASE RECURSAL (FATO NOVO)",
"INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA - DEVOLUCAO DE PRAZO",
"REINTEGRACAO DE EMPREGADO",
"RESCISORIA DE RESCISORIA",
"RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATORIA",
"REVERSAO PARA A PARTE CONTRARIA",
"DOCUMENTAL",
"ALTERACAO DA ORDEM DE PRODUCAO",
"USO DE SISTEMA DE PETICIONAMENTO DIVERSO - PETICAO JURIDICAMENTE INEXISTENTE",
"UNICIDADE SINDICAL",
"INDENIZACAO RELACIONADA AO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE",
"ELEICAO DE DIRIGENTE SINDICAL",
"DEPOSITO PREVIO - RECURSO ADMINISTRATIVO",
"COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA/PENSAO",
"ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA/EXTENSAO AOS INATIVOS",
"AUXILIO/CESTA ALIMENTACAO",
"DIGITADORES/MECANOGRAFOS/DATILOGRAFOS",
"DOMESTICOS",
"ENFERMAGEM/ENFERMEIROS",
"FISIOTERAPEUTAS/TERAPEUTAS OCUPACIONAIS",
"GERENTES/CHEFIA",
"SABADO/DIA UTIL",
"FINANCEIRAS/EQUIPARACAO BANCARIO",
"HORA NOTURNA/HORA EXTRA",
"HORA EXTRA/ADICIONAL",
"ADVERTENCIA/SUSPENSAO",
"CONTRATACAO DE REABILITADOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA HABILITADAS",
"TELETRABALHO/TRABALHO A DISTANCIA/TRABALHO EM DOMICILIO",
"ENQUADRAMENTO/CLASSIFICACAO",
"EXAME MEDICO ADMINISSIONAL/DEMISSIONAL",
"INQUERITO ADMINISTRATIVO - VALIDADE",
"PIS/RAIS - CADASTRAMENTO",
"SUSPENSAO/INTERRUPCAO DO CONTRATO DE TRABALHO",
"CESSAO ENTRE ORGAO/EMPRESA",
"CONTRATO NULO - EFEITOS",
"REVERSAO/RETORNO AO CARGO EFETIVO",
"ALTERACAO/REVOGACAO DE REGULAMENTO DA EMPRESA",
"DEFINITIVA/PROVISORIA",
"CONTRATO DE TRABALHO TEMPORARIO/PROVISORIO",
"ANOTACAO/BAIXA/RETIFICACAO",
"DEVOLUCAO/RETENCAO",
"DEPOSITO/DIFERENCAS",
"LEVANTAMENTO/LIBERACAO",
"TRABALHO EM CONDICOES ANALOGAS A DE ESCRAVO",
"TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS",
"LICENCAS/AFASTAMENTOS",
"GESTANTE/ADOTANTE",
"INTERVALO INTERJORNADAS",
"SOBREAVISO/PRONTIDAO/TEMPO A DISPOSICAO",
"TRABALHO EM DOMICILIO/TELETRABALHO",
"ACORDO TACITO/EXPRESSO",
"REGIME 12X36",
"DEDUCAO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS",
"SUPRESSAO/REDUCAO DE HORAS EXTRAS/INDENIZACAO",
"SUPRESSAO/LIMITACAO POR NORMA COLETIVA",
"INTERVALO 15 MINUTOS MULHER",
"NATUREZA JURIDICA DA PARCELA/REPERCUSSAO",
"REDUCAO/SUPRESSAO",
"CALCULO/REPERCUSSAO",
"FRUICAO/GOZO",
"INDENIZACAO/DOBRA/TERCO CONSTITUCIONAL",
"PARTICIPACAO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR",
"RESTITUICAO/INDENIZACAO DE DESPESAS",
"SALARIO/DIFERENCA SALARIAL",
"SUPRESSAO/REDUCAO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZACAO",
"AUXILIO/TIQUETE ALIMENTACAO",
"DESCONTO POR DANO - NORMA COLETIVA",
"PERIODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRACAO",
"PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALARIO MINIMO PROFISSIONAL",
"SALARIO POR ACUMULO DE CARGO/FUNCAO",
"SALARIO POR EQUIPARACAO/ISONOMIA",
"SALARIO VENCIDO/RETIDO",
"COMUNICACAO DE DISPENSA AOS ORGAOS COMPETENTES - AUSENCIA",
"DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA",
"DISPENSAS PLURIMAS",
"EXTINCAO DO ESTABELECIMENTO/EMPRESA",
"FORCA MAIOR/FACTUM PRINCIPIS",
"INDENIZACAO POR TEMPO DE SERVICO",
"INDENIZACAO POR RESCISAO ANTECIPADA DO CONTRATO A TERMO",
"JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE",
"PLANO DE DEMISSAO VOLUNTARIA/INCENTIVADA",
"REINTEGRACAO/READMISSAO OU INDENIZACAO SUBSTITUTIVA",
"MEMBRO DE CIPA",
"DISPENSA DISCRIMINATORIA",
"LIBERACAO/ENTREGA DAS GUIAS",
"MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT",
"ANOTACAO/RETENCAO DA CTPS",
"REVISTAS INTIMAS/PERTENCES",
"RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELACOES DE TRABALHO",
"RESPONSABILIDADE SOLIDARIA/SUBSIDIARIA",
"SOCIO/ACIONISTA",
"TERCEIRIZACAO/TOMADOR DE SERVICOS",
"EMPREITADA/DONO DA OBRA",
"LICITUDE/ILICITUDE",
"MORA",
"LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA",
"AUSENCIA DE IMPUGNACAO DA CONTA DE LIQUIDACAO/PRECLUSAO",
"LITIGANCIA DE MA FE",
