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📊 Sumário Jurídico por Nome Exato (Advogado)

Este endpoint retorna uma visão agregada dos processos judiciais em que um nome exato informado esteja envolvido, como advogado ativo, passivo ou outros. Você pode aplicar filtros por grau, tribunal, classe, assunto, valor da causa, status, ramo do direito e mais.

🔗 Endpoint


🧾 Exemplo mínimo

nome é o único campo obrigatório. Todos os demais são filtros opcionais.

🧾 Exemplo completo (com todos os filtros)


📚 Campos importantes

  • nome (string) — único campo obrigatório
    • Deve ser nome completo
  • semDocumento (boolean) — opcional
    • Quando true, retorna apenas processos em que a parte não possui CPF ou CNPJ identificado
  • polo — ATIVO ou PASSIVO
  • grausProcesso — lista de inteiros entre 1 e 4:
    • 1 → 1º Grau (ex: vara cível)
    • 2 → 2º Grau (tribunais estaduais/regionais)
    • 3 → Tribunais Superiores (STJ, TST etc.)
    • 4 → Supremo Tribunal Federal (STF)
  • tribunais — lista de siglas válidas (ex: TJ-SP, TRT-9, STF)
  • valorCausa — faixa sobre o valor da causa (valorCausa.valor) (menorQue/maiorQue). Considera somente o valor da causa: processo sem valor da causa não entra quando este filtro é usado.
  • valorExecucao — faixa sobre o valor de execução fixado na decisão (statusPredictus.valorExecucao.valor), no mesmo formato de valorCausa. Usado junto com valorCausa, o processo precisa atender aos dois.
  • dataDistribuicao — permite filtragem por faixa (menorQue/maiorQue)
  • classesProcessuais, assuntosCNJ — até 65.000 valores cada
  • statusProcessuais — veja valores válidos
  • ramosDoDireito — veja valores válidos
  • segmentos — deve conter apenas valores válidos (ex: JUSTICA DO TRABALHO, STF)

📌 Como funcionam os filtros

A API aplica os filtros com lógica combinada (AND entre filtros diferentes, OR dentro de listas):

🧾 Estrutura do retorno


🧾 Códigos de resposta


🛡️ Validações aplicadas

  • Nome:
    • Não pode ser nulo ou vazio
  • Polo:
    • ATIVO ou PASSIVO
  • Lista de statusProcessuais, ramosDoDireito, segmentos, tribunais:
    • Todos os valores devem estar na lista de permitidos
  • Campos com listas extensas (classesProcessuais, assuntosCNJ):
    • Máximo de 65.000 itens