Skip to main content

​
⚖️ Julgamentos aceitos

O campo julgamentos permite filtrar processos com base no resultado da sentença ou decisão final.
Abaixo estão todos os valores válidos aceitos na API: 
[
  "ABSOLVICAO SUMARIA - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA",
  "ABSOLVICAO SUMARIA DO ART. 397-CPP",
  "ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO",
  "ACOLHIMENTO EM PARTE DE EMBARGOS DE DECLARACAO",
  "ANULACAO DE SENTENCA/ACORDAO",
  "ARQUIVAMENTO AUSENCIA DO RECLAMANTE",
  "ARQUIVAMENTO SUMARISSIMO (ART. 852-B, § 1º/CLT)",
  "COMPOSICAO CIVIL",
  "CONCESSAO DE EXEQUATUR",
  "CONCESSAO DE HABEAS CORPUS",
  "CONCESSAO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO",
  "CONCESSAO DE HABEAS DATA",
  "CONCESSAO DE MANDADO DE INJUNCAO",
  "CONCESSAO DE RECUPERACAO JUDICIAL",
  "CONCESSAO DE REMISSAO A ADOLESCENTE COM EXCLUSAO DO PROCESSO",
  "CONCESSAO DE REMISSAO A ADOLESCENTE INFRATOR",
  "CONCESSAO DE SEGURANCA",
  "CONCESSAO EM PARTE DE HABEAS CORPUS",
  "CONCESSAO EM PARTE DE HABEAS DATA",
  "CONCESSAO EM PARTE DE MANDADO DE INJUNCAO",
  "CONCESSAO EM PARTE DE SEGURANCA",
  "CONHECIMENTO EM PARTE E NAO-PROVIMENTO",
  "CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO",
  "CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO EM PARTE",
  "CONHECIMENTO EM PARTE PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO",
  "CONHECIMENTO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO",
  "CONHECIMENTO PARA CONHECER O RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA DETERMINAR SUA AUTUACAO COMO RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA NAO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL",
  "CONHECIMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL",
  "CONVERSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO",
  "CONVERSAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO",
  "DECLARACAO DE COMPETENCIA EM CONFLITO",
  "DECRETACAO DE FALENCIA",
  "DEFINICAO DE TESE JURIDICA EM INCIDENTES REPETITIVOS",
  "DENEGACAO - HABEAS CORPUS",
  "DENEGACAO - HABEAS DATA",
  "DENEGACAO - MANDADO DE INJUNCAO",
  "DENEGACAO - SEGURANCA",
  "EMISSAO DE JUIZO DE RETRATACAO PELO ORGAO JULGADOR",
  "EXTINCAO",
  "EXTINCAO DA EXECUCAO OU DO CUMPRIMENTO DA SENTENCA",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NAO PERSECUCAO PENAL",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRACA OU INDULTO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR COMPOSICAO CIVIL DOS DANOS",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DE TRANSACAO PENAL",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR DECADENCIA OU PEREMPCAO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR PERDAO JUDICIAL",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRICAO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR RENUNCIA DO QUEIXOSO OU PERDAO ACEITO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR REPARACAO DO DANO",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR RETRATACAO DO AGENTE",
  "EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI",
  "EXTINCAO POR ABANDONO DA CAUSA",
  "EXTINCAO POR ACAO INTRANSMISSIVEL",
  "EXTINCAO POR AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO",
  "EXTINCAO POR AUSENCIA DE CITACAO DE SUCESSORES DO REU FALECIDO",
  "EXTINCAO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS",
  "EXTINCAO POR AUSENCIA DO AUTOR A AUDIENCIA",
  "EXTINCAO POR AUTOR FALECIDO E SEM HABILITACAO DE SUCESSORES",
  "EXTINCAO POR CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA",
  "EXTINCAO POR CONFUSAO ENTRE AUTOR E REU",
  "EXTINCAO POR CONTINENCIA",
  "EXTINCAO POR CONVENCAO DE ARBITRAGEM",
  "EXTINCAO POR CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA",
  "EXTINCAO POR DESISTENCIA",
  "EXTINCAO POR DEVEDOR NAO ENCONTRADO",
  "EXTINCAO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO",
  "EXTINCAO POR INCOMPETENCIA EM RAZAO DA PESSOA",
  "EXTINCAO POR INCOMPETENCIA TERRITORIAL",
  "EXTINCAO POR INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL",
  "EXTINCAO POR INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS",
  "EXTINCAO POR PARALISACAO POR NEGLIGENCIA DAS PARTES",
  "EXTINCAO POR PERDA DO OBJETO",
  "EXTINCAO POR PEREMPCAO, LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA",
  "HOMOLOGACAO DE ACORDO EM EXECUCAO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENCA",
  "HOMOLOGACAO DE TRANSACAO",
  "HOMOLOGACAO DE TRANSACAO PENAL",
  "HOMOLOGADA A REMISSAO",
  "IMPROCEDENCIA",
  "IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "IMPRONUNCIA",
  "IMPUGNACAO A EXECUCAO - IMPROCEDENCIA",
  "IMPUGNACAO A EXECUCAO - PROCEDENCIA",
  "IMPUGNACAO A EXECUCAO - PROCEDENCIA PARCIAL",
  "NAO CONHECIMENTO DE RECURSO",
  "NAO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS",
  "NAO-ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARACAO",
  "NAO-DECRETACAO DE FALENCIA",
  "NAO-PROVIMENTO",
  "NEGACAO DE SEGUIMENTO",
  "PROCEDENCIA",
  "PROCEDENCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO REU",
  "PROCEDENCIA DO PEDIDO E IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "PROCEDENCIA DO PEDIDO E PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "PROCEDENCIA DO PEDIDO E PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "PROCEDENCIA EM PARTE",
  "PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO E IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO E PROCEDENCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO E PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO",
  "PRONUNCIA",
  "PRONUNCIA DE DECADENCIA OU PRESCRICAO",
  "PROVIMENTO",
  "PROVIMENTO (ART. 557 DO CPC)",
  "PROVIMENTO EM PARTE",
  "RECURSO PREJUDICADO",
  "RENUNCIA AO DIREITO PELO AUTOR",
  "SENTENCA CONFIRMADA",
  "SENTENCA CONFIRMADA EM PARTE",
  "SENTENCA DESCONSTITUIDA",
  "TRANSACAO PENAL"
]
Os valores devem ser passados exatamente como listados acima (caixa alta e sem acento).

​
🧠 Observações

  • O julgamento é baseado em interpretação automática da sentença, por isso pode não estar presente em todos os processos.
  • A filtragem por julgamento é útil para análises estatísticas, jurimetria e estratégias processuais.