"FAC-SIMILIE/E-MAIL",
"HORA EXTRA/INTERVALO",
"PREPARO",
"PRESSUPOSTOS INTRINSECOS",
"ARTIGO 896, § 1º - A, CLT",
"DECISAO INTERLOCUTORIA",
"DISSIDIO COLETIVO (1.160)",
"COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO",
"NATUREZA ECONOMICA",
"NATUREZA JURIDICA",
"VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER",
"CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA",
"(FATO ATE 10/01/2023) INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE RACA",
"(FATO ATE 10/01/2023) INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE COR",
"(FATO ATE 10/01/2023) INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE ETNIA",
"(FATO ATE 10/01/2023) INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE ORIGEM",
"CONDICAO DE PESSOA IDOSA",
"CONDICAO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA",
"(FATO ATE 10/01/2023) INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE ORIENTACAO SEXUAL",
"(FATO ATE 10/01/2023) INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE IDENTIDADE DE GENERO",
"(FATO ATE 10/01/2023) ANALOGO A INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE RACA",
"(FATO ATE 10/0/2023) ANALOGO A INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE ORIGEM",
"(FATO ATE 10/01/2023) ANALOGO A INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE ETNIA",
"(FATO ATE 10/01/2023) ANALOGO A INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE COR",
"CONDICAO DE PESSOA IDOSA",
"(FATO ATE 10/01/2023) ANALOGO A INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE ORIENTACAO SEXUAL",
"(FATO ATE 10/01/2023) ANALOGO A INJURIA PRECONCEITUOSA EM RAZAO DE IDENTIDADE DE GENERO",
"MORATORIOS COMUNS",
"TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA",
"QUEBRA DE SIGILO TELEMATICO",
"PROTECAO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)",
"ALIMENTOS GRAVIDICOS",
"COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)",
"INEXIGIBILIDADE",
"CONCORRENCIA",
"TOMADA DE PRECO",
"CONVITE",
"CONCURSO",
"LEILAO",
"PREGAO",
"PRESENCIAL",
"ELETRONICO",
"ADICIONAL DE INATIVIDADE",
"GRATIFICACAO DE COMPENSACAO ORGANICA",
"SOLDO LEGAL E AJUSTADO",
"RESTITUICAO AO ERARIO",
"VALORES ANTECIPADOS NA TUTELA REVOGADA/CASSADA",
"ACIDENTES",
"EXPOSICAO A SUBSTANCIAS TOXICAS - DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT/MERCURIO/OUTRAS)",
"CONCURSO PUBLICO - NOMEACAO/POSSE TARDIA",
"CORRESPONDENCIA - ECT",
"DEVOLUCAO DE CHEQUES",
"INSCRICAO EM CADASTRO RESTRITO DE CREDITO",
"PROTESTO INDEVIDO DE TITULOS",
"ROUBO/LEILAO INDEVIDO DE BEM EMPENHADO",
"SAQUE FRAUDULENTO",
"POLITICA PUBLICA DE PRECOS",
"TRAFEGO DE VEICULO COM EXCESSO DE PESO",
"EXPOSICAO A SUBSTANCIAS TOXICAS (DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT / MERCURIO / OUTRAS)",
"AUSENCIA/DEFICIENCIA DE FISCALIZACAO",
"INSCRICAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO",
"TARIFA",
"CIENCIA SEM FRONTEIRAS",
"RENOVACAO DE MATRICULA - INADIMPLENCIA",
"PERDA DE PRAZO DE MATRICULA",
"MOLESTIA PROFISSIONAL OU DOENCA GRAVE",
"TUBERCULOSE ATIVA",
"ALIENACAO MENTAL",
"ESCLEROSE MULTIPLA",
"NEOPLASIA MALIGNA",
"CEGUEIRA",
"HANSENIASE",
"CARDIOPATIA GRAVE",
"DOENCA DE PARKINSON",
"PARALISIA IRREVERSIVEL E INCAPACITANTE",
"ESPONDILAORTROSE ANQUISOLANTE",
"NEFROPATIA GRAVE",
"MAL DE PAGET (OSTEITE DEFORMANTE)",
"SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA",
"ACIDENTE EM SERVICO",
"MAIORIDADE",
"INDICE DA URP - 26,05% (1989)",
"INDICE DA URP - 26,06% (1987)",
"NATUREZA DO CARGO ACUMULAVEL",
"REGIME DE DEDICACAO EXCLUSIVA",
"LIMITE DE CARGA HORARIA - JORNADA SEMANAL",
"PROGRESSAO FUNCIONAL COM INTERSTICIO DE DOZE MESES",
"LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS (LGPD)",
"PROTECAO DE DADOS PESSOAIS",
"PRIVACIDADE",
"CONTAS- SIMPLIFICADA",
"FALSIFICACAO OU ALTERACAO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS",
"IMPUGNACAO - RECLAMACAO A ATA GERAL DE ELEICAO",
"IMPUGNACAO - NOMEACAO DE ESCRUTINADORES/AUXILIARES REALIZADA PELO PRESIDENTE DA JUNTA",
"REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA POR AUSENCIA OU ABANDONO DOS TRABALHOS ELEITORAIS",
"APURACAO DE INDICIOS DE IRREGULARIDADES INFORMADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA",
"CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA",
"CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA",
"PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA",
"DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA",
"EXERCICIO ILEGAL DE PROFISSAO OU ATIVIDADE",
"SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO",
"PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS",
"GRATIFICACAO DE CONDICAO ESPECIAL DE TRABALHO",
"MATRICULA - AUSENCIA DE PRE-REQUISITO",
"JORNADA EXAUSTIVA",
"RESTRICAO DE LOCOMOCAO",
"TRABALHO FORCADO",
"DECORRENTE DE TRAFICO DE PESSOA",
"TRAFICO INTERNO DE PESSOA",
"REMOCAO DE ORGAO",
"SUBMISSAO A CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO",
"ADOCAO ILEGAL",
"TRAFICO INTERNACIONAL DE PESSOA",
"APADRINHAMENTO AFETIVO",
"APADRINHAMENTO MATERIAL",
"APADRINHAMENTO PRESTADOR DE SERVICO",
"APADRINHAMENTO CULTURAL",
"EXPLOSAO DA FABRICA DE FOGOS DE SANTO ANTONIO DE JESUS/BA",
"PERSEGUICAO",
"ASSOCIACAO CRIMINOSA",
"PERSEGUICAO (ART. 147-A)",
"ASSOCIACAO CRIMINOSA (ART. 288)",
"CONSTITUICAO DE MILICIA PRIVADA (ART. 288-A)",
"CONSTITUICAO DE MILICIA PRIVADA",
"CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR EMERGENCIAL",
"CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MEDICO HOSPITALAR EMERGENCIAL (ART. 135-A)",
"ESTELIONATO CONTRA IDOSO",
"ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, § 4º)",
"DPVAT",
"RACISMO",
"DANO QUALIFICADO CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA",
"DANO QUALIFICADO CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA (ART. 163, PARAGRAFO UNICO, III)",
"REGISTRO NAO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL",
"PROMOCAO DE MIGRACAO ILEGAL",
"VALORES ANTECIPADOS NA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA/CASSADA",
"AUXILIO-MORADIA",
"INDENIZACAO DE TRANSPORTE",
"CONVERSAO EM PECUNIA",
"GRATIFICACAO DE ESTIMULO A DOCENCIA NO MAGISTERIO SUPERIOR - GED",
"GRATIFICACAO DE ESTIMULO A FISCALIZACAO E A ARRECADACAO DOS TRIBUTOS FEDERAIS - GEFA",
"GRATIFICACAO DE INCREMENTO DA FISCALIZACAO E DA ARRECADACAO - GIFA",
"GRATIFICACAO DE BIENIO (ADICIONAL BIENAL)",
"DIREITO A INCORPORACAO",
"PORTARIA 474/87",
"REAJUSTE",
"FUNCAO COMISSIONADA INTEGRAL - 100%",
"GRATIFICACAO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE",
"GRATIFICACAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE APOIO - GATA",
"GRATIFICACAO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS - GDAR",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - GDAE",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE",
"GRATIFICACAO ESPECIFICA DE PUBLICACAO E DIVULGACAO DA IMPRENSA NACIONAL %U2013 GEPDIN",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS",
"FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PUBLICO",
"MINHA CASA, MINHA VIDA",
"PROTESTO DE CDA",
"INDICE DE 14,23%",
"INDICE DE 13,23%",
"PARIDADE SALARIAL",
"GRATIFICACAO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL",
"GRATIFICACAO DE ATIVIDADE DE RISCO",
"GRATIFICACAO POR OPERACOES ESPECIAIS - GOE",
"GRATIFICACAO ESPECIFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MEDIO E TECNOLOGICO - GEAD",
"GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO - GDPST",
"FRENTISTA",
"AGENTE CANCERIGENO",
"AGENTE AGRESSIVO - BIOLOGICO",
"AGENTE AGRESSIVO - QUIMICO",
"AGENTE AGRESSIVO - POEIRA",
"AGENTE AGRESSIVO - RUIDO",
"AGENTE AGRESSIVO - ELETRICIDADE",
"CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC",
"CREDITO ROTATIVO",
"TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE)",
"GARIMPEIRO",
"COMPUTO DE PERIODO RURAL REMOTO",
"VIGILANTE",
"TALIDOMIDA",
"SERINGUEIRO",
"POR IDADE",
"POR TEMPO DE CONTRIBUICAO",
"ADICIONAL DE 25%",
"URBANA (ART. 42/44)",
"RURAL (ART. 42/44)",
"CACA ILEGAL E CONDUTAS EQUIPARADAS",
"COMERCIO, POSSE OU TRAFICO PROVENIENTE DE CACA ILEGAL",
"IMPORTACAO ILEGAL DE ESPECIES PROIBIDAS OU CONTROLADAS",
"FAUNA AQUATICA AFETADA POR TRASLADO OU DESCARTE DE RESIDUOS/EFLUENTES, OU POLUICAO OU DEGRADACAO DA AGUA",
"PESCA ILEGAL",
"COMERCIO, POSSE OU TRAFICO PROVENIENTE DE PESCA ILEGAL",
"DESTRUICAO OU DEGRADACAO",
"DESTRUICAO OU DEGRADACAO POR INCENDIO OU PERIGO DE INCENDIO",
"DESTRUICAO OU DEGRADACAO MEDIANTE DESMATAMENTO OU EXPLORACAO ECONOMICA",
"EXTRACAO OU EXPLORACAO ILEGAL DE MADEIRA E CONDUTAS EQUIPARADAS",
"COMERCIO OU POSSE PROVENIENTE DE EXTRACAO ILEGAL DE MADEIRA",
"MINERACAO ILEGAL EM FLORESTA",
"DANO A PROPRIEDADE",
"OUTROS ATOS CONTRA O MEIO AMBIENTE",
"TRASLADO OU DESCARTE DE RESIDUOS/EFLUENTES",
"MINERACAO ILEGAL",
"POSSE OU USO, OU TRAFICO DE SUBSTANCIA TOXICA OU PERIGOSA",
"TRASLADO OU DESCARTE DE RESIDUOS DE SUBSTANCIA TOXICA OU PERIGOSA",
"ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVICOS POTENCIALMENTE POLUIDORES",
"ATO OU OMISSAO PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO EM ABUSO DE FUNCAO",
"ATOS CONTRARIOS A FISCALIZACAO E AO SISTEMA DE APLICACAO DA LEI",
"TRAFICO DE MATERIAL NUCLEAR",
"OUTROS ATOS QUE POTENCIALMENTE CAUSAM POLUICAO OU DEGRADACAO POR RADIACAO",
"ATOS CONTRA A SEGURANCA POR VIOLACAO DE SIGILO",
"RURAL (ART. 59/63)",
"URBANO (ART. 60)",
"RURAL (PENSAO POR MORTE (ART. 74/9))",
"ESTUDANTE UNIVERSITARIO",
"MENOR SOB GUARDA",
"OBITO DE PAI/MAE",
"OBITO DE CONJUGE",
"OBITO DE FILHO/FILHA",
"FILHO MAIOR E INVALIDO",
"URBANA (PENSAO POR MORTE (ART. 74/9))",
"OBITO DE COMPANHEIRO/COMPANHEIRA",
"URBANO",
"TRABALHADORA AVULSA",
"EMPREGADA DOMESTICA",
"CONTRIBUINTE INDIVIDUAL OU SEGURADA DESEMPREGADA",
"VALORES ANTECIPADOS NA TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA",
"ACAO REGRESSIVA",
"CALCULO DO BENEFICIO COM BASE NA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORAVEL QUE A REGRA DE TRANSICAO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI 9.876/1999",
"AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO COM BASE EM SENTENCA TRABALHISTA HOMOLOGATORIA DE ACORDO",
"AVERBACAO/COMPUTO DE AUXILIO DOENCA NAO ACIDENTARIO COMO TEMPO DE SERVICO",
"DEFENSORES DATIVOS OU AD HOC",
"EXECUCAO POR RPV - FRACIONAMENTO",
"INCIDENCIA APOS TRANSACAO",
"REDUCAO DOS HONORARIOS CONTRATUAIS",
"INCIDENCIA NA EXECUCAO NAO EMBARGADA",
"AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO",
"HOMOLOGACAO",
"DESISTENCIA DO RECURSO",
"PAGAMENTO DO DEBITO",
"PRESCRICAO INTERCORRENTE",
"VALOR IRRISORIO",
"PARTE INCONTROVERSA",
"HABILITACAO DE HERDEIROS",
"AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS",
"INCIDENCIA DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL",
"INCLUSAO DE EXPURGOS INFLACIONARIOS",
"TESTEMUNHA",
"PERITO",
"PERICIA JUDICIAL",
"INDEFERIDA",
"NAO REALIZADA",
"DESIGNADA EM OUTRA LOCALIDADE",
"CONTAGEM DE PRAZO",
"INTERPOSICAO RECURSAL EM JUIZO INCOMPETENTE",
"CUSTAS ESTADUAIS",
"CUSTAS DO RECURSO",
"AUSENCIA DE RECOLHIMENTO",
"COMPLEMENTO",
"RAZOES DISSOCIADAS",
"ACAO CONTROLADA",
"CAPTACAO AMBIENTAL DE SINAIS ELETROMAGNETICOS, OPTICOS E ACUSTICOS",
"COLABORACAO PREMIADA",
"COOPERACAO ENTRE INSTITUICOES E ORGAOS PUBLICOS NA BUSCA DE PROVAS/INFORMACOES",
"INFILTRACAO DE AGENTES",
"QUESTOES INCIDENTES",
"DESTINACAO DE BENS E MERCADORIAS/COISAS APREENDIDAS",
"DESTINACAO DE RECURSOS DECORRENTES DA PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA",
"FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX",
"FUNDO DE SAUDE DA AERONAUTICA - FUNSA",
"FUNDO DE SAUDE DA MARINHA - FUSMA",
"ADICIONAL DE PLANTAO HOSPITALAR",
"INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS, CIVIS OU MILITARES",
"SOBRE A RECEITA BRUTA (SUBSTITUTIVA)",
"CONCESSIONARIAS DE VEICULOS",
"EQUIPARACAO COM INSTITUICOES FINANCEIRAS",
"LOCACAO DE BEM MOVEL E IMOVEL",
"REGIME MONOFASICO",
"PRISAO ILEGAL",
"ACIDENTE FERROVIARIO",
"CESSAO DE CREDITOS",
"CADASTRO DE INDADIMPLENTES - CADIN",
"CONTRATO ADMINISTRATIVO",
"DESPEJO POR INADIMPLEMENTO",
"FORNECIMENTO",
"CESSAO DE DIREITOS",
"CONFISSAO/COMPOSICAO DE DIVIDA",
"ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL",
"PARTILHA",
"REPETICAO DO INDEBITO",
"REVISAO DE JUROS REMUNERATORIOS, CAPITALIZACAO/ANATOCISMO",
"RETIFICACAO",
"COMUTACAO DE PENA",
"FALTA GRAVE",
"CONTAGEM DE PRAZO PARA OS BENEFICIOS",
"MONITORACAO ELETRONICA",
"SAIDAS TEMPORARIAS",
"UNIFICACAO DE PENA",
"MONITORACAO ELETRONICA - MEDIDA CAUTELAR",
"INELEGIBILIDADE - PERDA DE MANDATO",
"INELEGIBILIDADE - SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA",
"INELEGIBILIDADE - RESPONSAVEL POR DOACAO TIDA COM ILEGAL",
"INTEMPESTIVIDADE",
"PERCENTUAL DE GENERO",
"VIOLENCIA PSICOLOGICA CONTRA A MULHER",
"LESAO COMETIDA EM RAZAO DA CONDICAO DE MULHER",
"ANALOGO A VIOLENCIA PSICOLOGICA CONTRA A MULHER",
"ANALOGO A LESAO CORPORAL EM RAZAO DA CONDICAO DE MULHER",
"PIS - COFINS",
"ENCARGO DE 20%",
"ADESAO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITO",
"INSPECAO EM ESTABELECIMENTO PENAL",
"INSPECAO NA AREA DE EXECUCAO PENAL E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS",
"INTERDICAO DE ESTABELECIMENTO PENAL",
"RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS",
"DESTRUICAO OU DESTINACAO DAS COISAS APREENDIDAS",
"AVALIACAO E VENDA EM LEILAO PUBLICO",
"ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXERCITO",
"ISENCAO SOBRE BENS CONTIDOS EM REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS",
"SOBRE AQUISICAO DE BENS/VEICULOS",
"MOTORISTA DE TAXI",
"PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA",
"SOBRE IMPORTACAO DE BENS/VEICULOS",
"ADMISSAO TEMPORARIA",
"VEICULOS - USO PROPRIO",
"INCIDENCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO",
"ATIVIDADE PARLAMENTAR",
"INCIDENCIA SOBRE BENEFICIOS PAGOS ACUMULADAMENTE",
"INCIDENCIA SOBRE SERVICOS TECNICOS PRESTADOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD/UNESCO/ONU)",
"INCIDENCIA SOBRE INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS, CIVIS OU MILITARES",
"INCIDENCIA SOBRE INDENIZACAO POR RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO",
"REDUCAO DE ALIQUOTA IR/CSLL - SERVICOS HOSPITALARES",
"AREAS DE LIVRE COMERCIO - ZFM E/OU OUTRAS",
"OPERACOES COMERCIAIS",
"SAIDA TEMPORARIA - MERCADORIAS",
"SAIDA TEMPORARIA - VEICULOS",
"MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA",
"INFRACAO A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA",
"INFRACAO A LEGISLACAO TRABALHISTA",
"MUDANCAS CLIMATICAS",
"INDIVISIBILIDADE DA CHAPA",
"AUSENCIA OU IRREGULARIDADE NO CNPJ",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CARREATA/CAMINHADA/PASSEATA",
"ALTERACAO DA ESTRUTURA ORGANICA DE TRIBUNAL",
"CANDIDATURA AVULSA",
"AUTUACAO E PROCESSAMENTO",
"DENUNCIACAO CALUNIOSA PARA FINS ELEITORAIS",
"JORNADA ESPECIAL",
"OBJETOS DE CARTAS PRECATORIAS CRIMINAIS",
"ALVARA DE SOLTURA",
"INTERROGATORIO",
"PRISAO DOMICILIAR",
"COMUNICACAO DE PRISAO - BNMP",
"INVESTIGACAO DE PATERNIDADE POS MORTE",
"RECONHECIMENTO/DISSOLUCAO SOCIO AFETIVO POS MORTE",
"SUPERENDIVIDAMENTO",
"REINTEGRA",
"TAXA DE FISCALIZACAO DE INSTALACAO",
"TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO",
"TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA",
"TAXA DE SERVICO ADMINISTRATIVO - TSA",
"APLICACAO INPC/IPCA - ATUALIZACAO FGTS",
"RETIFICACAO DE OUTROS DADOS",
"REQUISICAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO",
"DUPLICIDADE DE ASSENTOS DE NASCIMENTO",
"RESTAURACAO DE REGISTRO DE NASCIMENTO",
"VIOLENCIA INSTITUCIONAL",
"RESTAURACAO DE REGISTRO PUBLICO",
"ANULACAO DO REGISTRO DE CASAMENTO",
"CANCELAMENTO DE CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE",
"CANCELAMENTO DE BEM DE FAMILIA",
"INVENTARIO NEGATIVO",
"INDIGNIDADE",
"PARTIDO POLITICO - ORGAO DE DIRECAO ZONAL",
"MESARIO NAO CONVOCADO PESSOALMENTE",
"CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS",
"SENTENCAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS",
"MEDIDAS PROVISORIAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS",
"CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL",
"CASO NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO VS. BRASIL",
"CASO ESCHER E OUTROS VS. BRASIL",
"CASO GARIBALDI VS. BRASIL",
"CASO GOMES LUND E OUTROS (GUERRILHA DO ARAGUAIA) VS. BRASIL",
"CASO TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL",
"CASO FAVELA NOVA BRASILIA VS. BRASIL",
"CASO POVO INDIGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL",
"CASO HERZOG E OUTROS VS. BRASIL",
"CASO DOS(AS) EMPREGADOS(AS) DA FABRICA DE FOGOS DE SANTO ANTONIO DE JESUS E SEUS FAMILIARES VS. BRASIL",
"CASO MARCIA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL",
"CASO NEUSA DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRA VS. BRASIL",
"CASO AIRTON HONORATO VS. BRASIL",
"CASO TAVARES PEREIRA E OUTROS VS. BRASIL",
"CASO SALES PIMENTA VS. BRASIL",
"CASO DO COMPLEXO PENITENCIARIO DE PEDRINHAS, MARANHAO",
"CASO DO COMPLEXO PENITENCIARIO DO CURADO, PERNAMBUCO",
"CASO DO INSTITUTO PENAL PLACIDO DE SA CARVALHO, RIO DE JANEIRO",
"CASO DA UNIDADE DE INTERNACAO SOCIOEDUCATIVA, ESPIRITO SANTO",
"RELIGIAO",
"CRIMES DE PRECONCEITO",
"INTOLERANCIA E/OU INJURIA RACIAL, DE COR E/OU ETNIA",
"INTOLERANCIA RELIGIOSA",
"INTOLERANCIA E/OU INJURIA POR PROCEDENCIA NACIONAL",
"INTOLERANCIA E/OU INJURIA POR ORIENTACAO SEXUAL",
"INTOLERANCIA E/OU INJURIA POR IDENTIDADE OU EXPRESSAO DE GENERO",
"ANALOGOS A CRIMES DE PRECONCEITO",
"INTOLERANCIA E/OU INJURIA POR IDENTIDADE OU EXPRESSAO DE GENERO",
"PROPAGANDA POLITICA IRREGULAR",
"PROPAGANDA POLITICA IRREGULAR - VIOLENCIA CONTRA A MULHER",
"VIOLENCIA CONTRA A MULHER CANDIDATA OU NO EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO",
"PERCENTUAL DE CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS",
"PERCENTUAL DE CANDIDATURAS FEMININAS",
"DISSIDENCIA PARTIDARIA OU FEDERATIVA",
"CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO",
"ATENTADO A SOBERANIA",
"ATENTADO A INTEGRIDADE NACIONAL",
"ESPIONAGEM",
"ABOLICAO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO",
"GOLPE DE ESTADO",
"INTERRUPCAO DO PROCESSO ELEITORAL",
"VIOLENCIA POLITICA",
"SABOTAGEM",
"CANDIDATURA COLETIVA",
"MOTIVACAO POLITICO PARTIDARIA (PROVIMENTO CNJ 135/2022)",
"VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANCA E ADOLESCENTE",
"HOMICIDIO QUALIFICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (LEI HENRY BOREL)",
"CRIMES PREVISTOS NA LEI HENRY BOREL",
"DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI HENRY BOREL)",
"PREVISTOS NA LEI HENRY BOREL",
"DIREITO DE ACESSO A INFORMACAO",
"MORTE PRESUMIDA",
"INSPECAO EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL",
"INSPECAO EM FAMILIA ACOLHEDORA",
"INSPECAO EM INSTITUICAO DE EXECUCAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA",
"AUTORIZACAO PARA INTERRUPCAO DE GRAVIDEZ (ABORTO)",
"REGISTRO CIVIL DE INDIGENA (POVOS ORIGINARIOS)",
"AUXILIO BRASIL (LEI 14.284/2021)",
"REVISAO DA VIDA TODA (TEMA 1102 DE REPERCUSSAO GERAL)",
"ASSEDIO ELEITORAL",
"PAGAMENTO POR SERVICOS AMBIENTAIS",
"DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL",
"CADASTRO AMBIENTAL RURAL",
"RECURSO DE ORIGEM NAO IDENTIFICADA",
"FONTE VEDADA",
"NOME SOCIAL",
"REPRESENTACAO EM PROPAGANDA PARTIDARIA",
"ALISTAMENTO ELEITORAL - REGISTRO NO BPSPD - DUPLICIDADE/PLURALIDADE",
"MAUS TRATOS (ART. 136)",
"ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024",
"SPVAT",
"AUXILIO RECONSTRUCAO (MP 1219/2024)",
"ATOS ADMINISTRATIVOS EM EXECUCAO PENAL",
"OBTENCAO E APLICACAO DE RECURSOS DE ASSISTENCIA AO PRESO PELO CONSELHO DA COMUNIDADE",
"APRESENTACAO DE RELATORIOS MENSAIS PELO CONSELHO DA COMUNIDADE",
"CRIMES EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS",
"CONTRATACAO DIRETA ILEGAL",
"FRUSTRACAO DO CARATER COMPETITIVO DE LICITACAO",
"PATROCINIO DE CONTRATACAO INDEVIDA",
"MODIFICACAO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO",
"PERTURBACAO DE PROCESSO LICITATORIO",
"VIOLACAO DE SIGILO EM LICITACAO",
"AFASTAMENTO DE LICITANTE",
"FRAUDE EM LICITACAO OU CONTRATO",
"CONTRATACAO INIDONEA",
"IMPEDIMENTO INDEVIDO",
"OMISSAO GRAVE DE DADO OU DE INFORMACAO POR PROJETISTA",
"EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS",
"CONTRACAO DIRETA ILEGAL (ART. 337-E)",
"FRUSTRACAO DO CARATER COMPETITIVO DE LICITACAO (ART. 337-F)",
"PATROCINIO DE CONTRATACAO INDEVIDA (ART. 337-G)",
"MODIFICACAO OU PAGAMENTO IRREGULAR EM CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 337-H)",
"PERTURBACAO DE PROCESSO LICITATORIO (ART. 337-I)",
"VIOLACAO DE SIGILO EM LICITACAO (ART. 337-J)",
"AFASTAMENTO DE LICITANTE (ART. 337-K)",
"FRAUDE EM LICITACAO OU CONTRATO (ART. 337-L)",
"CONTRATACAO INIDONEA (ART. 337-M)",
"IMPEDIMENTO INDEVIDO (ART. 337-N)",
"OMISSAO GRAVE DE DADO OU DE INFORMACAO POR PROJETISTA (ART. 337-O)",
"CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/2019)",
"DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.689/2019)",
"VIOLENCIA POLITICA DE GENERO",
"VIOLENCIA POLITICA DE GENERO (ART. 326-B DO CODIGO ELEITORAL)",
"OMISSAO DE COMUNICACAO DE PRATICA VIOLENTA (LEI HENRY BOREL)",
"OMISSAO DE COMUNICACAO DE PRATICA VIOLENTA (ART. 26 DA LEI HENRY BOREL)",
"VIOLACAO DE SIGILO PROCESSUAL (LEI Nº 13.431/2017)",
"VIOLACAO DO SIGILO PROCESSUAL (ART. 24 DA LEI N° 13.431/2017)",
"DESINFORMACAO SOBRE A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL",
"CRIMES PREVISTOS NA LEI GERAL DO ESPORTE",
"PREVISTOS NA LEI GERAL DO ESPORTE",
"FRAUDES EM OPERACOES COM ATIVOS VIRTUAIS, VALORES MOBILIARIOS OU ATIVOS FINANCEIROS",
"FRAUDES EM OPERACOES COM ATIVOS VIRTUAIS, VALORES MOBILIARIOS OU ATIVOS FINANCEIROS (ART. 171-A)",
"LESAO CORPORAL CULPOSA",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - USO DE INTELIGENCIA ARTIFICIAL",
"AUSENCIA DE REGISTRO DE ATIVIDADES OU DE FORNECIMENTO DE DECLARACAO DE NASCIMENTO",
"AUSENCIA DE IDENTIFICACAO CORRETA DE NEONATO E PARTURIENTE E DE REALIZACAO DE EXAMES",
"PRIVACAO DE LIBERDADE DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"AUSENCIA DE COMUNICACAO IMEDIATA DE APREENSAO A AUTORIDADE COMPETENTE E/OU A FAMILIA",
"VEXAME OU CONSTRANGIMENTO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"AUSENCIA DE LIBERACAO IMEDIATA DE ADOLESCENTE ILEGALMENTE APREENDIDO",
"DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EM BENEFICIO DE ADOLESCENTE PRIVADO DE LIBERDADE",
"IMPEDIMENTO OU EMBARACAMENTO DE ACAO DE AUTORIDADE JUDICIARIA, CONSELHO TUTELAR OU MP (ECA)",
"SUBTRACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE COM O FIM DE COLOCACAO EM LAR SUBSTITUTO",
"PROMESSA OU EFETIVA ENTREGA DE FILHO OU PUPILO MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA",
"PROMOCAO OU AUXILIO EM ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE AO EXTERIOR",
"PRODUCAO, REPRODUCAO OU REGISTRO DE PORNOGRAFIA DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"VENDA OU EXPOSICAO A VENDA DE MATERIAL CONTENDO PORNOGRAFIA COM CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"DIVULGACAO DE MATERIAL PORNOGRAFICO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"AQUISICAO, POSSE OU ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"SIMULACAO DA PARTICIPACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE EM MATERIAL PORNOGRAFICO",
"ALICIAMENTO, ASSEDIO, INSTIGACAO OU CONSTRANGIMENTO DE CRIANCA PARA A PRATICA DE ATO LIBIDINOSO",
"VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE ARMA, MUNICAO OU EXPLOSIVO A CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"VENDA OU ENTREGA DE BEBIDA ALCOOLICA OU OUTRA DROGA A CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE FOGOS DE ARTIFICIO OU DE ESTAMPIDO A CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"PROSTITUICAO OU EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"CORRUPCAO OU FACILITACAO DE CORRUPCAO DE MENOR DE DEZOITO ANOS",
"OMISSAO DE COMUNICACAO A AUTORIDADE PUBLICA DE DESAPARECIMENTO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE",
"AUSENCIA DE REGISTRO DE ATIVIDADES OU DE FORNECIMENTO DE DECLARACAO DE NASCIMENTO (ART. 228 DO ECA)",
"AUSENCIA DE IDENTIFICACAO CORRETA DE NEONATO E PARTURIENTE E DE REALIZACAO DE EXAMES (ART. 229 DO ECA)",
"PRIVACAO DE LIBERDADE DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 230 DO ECA)",
"AUSENCIA DE COMUNICACAO IMEDIATA DE APREENSAO A AUTORIDADE COMPETENTE E/OU A FAMILIA (ART. 231 DO ECA)",
"VEXAME OU CONSTRANGIMENTO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 232 DO ECA)",
"AUSENCIA DE LIBERACAO IMEDIATA DE ADOLESCENTE ILEGALMENTE APREENDIDO (ART. 234 DO ECA)",
"DESCUMPRIMENTO DE PRAZO EM BENEFICIO DE ADOLESCENTE PRIVADO DE LIBERDADE (ART. 235 DO ECA)",
"IMPEDIMENTO OU EMBARACAMENTO DE ACAO DE AUTORIDADE JUDICIARIA, CONSELHO TUTELAR OU MP (ART. 236 DO ECA)",
"SUBTRACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE COM O FIM DE COLOCACAO EM LAR SUBSTITUTO (ART. 237 DO ECA)",
"PROMESSA OU EFETIVA ENTREGA DE FILHO OU PUPILO MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA (ART. 238 DO ECA)",
"PROMOCAO OU AUXILIO EM ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE AO EXTERIOR (ART. 239 DO ECA)",
"PRODUCAO, REPRODUCAO OU REGISTRO DE PORNOGRAFIA DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DO ECA)",
"VENDA OU EXPOSICAO A VENDA DE MATERIAL CONTENDO PORNOGRAFIA COM CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 241 DO ECA)",
"DIVULGACAO DE MATERIAL PORNOGRAFICO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 241-A DO ECA)",
"AQUISICAO, POSSE OU ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DO ECA)",
"SIMULACAO DA PARTICIPACAO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE EM MATERIAL PORNOGRAFICO (ART. 241-C DO ECA)",
"ALICIAMENTO, ASSEDIO, INSTIGACAO OU CONSTRANGIMENTO DE CRIANCA PARA PRATICA DE ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DO ECA)",
"VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE ARMA, MUNICAO OU EXPLOSIVO A CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 242 DO ECA)",
"VENDA OU ENTREGA DE BEBIDA ALCOOLICA OU OUTRA DROGA A CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA)",
"VENDA, FORNECIMENTO OU ENTREGA DE FOGOS DE ARTIFICIO OU DE ESTAMPIDO A CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 244 DO ECA)",
"PROSTITUICAO OU EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 244-A DO ECA)",
"CORRUPCAO OU FACILITACAO DE CORRUPCAO DE MENOR DE DEZOITO ANOS (ART. 244-B DO ECA)",
"OMISSAO DE COMUNICACAO A AUTORIDADE PUBLICA DE DESAPARECIMENTO DE CRIANCA OU ADOLESCENTE (ART. 244-C DO ECA)",
"ISENCAO POR DOENCA OU ACIDENTE EM SERVICO",
"ESTUDO SOCIAL",
"INTIMIDACAO SISTEMATICA (BULLYING)",
"INTIMIDACAO SISTEMATICA VIRTUAL (CYBERBULLYING)",
"INTIMIDACAO SISTEMATICA (BULLYING - ART.146-A, CAPUT)",
"INTIMIDACAO SISTEMATICA VIRTUAL (CYBERBULLYING, ART. 146-A, PARAGRAFO UNICO)",
"MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CIVEL",
"DOENCA RARA",
"PENSAO ESPECIAL (LEI 14.717/2023)",
"BOLSA FAMILIA (LEI 14.601/2023)",
"PROPAGANDA POLITICA - PROPAGANDA ELEITORAL - DEEP FAKE",
"TERRORISMO (LEI 13.260/2016)",
"ATOS DE TERRORISMO (ART. 2º DA LEI 13.260/2016)",
"MANUTENCAO OU FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (ART. 6º DA LEI 13.260/2016)",
"ORGANIZACAO TERRORISTA (ART. 3º DA LEI 13.260/2016)",
"PREPARACAO DE ATO TERRORISTA (ART. 5º DA LEI 13.260/2016)"
]